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norma nº 3638/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3638 / 2021
Date 2021-03-18
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
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Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
DECRETO N. 3.638, DE 18 DE MARÇO DE 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Poder Executivo 
Municipal no valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 4º, da Lei Municipal 
n. 1.428, de 17 de dezembro de 2020, bem como a necessidade de adequação 
orçamentária junto à Secretaria de Turismo, Esporte e Cultura – ST;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), 
destinado à seguinte dotação orçamentária:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.24.01 23.695.0111.2.024 3.3.90.93.00 01.000.0000 473 R$ 5.000,00 
Para pagamento de valor de 
saldo remanejamento do 
convênio DADETUR 031/2014 –
PA n. 4.644/17
TOTAL R$ 5.000,00
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos 
oriundos de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
01.24.01 23.695.0111.2.024 3.3.90.39.00 01.000.0000 470 R$ 5.000,00 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 5.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 18 de março de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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