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norma nº 3650/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3650 / 2021
Date 2021-04-04
EmentaDispõe sobre o funcionamento parcial e condicionado de estabelecimentos comerciais e empresariais, prestadores de serviços e outras atividades no Município de Bertioga, nos casos e nas condições que especifica, e dá outras providências.
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Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 3.650, DE 04 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre o funcionamento
parcial e condicionado de
estabelecimentos comerciais e
empresariais, prestadores de
serviços e outras atividades no
Município de Bertioga, nos casos e
nas condições que especifica, e dá
outras providências.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO que todo o Estado de São Paulo, desde o dia
15 de março de 2021, está classificado na Fase Emergencial do Plano São Paulo,
instituído pelo Decreto Estadual n. 64.994, de 28 de maio de 2020;
CONSIDERANDO que o Governo de São Paulo prorrogou a fase
emergencial de enfrentamento da pandemia do coronavírus até o dia 11 de abril
de 2021;
DECRETA:
Art. 1º Fica suspenso, NO PERÍODO DE 05 A 11 ABRIL DE
2021, o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e prestadores de
serviços situados no Município de Bertioga, que devem se manter fechados ao
público, ressalvadas as hipóteses previstas neste decreto.
Art. 2º A suspensão prevista no artigo 1º deste decreto não se
aplica aos seguintes estabelecimentos e atividades, considerados essenciais pela
legislação em vigor, os quais deverão observar o disposto neste decreto:
| — estabelecimentos e atividades com funcionamento autorizado
para atendimento presencial e realização de “delivery” e “drive-thru”, sem
restrição de horário:
a) serviços vinculados à saúde;
b) farmácias e drogarias;
c) postos de combustíveis;
d) serviços de assistência social e atendimento à população em
estado de vulnerabilidade;
e) prestadores de serviço de segurança privada e portaria;
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f) comércio de insumos médico-hospitalares;
9) clínicas veterinárias e hospitais veterinários;
h) transportadoras e distribuidoras;
i) serviços de transporte individual e de entrega de mercadorias;
j) imprensa e atividade jornalística;
k) banca de jornais; e
|) serviços funerários.
Il — estabelecimentos e atividades com funcionamento autorizado
para atendimento presencial e “drive-thru” de segunda-feira a sábado, das 6h às
20h (sendo o “delivery” permitido de segunda a domingo, das 06h à meia noite):
a) supermercados, mercados, mercearias, padarias, açougues,
peixarias, Mercado Municipal de Pescados e quitandas.
Ill — estabelecimentos e atividades com funcionamento autorizado
para atendimento presencial, “delivery” e “drive-thru”, de segunda-feira a sábado,
das 6h às 20h:
a) lojas de conveniência;
b) lojas de venda de alimentos e medicamentos para animais;
c) distribuidores de gás;
d) lojas de venda de água mineral;
e) mercados municipais;
f) prestadores de serviços diretamente relacionados a serviços
essenciais;
9) óticas, exclusivamente para comercialização, consertos ou
ajustes em lentes e óculos de grau; e
h) serviços de higienização e limpeza, exceto lavanderias.
IV — atividades com funcionamento autorizado para atendimento
presencial, de segunda-feira a sábado, das 6h às 20h:
a) igrejas e templos de qualquer culto.
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V — estabelecimentos e atividades com funcionamento autorizado
para atendimento presencial, de segunda-feira a sábado, das 6h às 20h:
a) unidades de atendimento ao público de prestadores de serviços
públicos essenciais, tais como energia elétrica, saneamento básico,
telecomunicações e cartórios extrajudiciais;
b) agências e postos dos Correios; e
c) casas lotéricas, com controle de filas e espaçamento de 1,5m
(um metro e meio) entre as pessoas.
8 1º O funcionamento dos estabelecimentos e atividades referidos
neste artigo fica expressamente condicionado ao cumprimento das regras,
condições e protocolos de prevenção, higiene e controle da transmissão e
contaminação por COVID-19 previstas na legislação em vigor e neste decreto,
devendo observar o limite de 30% (trinta por cento) de sua capacidade de
atendimento ao público.
2º Em nenhuma hipótese o funcionamento dos
estabelecimentos e atividades referidos neste artigo poderá provocar ou resultar
na aglomeração de pessoas, sendo indispensável o uso de máscara em todos os
ambientes, internos e externos.
