| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3646 / 2021 |
| Date | 2021-03-29 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 8.734.424,36 (oito milhões, setecentos e trinta e quatro mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta e seis centavos). |
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Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 3.646, DE 29 DE MARÇO DE 2021 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 8.734.424,36 (oito milhões, setecentos e trinta e quatro mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta e seis centavos). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal aprovou projeto de Lei, autorizando o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar e a utilizar do instituto constitucional da transferência e transposição de dotações orçamentárias no orçamento vigente, consolidado pela Lei Municipal n. 1.433, de 26 de março de 2021, e por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 4.320/64; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 8.734.424,36 (oito milhões, setecentos e trinta e quatro mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta e seis centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias: FUNCIONAL NATUREZA DA PROGRAMÁTICA DESPESA VÍNCULO | DOT VALOR JUSTIFICATIVA UNID DESPESA COM CONSULTORIA PARA REORGANIZAÇÃO E 01.16.01 | 04,126,0021,2.134 3.3.90,40,00 01.000.0000 | 25 | R$ 66.400,00 ATUALIZAÇÃO DE DIRETÓRIOS E MANUTENÇÃO DO SITE DA PREFEITURA DESPESA COM 01.16.01 | 04.131.0021.2.026 3.3.90.39.00 01.000.0000 | 29 | R$ 600.000,00 PUBLICIDADE LEGAL E COMUNICAÇÃO VISUAL PAGAMENTO DE DESPESA DE LIMPEZA URBANA E 01.18.01 | 15.452.0041,2.024 3.3.90.92.00 01.000.0000 96 | R$ 654.470,36 COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - EXERCÍCIO ANTERIOR AQUISIÇÃO DE MATERIAL 01.19.01 | 12.122.0051.2.142 | 4.4.90.92.00 | 01.000.0000 | 146 |R$ 17.754,00 EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS DESPESA COM SUBSÍDIO DO 01.23.01 | 26,453,0110,2.158 3.3.90,41,00 01.000.0000 | 412 | R$ 717.000,00 TRANSPORTE PÚBLICO FORNECIMENTO DE OXIGÊNIO MEDICINAL PARA 01.25.01 | 10.302.0124.2.066 3.3.90.30.00 01.000.0000 | 596 | R$ 208.000,00 AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO COVID =19 RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LEITOS DE COVID, DO 01.25.01 | 10,302,0124,2.066 3.3.90.39,00 01.000.0000 | 598 | R$6.470.800,00 | CONTRATO DA GESTÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL, DA LOCAÇÃO DO GERADOR, Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Estância Balneária Estado de São Paulo Y Prefeitura do Município de Bertioga LOCAÇÃO DE CILINDRO DE OXIGÊNIO TOTAL R$ 8.734.424,36 Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, bem como por superávit financeiro conforme segue: UNID | FUNCIONAL |NATUREZADA| VÍNCULO |DOT| VALOR RECURSO PROGRAMÁTICA DESPESA 01.19.08 | 12.306.0058.2.061 | 3.3.90.39.00 | 01.000.0000 | 244 |R$ 17.754,00 VINCULADO SUPERAVIT FINANCEIRO R$ 8.716.670,36 | pECURSO TESOURO GERAL TOTAL R$ 8.734.424,36 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 29 de março de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000