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norma nº 3647/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3647 / 2021
Date 2021-03-30
EmentaProrroga o prazo para protocolo presencial, via protocolo geral, dos projetos de construção, unificação, desmembramento, conservação, demolição e ampliação da área existente, com ou sem reforma, destinados a todos os usos, nos termos que especifica
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Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 3.647, DE 30 DE MARÇO DE 2021
Prorroga o prazo para protocolo
presencial, via protocolo geral, dos
projetos de construção, unificação,
desmembramento, conservação,
demolição e ampliação da área
existente, com ou sem reforma,
destinados a todos os usos, nos termos
que especifica.
Eng." Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal n. 3.625, de 25 de fevereiro
de 2021, que estabeleceu procedimento digital para projetos de edificações e alvará de
construção, unificação, desmembramento, regularização, conservação, demolição e ampliação
da área existente, com ou sem reforma, no Município de Bertioga, no âmbito da Secretaria de
Planejamento Urbano, foi publicado na edição n. 985, do Boletim Oficial do Município, em 26
de fevereiro de 2021;
CONSIDERANDO que de acordo com os autos do processo administrativo
n. 8544/2020, a Secretaria de Planejamento Urbano solicitou a prorrogação de prazo a que se
refere o art. 10, do Decreto Municipal n. 3.625, de 25 de fevereiro de 2021, tendo em vista que
a implantação do sistema ocorreu em época de pandemia e que alguns profissionais não
conseguiram acompanhar a transição;
DECRETA:
Art. 1º Fica PRORROGADO por mais 30 (trinta) dias, a contar de 31 de
março de 2021, o prazo para PROTOCOLO PRESENCIAL, via protocolo geral, dos projetos
de construção, unificação, desmembramento, conservação, demolição e ampliação da área
existente, com ou sem reforma, destinados a todos os usos, conforme estabelece o art. 10, do
Decreto Municipal n. 3.625, de 25 de fevereiro de 2021.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 31 de março de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 30 de março de 2021. (PA n. 8544/2020)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000

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