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norma nº 3646/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3646 / 2021
Date 2021-03-29
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 8.734.424,36 (oito milhões, setecentos e trinta e quatro mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta e seis centavos).
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Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 3.646, DE 29 DE MARÇO DE 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Executivo
Municipal no valor de R$
8.734.424,36 (oito milhões,
setecentos e trinta e quatro mil e
quatrocentos e vinte e quatro reais
e trinta e seis centavos).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal aprovou
projeto de Lei, autorizando o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional
suplementar e a utilizar do instituto constitucional da transferência e transposição
de dotações orçamentárias no orçamento vigente, consolidado pela Lei Municipal
n. 1.433, de 26 de março de 2021, e por ser necessário que os créditos adicionais
sejam abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42,
da Lei Federal n. 4.320/64;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 8.734.424,36 (oito
milhões, setecentos e trinta e quatro mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta
e seis centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
FUNCIONAL NATUREZA DA
PROGRAMÁTICA DESPESA VÍNCULO | DOT VALOR JUSTIFICATIVA
UNID
DESPESA COM
CONSULTORIA PARA
REORGANIZAÇÃO E
01.16.01 | 04,126,0021,2.134 3.3.90,40,00 01.000.0000 | 25 | R$ 66.400,00 ATUALIZAÇÃO DE
DIRETÓRIOS E
MANUTENÇÃO DO SITE DA
PREFEITURA
DESPESA COM
01.16.01 | 04.131.0021.2.026 3.3.90.39.00 01.000.0000 | 29 | R$ 600.000,00 PUBLICIDADE LEGAL E
COMUNICAÇÃO VISUAL
PAGAMENTO DE DESPESA
DE LIMPEZA URBANA E
01.18.01 | 15.452.0041,2.024 3.3.90.92.00 01.000.0000 96 | R$ 654.470,36 COLETA DE RESÍDUOS
SÓLIDOS - EXERCÍCIO
ANTERIOR
AQUISIÇÃO DE MATERIAL
01.19.01 | 12.122.0051.2.142 | 4.4.90.92.00 | 01.000.0000 | 146 |R$ 17.754,00 EQUIPAMENTOS E
MOBILIÁRIOS
DESPESA COM SUBSÍDIO DO
01.23.01 | 26,453,0110,2.158 3.3.90,41,00 01.000.0000 | 412 | R$ 717.000,00 TRANSPORTE PÚBLICO
FORNECIMENTO DE
OXIGÊNIO MEDICINAL PARA
01.25.01 | 10.302.0124.2.066 3.3.90.30.00 01.000.0000 | 596 | R$ 208.000,00 AÇÕES DE
ENFRENTAMENTO AO COVID
=19
RENOVAÇÃO DO CONTRATO
DE LEITOS DE COVID, DO
01.25.01 | 10,302,0124,2.066 3.3.90.39,00 01.000.0000 | 598 | R$6.470.800,00 | CONTRATO DA GESTÃO DO
HOSPITAL MUNICIPAL, DA
LOCAÇÃO DO GERADOR,
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
Estância Balneária
Estado de São Paulo
Y Prefeitura do Município de Bertioga
LOCAÇÃO DE CILINDRO DE
OXIGÊNIO
TOTAL
R$ 8.734.424,36
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos
oriundos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, bem como por
superávit financeiro conforme segue:
UNID | FUNCIONAL |NATUREZADA| VÍNCULO |DOT| VALOR RECURSO
PROGRAMÁTICA DESPESA
01.19.08 | 12.306.0058.2.061 | 3.3.90.39.00 | 01.000.0000 | 244 |R$ 17.754,00 VINCULADO
SUPERAVIT FINANCEIRO
R$ 8.716.670,36 | pECURSO TESOURO GERAL
TOTAL R$ 8.734.424,36
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 29 de março de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000

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