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norma nº 3651/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3651 / 2021
Date 2021-04-05
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos reais).
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Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 3.651, DE 05 DE ABRIL DE 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Executivo
Municipal no valor de R$ 29.500,00
(vinte e nove mil e quinhentos
reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso |, do art. 4º, da Lei Municipal
n. 1.428, de 17 de dezembro de 2020, bem como a necessidade de adequação
orçamentária junto às Secretarias de Administração e Finanças — SA; e Meio
Ambiente — SM;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 29.500,00 (vinte e nove
mil e quinhentos reais), destinado à seguinte dotação orçamentária:
NATUREZA
UNID | PROA RRIICA DA VÍNCULO | DOT | VALOR JUSTIFICATIVA
DESPESA
DESPESA COM MENOR
01.17.01 | 04.122.0032.2.024 | 3.3.90.92.00 | 01.000.0000 | 55 |R$ 5.000,00 APRÉNDIZ
ATUALIZAÇÕES E
01.17.01 | 04.122.0032.2.024 | 3.3.90.93.00 | 01.000.0000 | 56 |R$ 3.000,00 | DEVOLUÇÕES DE TRIBUTOS E
OUTROS
CONTRATAÇÃO DE
01.21.01 | 18.542,0182.2.235 | 3.3.90.39.00 | 01.00.0000 | 345 | R$ 21.500,00 COOPERATIVA DE COLETA
SELETIVA
TOTAL R$ 29.500,00
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos
oriundos de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL NATUREZADA | VÍNCULO | DOT VALOR RECURSO
PROGRAMÁTICA DESPESA
01.17.01 | 04.122.0032.2.024 | 3.3.90.33.00 | 01.000.0000 | 49 |R$ 8.000,00 ORDINÁRIO
01.21.01 | 18.541.0183.2.244 | 3.3.90.30.00 | 01.000.0000 | 341 |R$ 21.500,00 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 29.500,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 05 de abril de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000

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