| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3641 / 2021 |
| Date | 2021-03-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a adoção de medidas emergenciais de lockdown no Município de Bertioga, de caráter temporário e excepcional, nos termos que especifica. |
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4; Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 3.641, DE 22 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre a adoção de medidas emergenciais de lockdown | no Município de Bertioga, de caráter temporário e excepcional, nos termos que especifica. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO a classificação de todo o Estado de São Paulo, a partir de 15 de março de 2021, na Fase Emergencial do Plano São Paulo, instituído pelo Decreto Estadual n. 64.994, de 28 de maio de 2020; CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 65.563, de 11 de março de 2021; CONSIDERANDO a situação epidemiológica do Município e a crescente ocupação de leitos COVID-19 registrada nos últimos dias, mesmo com a abertura de novos leitos hospitalares; CONSIDERANDO a necessidade de evitar o colapso na rede pública de saúde do Município, em face do aumento do número de contaminados que demandam intervenção hospitalar; CONSIDERANDO que o Conselho de Desenvolvimento da Baixada Santista (Condesb) aprovou em reunião virtual, realizada em 19 de março de 2021, a implantação de lockdown nos nove municípios da região, entre 23 de março a 04 de abril de 2021; DECRETA: Art. 1º Ficam adotadas MEDIDAS EMERGENCIAIS DE LOCKDOWN no Município de Bertioga, de caráter temporário e excepcional, NO PERÍODO DE 23 DE MARÇO A 04 DE ABRIL DE 2021, nos termos deste decreto. Art. 2º Os estabelecimentos comerciais (comércio em geral) devem se manter fechados para o atendimento presencial, exceto as atividades essenciais. Art. 3º Fica proibido o funcionamento de feiras livres, bares e motéis situados no Município de Bertioga. Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária Art. 4º O permissionário do comércio ambulante poderá atuar de sua residência, através de delivery. Art. 5º As adegas e distribuidores de água mineral somente poderão funcionar através de delivery, de segunda a sábado, das 8h às 17h. Art. 6º Os estabelecimentos e atividades a seguir relacionados, considerados essenciais pela legislação em vigor, deverão funcionar, observado o disposto neste decreto: | — estabelecimentos e atividades com funcionamento autorizado (inclusive aos finais de semana) para atendimento presencial, sem restrição de horário: a) serviços vinculados à saúde, exclusivamente para atendimentos emergenciais e prioritários (como pré-natal e tratamentos de doenças graves que não possam ser interrompidos), devidamente comprovados; b) serviços de saúde privados, incluindo clínicas odontológicas e de saúde animal; c) farmácias e drogarias; d) postos de combustíveis, limitando-se ao abastecimento, calibragem de pneus e troca de óleo, vedada a comercialização de bebidas e o funcionamento das lojas de conveniência; e) serviços de assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade; f) prestadores de serviço de segurança privada; 9) clínicas veterinárias e hospitais veterinários, exclusivamente para atendimentos emergenciais devidamente comprovados; h) hotéis, pousadas e similares (exceto motéis), exclusivamente para hospedagem corporativa para profissionais de serviços essenciais (proibida para fins turísticos), com taxa de ocupação limitada a 30% (trinta por cento); i) transportadoras e distribuidoras (de gás); j) serviços de transporte individual e de entrega de mercadorias; k) imprensa e atividade jornalística; e |) serviços funerários. Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária Il — estabelecimentos e atividades com funcionamento autorizado para atendimento presencial, da seguinte forma: a) mercados, minimercados, mercearias, supermercados, atacadões, quitandas, açougues, peixarias e Mercado Municipal de Pescados: de segunda a sexta-feira, das 6h às 20h, e aos sábados e domingos apenas delivery, das 09h às 17h. Ill — estabelecimentos e atividades com funcionamento autorizado para atendimento presencial, de segunda a sábado, das 6h às 20h: a) agências, postos e unidades dos Correios; b) unidades de prestadores de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, saneamento básico, telecomunicações e cartórios extrajudiciais; c) prestadores de serviços diretamente relacionados a serviços essenciais; e d) comércio de insumos médico-hospitalares. 8 1º O funcionamento dos estabelecimentos e atividades referidos neste artigo fica expressamente condicionado ao cumprimento das regras, condições e protocolos de prevenção, higiene e controle da transmissão e contaminação por COVID-19 previstas na legislação em vigor e neste decreto, devendo ser respeitado o limite de 30% (trinta por cento) da taxa de ocupação. 8 2º Em nenhuma hipótese o funcionamento dos estabelecimentos e atividades referidos neste artigo poderá provocar ou resultar na aglomeração de pessoas. 