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norma nº 3641/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3641 / 2021
Date 2021-03-22
EmentaDispõe sobre a adoção de medidas emergenciais de lockdown no Município de Bertioga, de caráter temporário e excepcional, nos termos que especifica.
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4; Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 3.641, DE 22 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a adoção de
medidas emergenciais de
lockdown | no Município de
Bertioga, de caráter temporário e
excepcional, nos termos que
especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a classificação de todo o Estado de São Paulo,
a partir de 15 de março de 2021, na Fase Emergencial do Plano São Paulo,
instituído pelo Decreto Estadual n. 64.994, de 28 de maio de 2020;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 65.563, de
11 de março de 2021;
CONSIDERANDO a situação epidemiológica do Município e a
crescente ocupação de leitos COVID-19 registrada nos últimos dias, mesmo com
a abertura de novos leitos hospitalares;
CONSIDERANDO a necessidade de evitar o colapso na rede
pública de saúde do Município, em face do aumento do número de contaminados
que demandam intervenção hospitalar;
CONSIDERANDO que o Conselho de Desenvolvimento da
Baixada Santista (Condesb) aprovou em reunião virtual, realizada em 19 de
março de 2021, a implantação de lockdown nos nove municípios da região, entre
23 de março a 04 de abril de 2021;
DECRETA:
Art. 1º Ficam adotadas MEDIDAS EMERGENCIAIS DE
LOCKDOWN no Município de Bertioga, de caráter temporário e excepcional, NO
PERÍODO DE 23 DE MARÇO A 04 DE ABRIL DE 2021, nos termos deste
decreto.
Art. 2º Os estabelecimentos comerciais (comércio em geral)
devem se manter fechados para o atendimento presencial, exceto as atividades
essenciais.
Art. 3º Fica proibido o funcionamento de feiras livres, bares e
motéis situados no Município de Bertioga.
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
Art. 4º O permissionário do comércio ambulante poderá atuar de
sua residência, através de delivery.
Art. 5º As adegas e distribuidores de água mineral somente
poderão funcionar através de delivery, de segunda a sábado, das 8h às 17h.
Art. 6º Os estabelecimentos e atividades a seguir relacionados,
considerados essenciais pela legislação em vigor, deverão funcionar, observado o
disposto neste decreto:
| — estabelecimentos e atividades com funcionamento autorizado
(inclusive aos finais de semana) para atendimento presencial, sem restrição de
horário:
a) serviços vinculados à saúde, exclusivamente para atendimentos
emergenciais e prioritários (como pré-natal e tratamentos de doenças graves que
não possam ser interrompidos), devidamente comprovados;
b) serviços de saúde privados, incluindo clínicas odontológicas e
de saúde animal;
c) farmácias e drogarias;
d) postos de combustíveis, limitando-se ao abastecimento,
calibragem de pneus e troca de óleo, vedada a comercialização de bebidas e o
funcionamento das lojas de conveniência;
e) serviços de assistência social e atendimento à população em
estado de vulnerabilidade;
f) prestadores de serviço de segurança privada;
9) clínicas veterinárias e hospitais veterinários, exclusivamente
para atendimentos emergenciais devidamente comprovados;
h) hotéis, pousadas e similares (exceto motéis), exclusivamente
para hospedagem corporativa para profissionais de serviços essenciais (proibida
para fins turísticos), com taxa de ocupação limitada a 30% (trinta por cento);
i) transportadoras e distribuidoras (de gás);
j) serviços de transporte individual e de entrega de mercadorias;
k) imprensa e atividade jornalística; e
|) serviços funerários.
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
Prefeitura do Município de Bertioga
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Estância Balneária
Il — estabelecimentos e atividades com funcionamento autorizado
para atendimento presencial, da seguinte forma:
a) mercados, minimercados, mercearias, supermercados,
atacadões, quitandas, açougues, peixarias e Mercado Municipal de Pescados: de
segunda a sexta-feira, das 6h às 20h, e aos sábados e domingos apenas delivery,
das 09h às 17h.
