| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3639 / 2021 |
| Date | 2021-03-19 |
| Ementa | Adota novas determinações para mercados e supermercados, durante a fase emergencial da fase vermelha de quarentena, nos termos que especifica. |
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Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária: Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, ratos Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município DECRETO N. 3.639, DE 19 DE MARÇO DE 2021 adota novas determinações para mercados e supermercados, du- Pompeia tape dy nos ter- mos que específica. na prq po no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei CONSIDERANDO que o Governo do Estado anunciou a fase emergencial, que prevê regras mais rigidas de funcionamento da fase vermelha da quarentena, no periodo de 15 a 30 de março de 2021; CONSIDERANDO que todos os atos administrativos, podem de modo a atender os objetivos a que se destinam: DECRETA: Art. 1º Ficam adotadas novas determinações para MERCADOS E SUPERMERCADOS na FASE EMERGENCIAL da fase vermelha de quarentena, no PERIODO DE 15 A 30 DE MARÇO DE 2021. ser segue: ppa de ocupação limitado a 30% (trinta por cento) da capacidade permitida no alvará emitido pelo Corpo de db) permitida a entrada de 01 (uma) pessoa, por família, preferencialmente que não seja do grupo de risco da Covid-18: €) limitar os carrinhos e cestas à taxa de ocupação permitida: d) ter um funcionário atuando no controle de acesso e aferindo, obrigatoriamente, a temperatura dos clientes e exigindo o uso de álcool em gel na entrada: e) higienizar os carrinhos e cestas após cada uso; e £) recomendar que. em sendo possível. a pessoa que for ao mercado evite de ir acompanhada por crianças, assim consideradas aquelas de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Art 2º A reincidência no descumprimento das determinações deste decreto sujeitará o infrator às multas estabelecidas pela Viglância BERTIOGA, 19 DE MARÇO DE 2021 - BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 988 Art 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 20 de março de 2021, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 19 de março de 2021. (PA n. 2819/2020-3) Eng.º Caio Matheus Prélcito do Manicisi EXTRATOS EXTRATOS DE PORTARIAS Art. 1º e 3º, do Decreto n. 1.372/09 PORTARIA N. 127, DE 17 DE MARÇO DE 2021 - DESIGNA, interinamente, no periodo de 18 de março a 16 de abril de 2021, a servidora pública CRISTINA RAFFA VOLPI, Diretora do Departamento de Licitações e Compras, Registro Funcional n. 5672, para atuar como PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES, durante as férias da servidora Ana Lucia Trancoso Luchese. PORTARIAN. 128, DE 19 DE MARÇO DE 2021 - NOMEIA, a partr de 22 de março de 2021, DANILO DE SANTANA SANTOS, (qualificado em seu prontuário), para o cargo de ASSESSOR POLÍTICO GOVERNAMENTAL, com vencimentos CCC-I, nos termos da Lei Complementar Municipal n. 148, de 17 de abril de 2019, que aperfeiçoou a Lei Complementar n. 145, de 11 de outubro de 2018, alterando dispositivos da Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012, que trata da estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Bertioga. PORTARIA N. 129, DE 19 DE MARÇO DE 2021 - TRANSFERE, a partir de 09 de março de 2021, o servidor público municipal MACÁRIO ANTUNES QUIRINO, Motorista, Registro Funcional n. 1122, da Secretaria de Governo e Gestão - SG paraa SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E RENDA - SD, com fundamento legal no artigo 30, da Lei Municipal n. 129, de 29 de agosto de 1995. PORTARIA N. 130, DE 19 DE MARÇO DE 2021 - AFASTA, no periodo de 1º de janeiro a 07 de março de 2021, a servidora pública municipal RENATA DA SILVA BARREIRO, Registro Funcional n. 415, do seu cargo de provimento efetivo de Técnica Auxiliar, para que exerça o mandato eletivo municipal de VEREADORA nos termos doart 38, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. E