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norma nº 3658/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3658 / 2021
Date 2021-04-11
EmentaAdota novas determinações no Município de Bertioga diante do novo pronunciamento do Governo do Estado de SP, retornando todo o estado à Fase 1 - Vermelha, nos termos que especifica.
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Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
DECRETO N. 3.658, DE 11 DE ABRIL DE 2021
Adota novas determinações no 
Município de Bertioga diante do 
novo pronunciamento do Governo 
do Estado de SP, retornando todo 
o estado à Fase 1 - Vermelha, nos 
termos que especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO que o Governo do Estado anunciou o retorno 
de todo o Estado à Fase Vermelha, do Plano São Paulo, no período de 12 a 18 de 
abril de 2021, com alteração de algumas regras;
CONSIDERANDO que as aulas foram enquadradas como 
essenciais e que o retorno destas na Baixada Santista é diretriz regional discutida 
no CONDESB;
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal decidiu em 08 
de abril de 2021, por maioria, que os Estados e os Municípios podem proibir a 
realização de missas e cultos em um esforço para preservar vidas;
CONSIDERANDO que todos os atos administrativos, podem ser 
aprimorados de modo a atender os objetivos a que se destinam;
DECRETA:
Art. 1º Ficam adotadas novas DETERMINAÇÕES no âmbito do 
Município de Bertioga, diante do pronunciamento do Governo do Estado de São 
Paulo, retornando todo o estado à FASE 1 – VERMELHA, DO PLANO SP, no 
período de 12 A 18 DE ABRIL DE 2021, nos termos deste Decreto.
Art. 2º Todos os setores autorizados a funcionar no Município de 
Bertioga deverão obedecer às seguintes determinações:
I - shopping center, galerias e estabelecimentos congêneres:
a) permitido drive thru, todo os dias, das 6hs às 20hs; e
b) permitido delivery até às 22hs, inclusive para os 
estabelecimentos do ramo de alimentação.
II – comércio em geral:
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
a) permitidos serviços de retirada (take away) e drive thru, todos 
os dias, das 6h às 20hs; e
b) permitido delivery, todos dias, até às 22hs.
III – lojas de conveniência:
a) permitido atendimento presencial e drive thru, todos os dias, 
das 6h às 20hs;
b) permitido delivery, todos os dias, até às 22hs;
c) proibido o consumo no local; e
d) proibida a venda de bebidas alcóolicas a partir das 20hs.
IV – bares e adegas:
a) permitido apenas delivery e drive thru, de segunda a sábado,
das 8hs às 20hs; e
b) proibido o consumo no local.
V – academias de esportes de todas as modalidades e 
centros de ginástica:
a) atividade não permitida.
VI – eventos, convenções e atividades culturais:
a) atividade não permitida.
VII – demais atividades que gerem aglomeração:
a) não permitidas, sendo mantida a proibição completa de 
qualquer aglomeração.
VIII - saúde: 
a) hospitais, clínicas, farmácias, clínicas odontológicas e 
estabelecimentos de saúde animal – permitido o funcionamento sem restrições.
IX - alimentação:
a) supermercados, mercados, mercearias, padarias, açougues, 
quitandas, peixarias e Mercado Municipal de Pescados:
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
1. permitido o atendimento presencial e drive-thru, todos os dias, das 
6hs às 20hs; 
2. permitido delivery todos os dias, até às 22hs; e
3. proibido o consumo no local.
X - lojas de venda de alimentos e medicamentos para 
animais:
a) permitido o funcionamento todos os dias, até às 20hs.
XI - segurança: 
a) permitidos serviços de segurança pública e privada, sem restrições.
XII - comunicação social: 
a) permitidos serviços de meios de comunicação social executados
por empresas jornalísticas e de radiofusão sonora e de sons e imagens – sem 
restrições.
XIII - construção civil:
a) as obras públicas e particulares estão permitidas de segunda a 
sábado, das 7hs às 17hs; e
b) as obras emergenciais, serviços emergenciais de manutenção, 
obras de segurança estrutural, de zeladoria pública e privada, poderão ser 
executadas sem restrição de dia e horário.
XIV - serviços gerais: 
a) lavanderias, serviços de limpeza e zeladoria, serviços de call center 
e bancas de jornais – todos os dias, até às 20hs.
XV - restaurantes, lanchonetes e similares:
a) permitido retirada (take away) e drive-thru, todos os dias, das 6hs às 
20hs;
b) permitido delivery, todos os dias, 24 horas, sendo que após às 20hs 
a porta principal do estabelecimento deve estar fechada; e
c) proibido o consumo no local.