Ill — estabelecimentos e atividades com funcionamento autorizado
para atendimento presencial, de segunda a sábado, das 6h às 20h:
a) agências, postos e unidades dos Correios;
b) unidades de prestadores de serviços públicos essenciais, tais
como energia elétrica, saneamento básico, telecomunicações e cartórios
extrajudiciais;
c) prestadores de serviços diretamente relacionados a serviços
essenciais; e
d) comércio de insumos médico-hospitalares.
8 1º O funcionamento dos estabelecimentos e atividades referidos
neste artigo fica expressamente condicionado ao cumprimento das regras,
condições e protocolos de prevenção, higiene e controle da transmissão e
contaminação por COVID-19 previstas na legislação em vigor e neste decreto,
devendo ser respeitado o limite de 30% (trinta por cento) da taxa de ocupação.
8 2º Em nenhuma hipótese o funcionamento dos estabelecimentos
e atividades referidos neste artigo poderá provocar ou resultar na aglomeração de
pessoas.
8 3º Fica proibida a comercialização de itens não essenciais por
mercados, minimercados, mercearias, supermercados, atacadões, quitandas,
açougues, peixarias e Mercado Municipal de Pescados, que somente poderão
vender os destinados à alimentação, higiene e limpeza, devendo as prateleiras,
gôndolas ou outros dispositivos, que exponham produtos diferentes destes, serem
isolados.
Art. 7º Nos escritórios em geral deverá ser adotado o regime de
teletrabalho (“home office”).
Art. 8º Nos hotéis, pousadas e similares deverão ser cumpridas as
seguintes determinações:
| — proibido o funcionamento de restaurantes, bares e áreas
comuns, tais como piscinas, academias e churrasqueiras; e
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Il — alimentação (refeições, lanches e bebidas): permitida somente
nos quartos.
Art. 9º A prestação dos serviços de manutenção de
equipamentos, assistência técnica, oficinas de conserto e manutenção em geral,
sistemas de segurança privada e internet deverá ser realizada, preferencialmente,
por meio de delivery, sem restrição de horário, sendo autorizado o atendimento
presencial apenas quando não houver outro meio de realizar a manutenção.
Art. 10. Os restaurantes e lanchonetes poderão funcionar todos os
dias, somente por delivery, das 6h às 22h.
Art. 11. As padarias poderão funcionar de segunda a sexta-feira,
através de retirada e delivery, das 6h às 22h, e aos sábados e domingos somente
por delivery, das 06 às 22h.
Art. 12. Fica Proibido o atendimento presencial nas lojas de
materiais de construção, sendo permitido apenas delivery, de segunda à sexta,
das 7h às 17h.
Art. 13. Fica autorizado o funcionamento das agências bancárias,
conforme as seguintes regras:
| - permitidos os serviços de autoatendimento, recomendando,
preferencialmente, limitar-se a serviços e atividades internas, ressalvados os
relacionados à segurança e à manutenção;
Il - deverão ser organizadas filas de espera junto aos caixas
eletrônicos, mediante a demarcação no solo com a distância mínima de 3m (três
metros); e
Ill - o atendimento ao cliente, que não seja possível nos canais de
autoatendimento, deverá ser por meio de agendamento, observada a taxa de
ocupação máxima de 30% (trinta por cento) e cumpridos todos os protocolos
sanitários.
Art. 14. As casas lotéricas poderão funcionar de segunda a sexta-
feira, das 9h às 18h, observadas as seguintes regras:
|- o atendimento deve ser exclusivo para pagamentos de contas e
faturas, bem como realização de operações bancárias para recebimento de
proventos, aposentadorias e auxílios;
Il — em caso de necessidade deverão ser organizadas filas de
espera de até 05 (cinco) pessoas, com distanciamento mínimo de 2m (dois
metros).
