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norma nº 3649/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3649 / 2021
Date 2021-03-31
EmentaDispõe sobre o expediente da Prefeitura do Município de Bertioga no dia 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
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Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 3.649, DE 31 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre o expediente da
Prefeitura do Município de
Bertioga no dia 1º de abril de
2021, e dá outras providências.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO que este Decreto se refere única e
exclusivamente ao expediente do Poder Executivo Municipal, não produzindo
efeitos em relação aos particulares e demais órgãos do Poder Público;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado PONTO FACULTATIVO o dia 1º de abril de
2021, não havendo expediente nas repartições públicas municipais.
Parágrafo único. Excetuam-se das disposições do presente
Decreto e deverão obedecer ao horário normal de trabalho as unidades que, pela
natureza de seus serviços e a critério da autoridade competente, as atividades
não possam sofrer solução de continuidade, principalmente as que atuam nas
áreas de segurança, serviço de saúde, cemitério, transportes, abastecimento de
água e limpeza em geral.
Art. 2º O dia 1º de abril de 2021 poderá ser compensado de
acordo com ato ordinatório ou normativo expedido pelo Prefeito, regulamentando
a matéria.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 31 de março de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000

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