8 3º Fica proibida a comercialização de itens não essenciais por mercados, minimercados, mercearias, supermercados, atacadões, quitandas, açougues, peixarias e Mercado Municipal de Pescados, que somente poderão vender os destinados à alimentação, higiene e limpeza, devendo as prateleiras, gôndolas ou outros dispositivos, que exponham produtos diferentes destes, serem isolados. Art. 7º Nos escritórios em geral deverá ser adotado o regime de teletrabalho (“home office”). Art. 8º Nos hotéis, pousadas e similares deverão ser cumpridas as seguintes determinações: | — proibido o funcionamento de restaurantes, bares e áreas comuns, tais como piscinas, academias e churrasqueiras; e Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária Il — alimentação (refeições, lanches e bebidas): permitida somente nos quartos. Art. 9º A prestação dos serviços de manutenção de equipamentos, assistência técnica, oficinas de conserto e manutenção em geral, sistemas de segurança privada e internet deverá ser realizada, preferencialmente, por meio de delivery, sem restrição de horário, sendo autorizado o atendimento presencial apenas quando não houver outro meio de realizar a manutenção. Art. 10. Os restaurantes e lanchonetes poderão funcionar todos os dias, somente por delivery, das 6h às 22h. Art. 11. As padarias poderão funcionar de segunda a sexta-feira, através de retirada e delivery, das 6h às 22h, e aos sábados e domingos somente por delivery, das 06 às 22h. Art. 12. Fica Proibido o atendimento presencial nas lojas de materiais de construção, sendo permitido apenas delivery, de segunda à sexta, das 7h às 17h. Art. 13. Fica autorizado o funcionamento das agências bancárias, conforme as seguintes regras: | - permitidos os serviços de autoatendimento, recomendando, preferencialmente, limitar-se a serviços e atividades internas, ressalvados os relacionados à segurança e à manutenção; Il - deverão ser organizadas filas de espera junto aos caixas eletrônicos, mediante a demarcação no solo com a distância mínima de 3m (três metros); e Ill - o atendimento ao cliente, que não seja possível nos canais de autoatendimento, deverá ser por meio de agendamento, observada a taxa de ocupação máxima de 30% (trinta por cento) e cumpridos todos os protocolos sanitários. Art. 14. As casas lotéricas poderão funcionar de segunda a sexta- feira, das 9h às 18h, observadas as seguintes regras: |- o atendimento deve ser exclusivo para pagamentos de contas e faturas, bem como realização de operações bancárias para recebimento de proventos, aposentadorias e auxílios; Il — em caso de necessidade deverão ser organizadas filas de espera de até 05 (cinco) pessoas, com distanciamento mínimo de 2m (dois metros). Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária Art. 15. As atividades da construção civil, sejam obras públicas ou privadas, ficam suspensas no período de 23 de março a 04 de abril de 2021, exceto as obras emergenciais, os serviços emergenciais de manutenção, obras de segurança estrutural e zeladoria pública e privada. Parágrafo único. As obras que estejam relacionadas à área da saúde permanecem, assim como as obras de saneamento básico. Art. 16. Fica proibida a locação de residências para fins de hospedagem de temporada, no período de 23 de março a 04 de abril de 2021. Art. 17. Fica proibido nos condomínios (horizontais e verticais) o uso de áreas comuns, tais como: piscinas, academias e churrasqueiras (exceto áreas de circulação). Art. 18. Para a comprovação da necessidade de circulação de pessoas e veículos poderão ser utilizados documentos, tais como: | — prescrição médica ou nota fiscal de compra do medicamento; Il — atestado de comparecimento à unidade ou serviço de saúde; HI — nota fiscal ou recibo de compras ou serviços adquiridos em estabelecimentos ou atividades essenciais; IV — carteira de trabalho, holerite ou outro documento que comprove a prestação de serviço ou atividade autorizada; V — passagem de ônibus; VI — comprovação da situação de urgência ou necessidade inadiável por qualquer meio eficaz. Parágrafo único. Os documentos previstos no parágrafo anterior deverão ser portados pelos interessados e poderão ser solicitados pela fiscalização municipal, para fins de verificação. Art. 19. Não haverá redução da frota do transporte público para minimizar aglomerações. Art. 20. O bloqueio nas vias públicas tendo por finalidade verificar as pessoas e veículos autorizados para circulação contará com a força tarefa da Polícia Militar do Estado de São Paulo e da Guarda Civil Municipal. Art. 21. As autorizações para entrada de vans e ônibus de turismo permanecem suspensas. Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária Art. 22. Fica autorizado o funcionamento de marinas e garagens de jetski, desde que cumpridas as seguintes regras: | — permitido apenas o funcionamento interno para serviços de manutenção; e Il — proibida a colocação de embarcação na água. Art. 23. Ficam proibidas atividades de escunas e pesca esportiva. Art. 24, Fica proibido o acesso à orla das praias (calçadões, faixas de areia e mar) do Município de Bertioga, assim como aos rios, cachoeiras e trilhas turísticas, píers (inclusive ao Píer Turístico Licurgo Mazzoni), praças públicas, quadras de esportes públicas, academias ao ar livre e playgrounds públicos. Parágrafo único. Fica também proibido o estacionamento na Avenida Vicente de Carvalho e nas orlas de praia na região central, Rio da Praia, Vista Linda e Indaiá. Art. 25. Ficam proibidas atividades esportivas individuais e coletivas nas ruas e logradouros públicos, profissionais ou amadoras, outdoor ou indoor. Art. 26. Ficam proibidas as atividades religiosas, tais como cultos: missas ou celebrações de qualquer natureza, sendo apenas permitidos os serviços administrativos e assistenciais internos. Art. 27. O descumprimento das disposições previstas neste decreto sujeita o infrator às sanções administrativas, civis e penais dispostas na legislação federal, estadual e municipal vigentes. Art. 28. O Poder Executivo poderá rever as autorizações e condições previstas neste decreto, a qualquer tempo, caso os indicadores e critérios técnicos indiquem a necessidade de alteração para proteção e garantia da vida, saúde e bem- estar social. Art. 29. Os casos omissos serão decididos em conformidade com a legislação em vigor e as disposições do Plano São Paulo, instituído pelo Decreto Estadual n. 64.994, de 28 de maio de 2020. Art. 30. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 23 de março de 2021, os quais perdurarão até 04 de abril de 2021, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 22 de março de 2021. (PA n. 2819/2020-3) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município DECRETO N, 3.642, DE 23 DE MARÇO DE 2021 Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000