| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3649 / 2021 |
| Date | 2021-03-31 |
| Ementa | Dispõe sobre o expediente da Prefeitura do Município de Bertioga no dia 1º de abril de 2021, e dá outras providências. |
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Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 3.649, DE 31 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre o expediente da Prefeitura do Município de Bertioga no dia 1º de abril de 2021, e dá outras providências. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO que este Decreto se refere única e exclusivamente ao expediente do Poder Executivo Municipal, não produzindo efeitos em relação aos particulares e demais órgãos do Poder Público; DECRETA: Art. 1º Fica declarado PONTO FACULTATIVO o dia 1º de abril de 2021, não havendo expediente nas repartições públicas municipais. Parágrafo único. Excetuam-se das disposições do presente Decreto e deverão obedecer ao horário normal de trabalho as unidades que, pela natureza de seus serviços e a critério da autoridade competente, as atividades não possam sofrer solução de continuidade, principalmente as que atuam nas áreas de segurança, serviço de saúde, cemitério, transportes, abastecimento de água e limpeza em geral. Art. 2º O dia 1º de abril de 2021 poderá ser compensado de acordo com ato ordinatório ou normativo expedido pelo Prefeito, regulamentando a matéria. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 31 de março de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000