| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3642 / 2021 |
| Date | 2021-03-23 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). |
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Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária Art. 22. Fica autorizado o funcionamento de marinas e garagens de jetski, desde que cumpridas as seguintes regras: | — permitido apenas o funcionamento interno para serviços de manutenção; e Il — proibida a colocação de embarcação na água. Art. 23. Ficam proibidas atividades de escunas e pesca esportiva. Art. 24, Fica proibido o acesso à orla das praias (calçadões, faixas de areia e mar) do Município de Bertioga, assim como aos rios, cachoeiras e trilhas turísticas, píers (inclusive ao Píer Turístico Licurgo Mazzoni), praças públicas, quadras de esportes públicas, academias ao ar livre e playgrounds públicos. Parágrafo único. Fica também proibido o estacionamento na Avenida Vicente de Carvalho e nas orlas de praia na região central, Rio da Praia, Vista Linda e Indaiá. Art. 25. Ficam proibidas atividades esportivas individuais e coletivas nas ruas e logradouros públicos, profissionais ou amadoras, outdoor ou indoor. Art. 26. Ficam proibidas as atividades religiosas, tais como cultos: missas ou celebrações de qualquer natureza, sendo apenas permitidos os serviços administrativos e assistenciais internos. Art. 27. O descumprimento das disposições previstas neste decreto sujeita o infrator às sanções administrativas, civis e penais dispostas na legislação federal, estadual e municipal vigentes. Art. 28. O Poder Executivo poderá rever as autorizações e condições previstas neste decreto, a qualquer tempo, caso os indicadores e critérios técnicos indiquem a necessidade de alteração para proteção e garantia da vida, saúde e bem- estar social. Art. 29. Os casos omissos serão decididos em conformidade com a legislação em vigor e as disposições do Plano São Paulo, instituído pelo Decreto Estadual n. 64.994, de 28 de maio de 2020. Art. 30. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 23 de março de 2021, os quais perdurarão até 04 de abril de 2021, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 22 de março de 2021. (PA n. 2819/2020-3) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município DECRETO N, 3.642, DE 23 DE MARÇO DE 2021 Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o disposto no inciso |, do art. 4º, da Lei Municipal n. 1.428, de 17 de dezembro de 2020, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto à Secretaria de Saúde — SS; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), destinado à seguinte dotação orçamentária: NATUREZA UNID | pROAACA DA VÍNCULO | DOT | VALOR JUSTIFICATIVA DESPESA PAGAMENTO POR INDENIZAÇÃO REF. FORNECIMENTO DE GASES 01.25.01 | 10.122.0121.2.024 | 3.3.90.92.00 | 01.000.0000 | 530 |R$ 6.000,00 MEDICINAIS PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS TOTAL R$ 6.000,00 Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária: UNID FUNCIONAL NATUREZA DA | VÍNCULO DOT VALOR RECURSO PROGRAMÁTICA DESPESA 01.25.01 | 10.122.0121.2.024 | 3.3.90.30.00 | 01.000.0000 | 525 |R$ 6.000,00 ORDINÁRIO TOTAL R$ 6.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 23 de março de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000