| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3651 / 2021 |
| Date | 2021-04-05 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos reais). |
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Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 3.651, DE 05 DE ABRIL DE 2021 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos reais). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o disposto no inciso |, do art. 4º, da Lei Municipal n. 1.428, de 17 de dezembro de 2020, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto às Secretarias de Administração e Finanças — SA; e Meio Ambiente — SM; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos reais), destinado à seguinte dotação orçamentária: NATUREZA UNID | PROA RRIICA DA VÍNCULO | DOT | VALOR JUSTIFICATIVA DESPESA DESPESA COM MENOR 01.17.01 | 04.122.0032.2.024 | 3.3.90.92.00 | 01.000.0000 | 55 |R$ 5.000,00 APRÉNDIZ ATUALIZAÇÕES E 01.17.01 | 04.122.0032.2.024 | 3.3.90.93.00 | 01.000.0000 | 56 |R$ 3.000,00 | DEVOLUÇÕES DE TRIBUTOS E OUTROS CONTRATAÇÃO DE 01.21.01 | 18.542,0182.2.235 | 3.3.90.39.00 | 01.00.0000 | 345 | R$ 21.500,00 COOPERATIVA DE COLETA SELETIVA TOTAL R$ 29.500,00 Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias: UNID FUNCIONAL NATUREZADA | VÍNCULO | DOT VALOR RECURSO PROGRAMÁTICA DESPESA 01.17.01 | 04.122.0032.2.024 | 3.3.90.33.00 | 01.000.0000 | 49 |R$ 8.000,00 ORDINÁRIO 01.21.01 | 18.541.0183.2.244 | 3.3.90.30.00 | 01.000.0000 | 341 |R$ 21.500,00 ORDINÁRIO TOTAL R$ 29.500,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 05 de abril de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000