| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3653 / 2021 |
| Date | 2021-04-09 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). |
| native_id | 5833 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
Y Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 3.653, DE 09 DE ABRIL DE 2021 Abre Crédito Adicional Especial no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal aprovou projeto de Lei autorizando o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, consolidado pela Lei Municipal n. 1.434, de 26 de março de 2021, e por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 4.320/64; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Especial no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias: FUNCIONAL NATUREZADA E UNID PROGRAMÁTICA DESPESA VÍNCULO | DOT VALOR JUSTIFICATIVA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 01.20.02 | 08.244.0166.2.090 3.3.90.40.00 05.000.0000 R$ 5.000,00 | DARA APOIO A GESTÃO DO PBF E CADUNICO EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 01.20.02 | 08.244.0166.2.090 4.4.90.40.00 05.000.0000 R$ 18.000,00 | pARA APOIO A GESTÃO DO PBF E CADUNICO CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS 01.20.02 | 08.244.0167.2.091 4.4.90.39.00 01.000.0000 R$ 5.000,00 PARA APOIO À ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DO SUAS TRANSFERÊNCIA PARA 01.20.03 | 08.243.0170.2.034 3.3.90.34.00 01.000.0000 R$ 23.000,00 ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS TOTAL R$ 51.000,00 Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias: UNID FUNCIONAL) NATUREZADA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO PROGRAMÁTICA DESPESA 01.20.02 08.244.0166.2.090 3.3.90.30.00 05.00.0000 286 |R$ 5.000,00 VINCULADO 01.20.02 08.244.0166.2.090 3.3.90.39.00 05.00.0000 288 |R$ 18.000,00 VINCULADO 01.20.02 08.244,0167.2,091 3.3.90.30.00 01.000.0000 290 |R$ 5.000,00 ORDINÁRIO 01.20.03 08.243.0170.2.034 3.3.50.43.00 01.00.0000 312 |R$ 23.000,00 ORDINÁRIO TOTAL R$ 51.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 09 de abril de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000