XVI - logística:
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a) estabelecimentos e empresas de locação de veículos, oficinas de 
veículos automotores, táxis, serviços de aplicativos de transporte, serviços de entrega e 
estacionamentos – permitido o funcionamento, sem restrições; e
b) transporte público coletivo: não haverá redução da frota para 
minimizar aglomerações.
XVII - postos de combustíveis:
a) permitido o funcionamento, sem restrições.
XVIII - agências e postos dos correios: 
a) permitido o atendimento presencial, de segunda a sábado, das 6hs 
às 20hs.
XIX - hotéis, pousadas e similares:
a) permitida apenas hospedagem corporativa para profissionais de 
serviços essenciais;
b) proibida a hospedagem turística;
c) proibido o funcionamento de restaurantes, bares e áreas comuns; e
d) alimentação permitida somente nos quartos.
XX - lojas de materiais de construção:
a) permitido o atendimento presencial individual (um cliente por 
funcionário);
b) permitido drive trhu, todos os dias, das 6hs às 20hs; e
c) permitido delivery, todo os dias, até às 22hs.
XXI - casas lotéricas:
a) permitido o atendimento presencial, com controle de filas internas e 
externas, e espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas, de segunda a 
sábado, das 6hs às 20hs.
XXII - agências bancárias:
a) deverão priorizar o autoatendimento;
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b) permitido o atendimento presencial de serviços que não possam ser 
realizados em autoatendimento, por meio de agendamento prévio;
c) permitidas as atividades internas relativas à manutenção e 
segurança;
d) deverão ser organizadas as filas de espera externas e internas junto 
aos caixas eletrônicos, mediante a demarcação de solo com a distância mínima de 1,5m 
(um metro e meio);
e) o atendimento ao cliente, que não seja possível pelos canais de 
autoatendimento, deverá ser por meio de agendamento, observada a taxa de ocupação 
máxima permitida de 30% (trinta por cento); e
f) deverão ser cumpridos todos os protocolos sanitários.
Art. 3º Fica mantida a suspensão dos atendimentos presenciais, 
ao público, nas repartições públicas, cabendo aos Secretários Municipais definir, 
por ato próprio e considerando a essencialidade dos serviços, o regime e as 
condições de trabalho aplicáveis às unidades, atividades e equipamentos do 
respectivo órgão, de forma a garantir a prestação dos serviços públicos.
Art. 4º Fica recomendado o escalonamento de horários alternados 
para os setores de serviços e do comércio.
Art. 5º Os ambulantes que desempenham exclusivamente 
atividades relacionadas à alimentação, poderão atuar desde que observadas as 
seguintes regras:
a) horário de funcionamento para o comércio ambulante de praia: 
até às 18hs, sendo permitidos serviços de retirada (take away) e entrega (delivery);
b) horário de funcionamento para o comércio ambulante de rua: 
até às 20hs, sendo permitidos serviços de retirada (take away) e entrega (delivery);
c) proibido o consumo no local;
d) área do carrinho ou trailer deve ser isolada; e
e) proibida a montagem de mesas, cadeiras, guarda-sóis e 
tendas; e
f) obrigatório o cumprimento de todos os protocolos sanitários.
§ 1º Os demais ambulantes que atuam em outros segmentos (tais 
como, vestuário, acessórios, brinquedos, dentre outros) também poderão exercer 
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suas atividades na Fase Vermelha, do Plano SP, desde que observadas as 
seguintes regras:
a) horário de funcionamento para o comércio ambulante de praia: 
até às 18hs, sendo permitidos serviços de retirada (take away) e entrega (delivery);
b) horário de funcionamento para o comércio ambulante de rua: 
até às 20hs, sendo permitidos serviços de retirada (take away) e entrega (delivery);
c) proibido provar roupas, acessórios ou qualquer outro item de 
uso pessoal; e
d) obrigatório o cumprimento de todos os protocolos sanitários.
§ 2º A Feira de Convivência poderá funcionar todos os dias, até 
às 20 horas, sendo permitidos serviços de retirada (take away) e que permitem a 
compra sem sair do carro (drive thru).
Art. 6º As feiras livres poderão funcionar seguindo todos os protocolos 
sanitários, sendo proibido o consumo no local.
Art. 7º Os serviços de manutenção de equipamentos, assistência 
técnica, oficinas de conserto em geral e sistemas de segurança privada poderão 
funcionar, desde que observadas as seguintes regras:
a) permitido o atendimento presencial, com agendamento prévio e 
delivery, todos os dias, das 6h às 20hs.
Art. 8º Os prestadores de serviços enquadrados como não essenciais 
poderão atuar, desde que observadas as seguintes regras:
a) permitido delivery e drive thru, todo os dias, até às 20hs;
b) permitido o atendimento individual, com agendamento prévio e 
intervalo de 20 (vinte) minutos entre um cliente e outro; e
c) proibida a comercialização de bebidas ou qualquer atividade 
interna que gere permanência ou aglomerações de pessoas no estabelecimento.