8 3º Em todos os estabelecimentos e atividades previstas neste
artigo, bem como nos escritórios em geral, deverá ser adotado o regime de
teletrabalho (“nome office”) para as atividades de caráter administrativo,
ressalvados somente os casos em que o trabalho presencial seja
comprovadamente indispensável ao atendimento ou funcionamento do
estabelecimento ou atividade, observadas as seguintes regras:
a) o trabalho presencial deverá ser autorizado pela Secretaria
Municipal de Planejamento Urbano;
b) deverá ser limitada a presença de até 03 (três) pessoas no
local; e
c) o atendimento presencial somente poderá ser realizado
mediante prévio agendamento.
8 4º Os advogados(as) deverão adotar o regime de teletrabalho
(fhome office”), todavia, poderão exercer trabalho presencial excepcional e
exclusivamente para serviços e situações em que, comprovadamente, não seja
possível a realização do serviço ou atividade à distância, tais como casos
envolvendo violência doméstica ou ameaça e risco à vida ou à saúde, em
especial, de mulheres, crianças e idosos, desde que:
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a) a presença limite-se ao advogado(a), dispensando-se os
demais funcionários que não são titulares do exercício da atividade, tais como
telefonistas, recepcionistas, estagiários e auxiliares;
b) o atendimento seja individual e com agendamento, com
escritório fechado ao público;
c) cumpram-se os protocolos sanitários; e
d) não exceda a 03 (três) pessoas no local.
$ 5º Os estabelecimentos e atividades autorizadas neste artigo
não poderão servir refeições, lanches, comida ou bebida para consumo no local,
incluindo balcões, áreas de alimentação, mesas e áreas externas.
8 6º Fica proibida a comercialização de eletrodomésticos,
eletroeletrônicos e outros produtos considerados não essenciais por
supermercados e mercados, que deverão mantê-los em área isolada do
consumidor por fitas ou outro meio eficaz e instalar cartazes ou placas sobre a
proibição.
Art. 3º A prestação dos serviços de manutenção de
equipamentos, assistência técnica, oficinas de conserto e manutenção em geral e
sistemas de segurança privada poderá ser realizada por meio de “delivery”, de
segunda-feira a sábado, das 06 às 20 horas, ressalvada a seguinte exceção:
| - autorizado o atendimento presencial apenas quando não
houver outro meio de realizar a manutenção, em razão do tipo de serviço ou
equipamentos disponíveis, hipótese em que, se for o caso, o estabelecimento
deverá permanecer com os acessos fechados e sem a presença de clientes.
Art. 4º As igrejas e templos de qualquer culto ficam autorizadas a
funcionar com limite de 25% (vinte e cinco por cento) de sua capacidade e com
distanciamento de, no mínimo, 2m (dois metros) entre as pessoas e espaçamento
de fileiras de bancos que assegure a distância mínima, observadas as demais
regras estaduais.
Art. 5º Os estabelecimentos comerciais e atividades não
enquadrados como serviços essenciais nos termos do artigo 2º, tais como lojas de
materiais de construção, lojas de eletrodomésticos, móveis, calçados, roupas ou
artigos diversos (inclusive lojas de 1,99 e similares), lavanderias, shopping
centers, galerias e estabelecimentos congêneres, poderão funcionar
exclusivamente por meio de “delivery” ou “drive-thru”, de segunda-feira a sábado,
das 6h às 20h, com as portas e acessos fechados ao público.
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8 1º Nos estabelecimentos a que se refere este artigo é vedado o
atendimento presencial ao público, inclusive mediante retirada, “pegue e leve” ou
“take-away”.
8 2º Nos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços
não essenciais, é vedado o desempenho de atividades administrativas internas de
modo presencial, incluindo os serviços de crediário e pagamento de prestações.
8 3º Os estabelecimentos e atividades considerados essenciais
instalados em shopping centers, galerias e centros comerciais, só poderão
funcionar com atendimento ao público se for possível o isolamento de acesso aos
demais estabelecimentos e bloqueio de circulação de pessoas nas áreas de uso
comum.
Art. 6º Os bares e adegas poderão funcionar exclusivamente por
meio de “delivery” ou “drive-thru”, de segunda-feira a sábado, das 8h às 20h, com
as portas e acessos fechados ao público.
Art. 7º Os restaurantes e lanchonetes poderão funcionar
exclusivamente por meio de “drive-thru” até às 20hs e “delivery” (24 horas), de
segunda-feira a domingo, sendo proibido o consumo no local e retirada (take
away).
Art. 8º Os hotéis, pensões e pousadas poderão funcionar
exclusivamente para hospedagem corporativa para profissionais de serviços
essenciais, sendo proibida a hospedagem turística.
