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norma nº 3642/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3642 / 2021
Date 2021-03-23
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
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Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
Art. 22. Fica autorizado o funcionamento de marinas e garagens
de jetski, desde que cumpridas as seguintes regras:
| — permitido apenas o funcionamento interno para serviços de
manutenção; e
Il — proibida a colocação de embarcação na água.
Art. 23. Ficam proibidas atividades de escunas e pesca esportiva.
Art. 24, Fica proibido o acesso à orla das praias (calçadões, faixas
de areia e mar) do Município de Bertioga, assim como aos rios, cachoeiras e
trilhas turísticas, píers (inclusive ao Píer Turístico Licurgo Mazzoni), praças
públicas, quadras de esportes públicas, academias ao ar livre e playgrounds
públicos.
Parágrafo único. Fica também proibido o estacionamento na
Avenida Vicente de Carvalho e nas orlas de praia na região central, Rio da Praia,
Vista Linda e Indaiá.
Art. 25. Ficam proibidas atividades esportivas individuais e coletivas nas
ruas e logradouros públicos, profissionais ou amadoras, outdoor ou indoor.
Art. 26. Ficam proibidas as atividades religiosas, tais como cultos:
missas ou celebrações de qualquer natureza, sendo apenas permitidos os serviços
administrativos e assistenciais internos.
Art. 27. O descumprimento das disposições previstas neste decreto
sujeita o infrator às sanções administrativas, civis e penais dispostas na legislação
federal, estadual e municipal vigentes.
Art. 28. O Poder Executivo poderá rever as autorizações e condições
previstas neste decreto, a qualquer tempo, caso os indicadores e critérios técnicos
indiquem a necessidade de alteração para proteção e garantia da vida, saúde e bem-
estar social.
Art. 29. Os casos omissos serão decididos em conformidade com a
legislação em vigor e as disposições do Plano São Paulo, instituído pelo Decreto
Estadual n. 64.994, de 28 de maio de 2020.
Art. 30. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 23 de março de 2021, os quais perdurarão até 04 de abril de 2021,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 22 de março de 2021. (PA n. 2819/2020-3)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
DECRETO N, 3.642, DE 23 DE MARÇO DE 2021
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
Abre Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Executivo
Municipal no valor de R$ 6.000,00
(seis mil reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso |, do art. 4º, da Lei Municipal
n. 1.428, de 17 de dezembro de 2020, bem como a necessidade de adequação
orçamentária junto à Secretaria de Saúde — SS;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais),
destinado à seguinte dotação orçamentária:
NATUREZA
UNID | pROAACA DA VÍNCULO | DOT | VALOR JUSTIFICATIVA
DESPESA
PAGAMENTO POR
INDENIZAÇÃO REF.
FORNECIMENTO DE GASES
01.25.01 | 10.122.0121.2.024 | 3.3.90.92.00 | 01.000.0000 | 530 |R$ 6.000,00 MEDICINAIS PARA
ENFRENTAMENTO DA
PANDEMIA DO NOVO
CORONAVIRUS
TOTAL R$ 6.000,00
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos
oriundos de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:
UNID FUNCIONAL NATUREZA DA | VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
PROGRAMÁTICA DESPESA
01.25.01 | 10.122.0121.2.024 | 3.3.90.30.00 | 01.000.0000 | 525 |R$ 6.000,00 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 6.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 23 de março de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000

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