Art. 9º Ficam proibidas as atividades religiosas presenciais, tais 
como cultos: missas, pregações, cultos, casamentos, batizados ou outras 
celebrações de qualquer natureza.
§ 1º As igrejas, templos religiosos de qualquer culto, bem como 
entidades que se assemelhem poderão, preferencialmente, manter a transmissão 
online das missas, pregações, cultos, dentre outros, com o menor número 
possível de pessoas durante sua realização.
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§ 2º Fica autorizado apenas o funcionamento administrativo e 
assistencial, desde que cumpridas às seguintes regras:
a) uso obrigatório de máscara para todos aqueles que 
adentrarem nestes locais (seja voluntário, funcionário ou fiéis);
b) somente poderão ser realizados os atendimentos 
assistenciais necessários, tais como entrega de alimentos que, 
preferencialmente, deverá ser entregue na residência do beneficiário e, no caso 
de retirada na porta destes locais, deve ser evitado aglomeração;
c) local totalmente arejado, com janelas abertas para ventilação 
natural (evitando-se a utilização de aparelhos de ar-condicionado);
d) os bebedouros devem permanecer lacrados, sendo 
recomendado que cada pessoa possua recipiente próprio de uso pessoal para 
água; e
e) cursos, encontros de catequese ou de grupos para ensaios, e 
outros em geral, de quaisquer religiões, que requeiram aglomeração de pessoas, 
permanecem suspensos.
Art. 10. Quanto às praias do Município de Bertioga ficam 
estabelecidas as seguintes determinações:
a) permitidas atividades físicas individuais e comércio ambulante;
b) obrigatório o uso de máscara;
c) proibida a montagem de mesas, cadeiras, tendas e guarda-sóis 
ou qualquer tipo de estrutura por moradores, turistas, ambulantes, condomínios, 
hotéis, pousadas e similares;
d) proibida a prática de esportes e atividades coletivas;
e) proibido aglomerações; 
f) proibido o consumo no local para o comércio ambulante, 
sendo permitidos apenas serviços de delivery e retirada (take away), das 8hs às 
18hs; e
g) fica permitido o estacionamento na Avenida Vicente de 
Carvalho.
Art. 11. Fica mantida a interrupção das aulas e atividades 
presenciais no Município de Bertioga, sendo recomendado o acesso remoto:
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a) na rede municipal de ensino e nas escolas particulares de 
competência do Município de Bertioga (inclusive nas de cursos livres);
b) nas unidades de ensino da rede pública estadual;
c) nas escolas privadas de educação básica; e
d) nas universidades públicas e particulares.
§ 1º As escolas particulares e de cursos livres (tais como de 
idiomas, profissionalizantes, de informática, dentre outros) poderão retomar as 
aulas e atividades presenciais a partir de 19 de abril de 2021, desde que 
observada à capacidade máxima de ocupação limitada a 35% (trinta e cinco por 
cento) e cumpridos todos os protocolos sanitários.
§ 2º Quanto às demais escolas, o retorno das aulas e atividades
presenciais está previsto para a 1ª (primeira) semana do mês de maio de 2021, 
dependendo do cenário da situação epidemiológica do Município na ocasião.
Art. 12. As marinas poderão funcionar, desde que observadas as 
seguintes regras:
a) permitido o funcionamento, de segunda a quinta, das 7hs às 
18hs;
b) as embarcações somente poderão navegar com a capacidade 
máxima limitada a 50% (cinquenta por cento);
c) proibido embarcar, desembarcar ou atracar nas praias, píers e 
flutuantes públicos;
d) as atividades recreativas de pesca, jet ski e similares somente 
serão permitidas aos proprietários das embarcações, em alto mar;
e) proibido o uso de áreas comuns;
f) necessário controle de acesso para evitar aglomerações;
g) gêneros alimentícios poderão ser vendidos para retirada, sem 
consumo no local; e
h) obrigatório o cumprimento de todos protocolos sanitários.
Art. 13. O Píer Turístico Licurco Mazzoni será mantido interditado 
durante a Fase Vermelha, do Plano SP.
§ 1º Ficam proibidas as atividades de escunas.
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§ 2º A pesca esportiva permanece proibida na faixa de areia e 
píer público, sendo permitida apenas em alto mar.
§ 3º A pesca artesanal de subsistência permanece permitida, 
devendo os pescadores seguir todos os protocolos sanitários e evitar 
aglomeração.
Art. 14. As autorizações para entrada de vans e ônibus de turismo 
no Município de Bertioga, durante a Fase Vermelha, do Plano SP, permanecem 
suspensas.
