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norma nº 3639/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3639 / 2021
Date 2021-03-19
EmentaAdota novas determinações para mercados e supermercados, durante a fase emergencial da fase vermelha de quarentena, nos termos que especifica.
native_id5837

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Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos
de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, ratos
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
DECRETO N. 3.639, DE 19 DE MARÇO DE 2021
adota novas determinações para mercados e supermercados, du-
Pompeia tape dy nos ter-
mos que específica.
na prq po no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei
CONSIDERANDO que o Governo do Estado anunciou a fase
emergencial, que prevê regras mais rigidas de funcionamento da fase
vermelha da quarentena, no periodo de 15 a 30 de março de 2021;
CONSIDERANDO que todos os atos administrativos, podem
de modo a atender os objetivos a que se destinam:
DECRETA:
Art. 1º Ficam adotadas novas determinações para
MERCADOS E SUPERMERCADOS na FASE EMERGENCIAL
da fase vermelha de quarentena, no PERIODO DE 15 A 30 DE
MARÇO DE 2021.
ser
segue:
ppa de ocupação limitado a 30% (trinta por cento)
da capacidade permitida no alvará emitido pelo Corpo de
db) permitida a entrada de 01 (uma) pessoa, por família,
preferencialmente que não seja do grupo de risco da
Covid-18:
€) limitar os carrinhos e cestas à taxa de ocupação permitida:
d) ter um funcionário atuando no controle de acesso e
aferindo, obrigatoriamente, a temperatura dos clientes e
exigindo o uso de álcool em gel na entrada:
e) higienizar os carrinhos e cestas após cada uso; e
£) recomendar que. em sendo possível. a pessoa que for
ao mercado evite de ir acompanhada por crianças, assim
consideradas aquelas de até 12 (doze) anos de idade
incompletos.
Art 2º A reincidência no descumprimento das determinações deste
decreto sujeitará o infrator às multas estabelecidas pela Viglância
BERTIOGA, 19 DE MARÇO DE 2021 - BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 988
Art 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a partir de 20 de março de 2021, revogadas as
disposições em contrário.
Bertioga, 19 de março de 2021. (PA n. 2819/2020-3)
Eng.º Caio Matheus
Prélcito do Manicisi
EXTRATOS
EXTRATOS DE PORTARIAS
Art. 1º e 3º, do Decreto n. 1.372/09
PORTARIA N. 127, DE 17 DE MARÇO DE 2021 -
DESIGNA, interinamente, no periodo de 18 de março a 16 de abril de
2021, a servidora pública CRISTINA RAFFA VOLPI, Diretora do
Departamento de Licitações e Compras, Registro Funcional n. 5672, para
atuar como PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE
DE LICITAÇÕES, durante as férias da servidora Ana Lucia
Trancoso Luchese.
PORTARIAN. 128, DE 19 DE MARÇO DE 2021 -
NOMEIA, a partr de 22 de março de 2021, DANILO DE SANTANA
SANTOS, (qualificado em seu prontuário), para o cargo de ASSESSOR
POLÍTICO GOVERNAMENTAL, com vencimentos CCC-I, nos
termos da Lei Complementar Municipal n. 148, de 17 de abril
de 2019, que aperfeiçoou a Lei Complementar n. 145, de 11 de
outubro de 2018, alterando dispositivos da Lei Complementar
Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012, que trata da
estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Bertioga.
PORTARIA N. 129, DE 19 DE MARÇO DE 2021 -
TRANSFERE, a partir de 09 de março de 2021, o servidor público municipal
MACÁRIO ANTUNES QUIRINO, Motorista, Registro Funcional n.
1122, da Secretaria de Governo e Gestão - SG paraa SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E RENDA - SD,
com fundamento legal no artigo 30, da Lei Municipal n. 129, de
29 de agosto de 1995.
PORTARIA N. 130, DE 19 DE MARÇO DE 2021 -
AFASTA, no periodo de 1º de janeiro a 07 de março de 2021, a servidora
pública municipal RENATA DA SILVA BARREIRO, Registro Funcional
n. 415, do seu cargo de provimento efetivo de Técnica Auxiliar, para que
exerça o mandato eletivo municipal de VEREADORA nos termos doart
38, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
E

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