Parágrafo único. Deverá ser interditado o acesso às academias,
salas de jogo, espaços de lazer, piscinas, auditórios e outros espaços de uso
comum, devendo as refeições, lanches, comidas e bebidas serem servidas
exclusivamente nos quartos.
Art. 9º Os ambulantes poderão atuar exclusivamente por meio de
serviços de entrega de produtos ao consumidor “delivery”, diretamente de suas
residências.
Art. 10. Fica autorizado o funcionamento das feiras livres,
exclusivamente com barracas de hortifrugranjeiros e pescados, de tamanho
reduzido em 50% (cinquenta por cento), no limite de até 10m (dez metros) de
comprimento, montadas somente em um lado da via pública, com espaçamento
mínimo de 2m (dois metros) umas das outras, utilização de cordão de isolamento
e observância do protocolo sanitário em vigor, vedado o consumo no local.
$ 1º Nos logradouros em que não for possível a montagem das
barracas em apenas um lado da via, poderão ser definidos outros locais para
melhor organização das feiras.
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8 2º Para atender as localidades onde não há feiras próximas,
poderão ser implantadas mini feiras com até 08 (oito) barracas, em praças de
regiões com maior concentração de pessoas, em dias e horários de preferência
da comunidade e feirantes.
8 3º As feiras de produtos orgânicos deverão respeitar as
mesmas regras de distanciamento e protocolos sanitários das feiras livres
convencionais.
8 4º Compete à Diretoria do Departamento de Abastecimento e
Comércio definir a organização e as demais regras, condições e protocolos
aplicáveis às feiras livres e às mini feiras.
$ 5º O descumprimento a qualquer dispositivo deste artigo será
passível de penalidades, nos termos da legislação própria.
Art. 11. As agências bancárias ficam autorizadas a funcionar para
os seguintes fins:
| — serviços de autoatendimento; e
Il — atendimentos presenciais internos indispensáveis, tais como
grupos prioritários e recebimento de salários e benefícios, devendo a agência
realizar triagem para evitar aglomerações em ambientes fechados.
Parágrafo único. As agências bancárias deverão organizar as
filas de espera junto aos caixas eletrônicos, mediante demarcação no solo dentro
e fora da agência, com a distância mínima de 1,5m (um metro e meio) entre as
pessoas.
Art. 12. A execução das atividades de construção civil, sejam
obras públicas ou particulares, fica autorizada a partir de 05 de abril de 2021, nos
dias úteis, das 7h às 17h.
Parágrafo único. Excetua-se da observância dos dias e horários
previstos no caput a execução de obras emergenciais, serviços emergenciais de
manutenção, obras de segurança estrutural, zeladoria pública e privada.
Art. 13. As aulas e demais atividades letivas presenciais da rede
pública e privada permanecem suspensas, sendo permitido apenas o ensino
remoto.
Art. 14. O serviço público de transporte coletivo de passageiros
não sofrerá alterações em seus itinerários.
Art. 15. Fica mantida a suspensão dos atendimentos presenciais,
ao público, nas repartições públicas, cabendo aos Secretários Municipais definir,
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por ato próprio e considerando a essencialidade dos serviços, o regime e as
condições de trabalho aplicáveis às unidades, atividades e equipamentos do
respectivo órgão ou entidade, de forma a garantir a prestação dos serviços
públicos.
Art. 16. Os condomínios residenciais deverão respeitar as regras
e protocolos previstos na legislação em vigor, observando-se em especial que
mantenham as áreas de uso comum (como espaços de lazer, parques infantis,
piscinas e quadras) fechadas e isoladas dos moradores e frequentadores, sem
formação de aglomerações em nenhuma hipótese, sob pena de sanções
aplicáveis.
Art. 17. As pessoas não deverão circular no Município de Bertioga
no horário das 20hs às 05hs (toque de recolher), exceto para deslocamentos
emergenciais.
Art. 18. Fica proibido o acesso:
a) às orlas das praias, faixa de areia e mar;
b) rios, cachoeiras e trilhas turísticas;
c) píers;
d) praças públicas;
e) quadras de esportes públicas;
f) academias ao ar livre; e
9) playgrounds públicos.
8 1º Fica proibido o estacionamento na Avenida Vicente de
Carvalho, nos bolsões da Riviera e orlas de praia na região central, Rio da Praia,
Vista Linda e Indaiá.
8 2º Ficam proibidas atividades esportivas individuais e coletivas,
profissionais ou amadoras, outdoor ou indoor nas praças, orla e faixa de areia das
praias.