Art. 15. Os escritórios em geral (contabilidade, administradoras, 
arquitetura, engenharia, dentre outros) poderão funcionar, desde que observadas 
as seguintes regras:
a) obrigatório teletrabalho (homeoffice);
b) permitido o atendimento presencial mediante agendamento 
prévio, em caráter excepcional (nos casos em que não seja possível o 
atendimento à distância); e
c) para a realização do atendimento presencial o escritório 
deverá solicitar autorização prévia à Secretaria Municipal de Planejamento 
Urbano.
Art. 16. Os escritórios de advocacia poderão funcionar, desde que 
observadas as seguintes regras:
a) obrigatório teletrabalho (homeoffice); e
b) permitido o atendimento presencial mediante agendamento 
prévio, em caráter excepcional (nos casos em que não seja possível o 
atendimento à distância) – nestes casos, os atendimentos deverão ser individuais, 
com escritório fechado ao público, seguindo os protocolos sanitários e não 
excedendo a 03 (três) pessoas no local.
Art. 17. Fica autorizado o funcionamento de auto escolas, desde 
que observadas as seguintes regras:
a) aulas presenciais permitidas, apenas individuais (instrutor e 
aluno), com duração máxima de 50 (cinquenta) minutos; e
b) obrigatório o cumprimento de todos os protocolos sanitários, 
inclusive o uso de máscara e desinfecção do veículo após cada uso.
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Art. 18. Fica proibido o funcionamento de campos de futebol, 
quadras de society, quadras poliesportivas ou de qualquer outra modalidade 
esportiva coletiva.
Art. 19. Fica proibido nos prédios e condomínios, durante a Fase 
Vermelha, do Plano SP, o uso das áreas comuns de lazer (tais como: academias, 
piscinas, playgrounds, dentre outros), sob pena de multa nos termos da Lei 
Complementar Municipal n. 159, de 07 de abril de 2021.
Art. 20. Fica proibida a locação temporária de imóveis durante a 
Fase Vermelha, do Plano SP.
Art. 21. Os supermercados deverão adotar os seguintes 
protocolos sanitários para funcionamento:
a) controle de ocupação limitado a 30% (trinta por cento) da 
capacidade permitida no alvará emitido pelo Corpo de Bombeiros;
b) permitida a entrada de 01 (uma) pessoa, por família, 
preferencialmente que não seja do grupo de risco da Covid-19;
c) limitar os carrinhos e cestas à taxa de ocupação permitida;
d) ter um funcionário atuando no controle de acesso e aferindo, 
obrigatoriamente, a temperatura dos clientes e exigindo o uso de álcool em gel na 
entrada;
e) higienizar os carrinhos e cestas após cada uso; e
f) recomendar que, em sendo possível, a pessoa que for ao 
mercado evite de ir acompanhada por crianças, assim consideradas aquelas de 
até 12 (doze) anos de idade incompletos.
g) obrigatoriedade de uso de máscara durante toda a 
permanência no estabelecimento;
h) distanciamento de 1,5 metro entre as pessoas dentro do local, 
assinaladas no chão dos estabelecimentos;
i) determinar horário diferenciado para abertura e fechamento dos 
estabelecimentos;
j) realizar anúncios periódicos pedindo que clientes sigam o 
distanciamento social, usem máscaras e lavem suas mãos, bem como orientar 
que toquem apenas nos produtos que serão levados/comprados;
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k) sempre que possível, utilizar métodos de pagamentos através 
de aplicativo, QRCode e outros modelos sem contato físico entre funcionário e 
cliente;
l) aumentar o número de caixas preferenciais para atendimento ao 
público dos grupos de risco; e
m) controlar o fluxo de entrada e saída dos estabelecimentos, de 
forma que seja respeitado o distanciamento social; e
n) proibida a comercialização de bebidas alcóolicas após às 20hs.
Art. 22. Todos os protocolos podem ser consultados no site do 
Plano SP: https://www.saopaulo.sp.gov.br/planosp/.
Art. 23. Fica mantido, em âmbito municipal, RESTRIÇÃO DE 
CIRCULAÇÃO (toque de recolher) das 20h às 5h, no período de 12 a 18 de abril 
de 2021, exceto os deslocamentos emergenciais.
Art. 24. O uso da máscara é obrigatório em todos os ambientes, 
internos e externos, sujeitando o infrator às penalidades previstas na Lei 
Complementar Municipal n. 159, de 07 de abril de 2021.
Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos a partir de 12 de abril de 2021, perdurando até 18 de abril de 2021, 
revogadas as revogam-se as disposições em contrário.
Bertioga, 11 de abril de 2021. (PA n. 2819/2020-3)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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