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Art. 15. As atividades da construção civil, sejam obras públicas ou
privadas, ficam suspensas no período de 23 de março a 04 de abril de 2021,
exceto as obras emergenciais, os serviços emergenciais de manutenção, obras
de segurança estrutural e zeladoria pública e privada.
Parágrafo único. As obras que estejam relacionadas à área da
saúde permanecem, assim como as obras de saneamento básico.
Art. 16. Fica proibida a locação de residências para fins de
hospedagem de temporada, no período de 23 de março a 04 de abril de 2021.
Art. 17. Fica proibido nos condomínios (horizontais e verticais) o
uso de áreas comuns, tais como: piscinas, academias e churrasqueiras (exceto
áreas de circulação).
Art. 18. Para a comprovação da necessidade de circulação de
pessoas e veículos poderão ser utilizados documentos, tais como:
| — prescrição médica ou nota fiscal de compra do medicamento;
Il — atestado de comparecimento à unidade ou serviço de saúde;
HI — nota fiscal ou recibo de compras ou serviços adquiridos em
estabelecimentos ou atividades essenciais;
IV — carteira de trabalho, holerite ou outro documento que
comprove a prestação de serviço ou atividade autorizada;
V — passagem de ônibus;
VI — comprovação da situação de urgência ou necessidade
inadiável por qualquer meio eficaz.
Parágrafo único. Os documentos previstos no parágrafo anterior
deverão ser portados pelos interessados e poderão ser solicitados pela
fiscalização municipal, para fins de verificação.
Art. 19. Não haverá redução da frota do transporte público para
minimizar aglomerações.
Art. 20. O bloqueio nas vias públicas tendo por finalidade verificar
as pessoas e veículos autorizados para circulação contará com a força tarefa da
Polícia Militar do Estado de São Paulo e da Guarda Civil Municipal.
Art. 21. As autorizações para entrada de vans e ônibus de turismo
permanecem suspensas.
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Art. 22. Fica autorizado o funcionamento de marinas e garagens
de jetski, desde que cumpridas as seguintes regras:
| — permitido apenas o funcionamento interno para serviços de
manutenção; e
Il — proibida a colocação de embarcação na água.
Art. 23. Ficam proibidas atividades de escunas e pesca esportiva.
Art. 24, Fica proibido o acesso à orla das praias (calçadões, faixas
de areia e mar) do Município de Bertioga, assim como aos rios, cachoeiras e
trilhas turísticas, píers (inclusive ao Píer Turístico Licurgo Mazzoni), praças
públicas, quadras de esportes públicas, academias ao ar livre e playgrounds
públicos.
Parágrafo único. Fica também proibido o estacionamento na
Avenida Vicente de Carvalho e nas orlas de praia na região central, Rio da Praia,
Vista Linda e Indaiá.
Art. 25. Ficam proibidas atividades esportivas individuais e coletivas nas
ruas e logradouros públicos, profissionais ou amadoras, outdoor ou indoor.
Art. 26. Ficam proibidas as atividades religiosas, tais como cultos:
missas ou celebrações de qualquer natureza, sendo apenas permitidos os serviços
administrativos e assistenciais internos.
Art. 27. O descumprimento das disposições previstas neste decreto
sujeita o infrator às sanções administrativas, civis e penais dispostas na legislação
federal, estadual e municipal vigentes.
Art. 28. O Poder Executivo poderá rever as autorizações e condições
previstas neste decreto, a qualquer tempo, caso os indicadores e critérios técnicos
indiquem a necessidade de alteração para proteção e garantia da vida, saúde e bem-
estar social.
Art. 29. Os casos omissos serão decididos em conformidade com a
legislação em vigor e as disposições do Plano São Paulo, instituído pelo Decreto
Estadual n. 64.994, de 28 de maio de 2020.
Art. 30. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 23 de março de 2021, os quais perdurarão até 04 de abril de 2021,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 22 de março de 2021. (PA n. 2819/2020-3)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
DECRETO N, 3.642, DE 23 DE MARÇO DE 2021
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