| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3644 / 2021 |
| Date | 2021-03-25 |
| Ementa | Adota novas determinações quanto aos advogados(as) durante as medidas emergenciais de lockdown no município de Bertioga, de caráter temporário e excepcional, no período de 23 de março a 04 de abril de 2021, nos termos que especifica. |
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Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 3.644, DE 25 DE MARÇO DE 2021 Adota novas determinações quanto aos advogados(as) durante as medidas emergenciais de lockdown no Município de Bertioga, de caráter temporário e excepcional, no período de 23 de março a 04 de abril de 2021, nos termos que especifica. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO que o Poder Executivo poderá rever as autorizações e condições previstas no Decreto Municipal n. 3.641, de 22 de março de 2021, a qualquer tempo, caso os indicadores e critérios técnicos indiquem a necessidade de alteração para proteção e garantia da vida, saúde e bem-estar social, nos termos do seu art. 27; DECRETA: Art. 1º Ficam adotadas novas determinações quanto aos ADVOGADOS(AS) durante as medidas emergenciais de lockdown no Município de Bertioga, de caráter temporário e excepcional, no período de 23 de março a 04 de abril de 2021, nos termos deste decreto. Art. 2º Os advogados(as) poderão exercer trabalho presencial excepcional e exclusivamente para serviços e situações em que, comprovadamente, não seja possível a realização do serviço ou atividade à distância, tais como casos envolvendo violência doméstica ou ameaça e risco à vida ou à saúde, em especial, de mulheres, crianças e idosos. $ 1º Na hipótese prevista no caput deste artigo a presença deverá limitar-se ao advogado(a), dispensando-se os demais funcionários que não são titulares do exercício da atividade, tais como telefonistas, recepcionistas, estagiários e auxiliares. 8 2º Para o exercício da profissão nas situações de que trata o caput deste artigo fica autorizada a circulação do advogado(a) nas vias e logradouros públicos do Município de Bertioga. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 25 de março de 2021, os quais perdurarão até 04 de abril de 2021, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 25 de março de 2021. (PA n. 2819/2020-3) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000