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norma nº 3644/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3644 / 2021
Date 2021-03-25
EmentaAdota novas determinações quanto aos advogados(as) durante as medidas emergenciais de lockdown no município de Bertioga, de caráter temporário e excepcional, no período de 23 de março a 04 de abril de 2021, nos termos que especifica.
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Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 3.644, DE 25 DE MARÇO DE 2021
Adota novas determinações quanto aos
advogados(as) durante as medidas
emergenciais de lockdown no Município de
Bertioga, de caráter temporário e
excepcional, no período de 23 de março a 04
de abril de 2021, nos termos que especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO que o Poder Executivo poderá rever as
autorizações e condições previstas no Decreto Municipal n. 3.641, de 22 de março de
2021, a qualquer tempo, caso os indicadores e critérios técnicos indiquem a
necessidade de alteração para proteção e garantia da vida, saúde e bem-estar social,
nos termos do seu art. 27;
DECRETA:
Art. 1º Ficam adotadas novas determinações quanto aos
ADVOGADOS(AS) durante as medidas emergenciais de lockdown no Município de
Bertioga, de caráter temporário e excepcional, no período de 23 de março a 04 de
abril de 2021, nos termos deste decreto.
Art. 2º Os advogados(as) poderão exercer trabalho presencial
excepcional e exclusivamente para serviços e situações em que, comprovadamente,
não seja possível a realização do serviço ou atividade à distância, tais como casos
envolvendo violência doméstica ou ameaça e risco à vida ou à saúde, em especial,
de mulheres, crianças e idosos.
$ 1º Na hipótese prevista no caput deste artigo a presença deverá
limitar-se ao advogado(a), dispensando-se os demais funcionários que não são
titulares do exercício da atividade, tais como telefonistas, recepcionistas, estagiários e
auxiliares.
8 2º Para o exercício da profissão nas situações de que trata o caput
deste artigo fica autorizada a circulação do advogado(a) nas vias e logradouros
públicos do Município de Bertioga.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 25 de março de 2021, os quais perdurarão até 04 de abril de 2021,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 25 de março de 2021. (PA n. 2819/2020-3)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000

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