| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3647 / 2021 |
| Date | 2021-03-30 |
| Ementa | Prorroga o prazo para protocolo presencial, via protocolo geral, dos projetos de construção, unificação, desmembramento, conservação, demolição e ampliação da área existente, com ou sem reforma, destinados a todos os usos, nos termos que especifica |
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Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 3.647, DE 30 DE MARÇO DE 2021 Prorroga o prazo para protocolo presencial, via protocolo geral, dos projetos de construção, unificação, desmembramento, conservação, demolição e ampliação da área existente, com ou sem reforma, destinados a todos os usos, nos termos que especifica. Eng." Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO que o Decreto Municipal n. 3.625, de 25 de fevereiro de 2021, que estabeleceu procedimento digital para projetos de edificações e alvará de construção, unificação, desmembramento, regularização, conservação, demolição e ampliação da área existente, com ou sem reforma, no Município de Bertioga, no âmbito da Secretaria de Planejamento Urbano, foi publicado na edição n. 985, do Boletim Oficial do Município, em 26 de fevereiro de 2021; CONSIDERANDO que de acordo com os autos do processo administrativo n. 8544/2020, a Secretaria de Planejamento Urbano solicitou a prorrogação de prazo a que se refere o art. 10, do Decreto Municipal n. 3.625, de 25 de fevereiro de 2021, tendo em vista que a implantação do sistema ocorreu em época de pandemia e que alguns profissionais não conseguiram acompanhar a transição; DECRETA: Art. 1º Fica PRORROGADO por mais 30 (trinta) dias, a contar de 31 de março de 2021, o prazo para PROTOCOLO PRESENCIAL, via protocolo geral, dos projetos de construção, unificação, desmembramento, conservação, demolição e ampliação da área existente, com ou sem reforma, destinados a todos os usos, conforme estabelece o art. 10, do Decreto Municipal n. 3.625, de 25 de fevereiro de 2021. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 31 de março de 2021, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 30 de março de 2021. (PA n. 8544/2020) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000