Art. 19. Permanecem suspensas as autorizações para entrada de
vans e ônibus de turismo no Município de Bertioga.
Art. 20. As marinas e garagens de jetski poderão realizar apenas
serviços internos essenciais de manutenção, sem colocação de embarcação na
água.
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Art. 21. As escunas e pescas esportivas permanecem proibidas.
Art. 22. A pesca artesanal de subsistência permanece permitida,
desde que os pescadores sigam os protocolos sanitários e evitem aglomerações.
Art. 23. Quanto à área de saúde, ficam suspensos(as):
a) as atividades e uso da brinquedoteca na instituição hospitalar;
b) os atendimentos de caráter ambulatorial, realizados mediante
agendamento na atenção básica e especialidades médicas, exceto projetos
estratégicos com pré-natal;
c) as cirurgias eletivas, exceto as decorrentes de traumas
(ortopédicas);
d) o Serviço de Apoio e Diagnóstico Terapêutico — SADT, que
consistem em exames laboratoriais, de imagens e específicos, exceto os casos
relacionados à oncologia, quando houver exigência médica, endoscopia e
colonoscopia, em casos de emergência;
e) as visitas hospitalares, por tempo indeterminado, sendo
permitido apenas acompanhante, nos casos permitidos por lei e desde que não
esteja inserido nos grupos de risco;
f) os atendimentos e atividades do NACE, exceto atendimentos de
consultas médicas na especialidade de neuropediatria, sob regime de
agendamento;
9) os atendimentos do serviço de equoterapia;
h) todas as atividades grupais;
i) Os grupos e rodas de conversa na área da saúde;
j) os programas de capacitação, no âmbito ambulatorial e
hospitalar, da Secretaria de Saúde;
k) as atividades ambulatoriais da saúde bucal nas unidades
básicas de saúde, ficando somente para atendimento de procedimentos de
urgência; e
|) todas as atividades de voluntariado e demais grupos
institucionais, como Ong's e entidades assistenciais e/ou religiosas, no âmbito
hospitalar.
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8 1º A Unidade de Estratégia de Saúde da Família — Boracéia e
todas as Unidades Básicas de Saúde (Maitinga/Central, Chácaras -Mirosan,
Indaiá e Vicente de Carvalho Il) atenderão demanda espontânea, ou seja, sem
agendamento prévio, para ampliação do pronto atendimento, em casos
sintomáticos respiratórios.
$ 2º O Centro de Especialidades Médicas - CEME permanecerá
aberto com profissionais à disposição para atendimento de demandas
emergenciais de pacientes assistidos por esta unidade.
83º O CTA permanecerá funcionando normalmente.
8 4º A Farmácia Municipal e as farmácias das Unidades Básicas
de Saúde e Estratégia de Saúde da Família funcionarão normalmente.
$ 5º Serão mantidas as entregas de medicamentos em todas as
unidades de dispensação.
8 6º Quanto às medicações de alto custo, considerando ser
tratamento prolongado, será validada para a dispensação a última receita médica,
enquanto perdurar a situação de emergência, sendo prorrogadas
automaticamente.
8 7º Quanto às medicações comuns, de uso contínuo, terão suas
receitas revalidadas, sem necessidade de nova realização de consulta, por tempo
indeterminado, sendo prorrogadas automaticamente.
$ 8º Não será necessária à renovação de receitas durante o
período da fase emergencial.
Art. 24. Ficam suspensos os serviços de castração no Centro de
Controle de Zoonoses e Castramóvel.
Art. 25. O descumprimento às disposições deste decreto sujeitará
o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor.
Art. 26. O Poder Executivo poderá rever as autorizações e
condições previstas neste decreto, a qualquer tempo, caso os indicadores e
critérios técnicos indiquem a necessidade de alteração para proteção e garantia
da vida, saúde e bem-estar social.
Art. 27. Os casos omissos serão decididos em conformidade com
a legislação vigente e as disposições do Plano São Paulo, instituído pelo Decreto
Estadual n. 64.994, de 28 de maio de 2020.
Art. 28. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a partir de 05 de abril de 2021, os quais perdurarão até 11 de abril de
2021, revogadas as disposições em contrário, em especial:
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|- o Decreto n. 3.641, de 22 de março de 2021 (lockdown); e
Il — as disposições do Decreto Municipal n. 3.635, de 12 de março
de 2021 (fase emergencial da Fase Vermelha) naquilo que conflitar.
Bertioga, 04 de abril de 2021. (PA n. 2819/2020-3)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
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