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norma nº 3659/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3659 / 2021
Date 2021-04-12
EmentaFixa o valor exato, por hora trabalhada, da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos da Lei Municipal n. 1.287, de 30 de janeiro de 2018.
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Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
DECRETO N. 3.659, DE 12 DE ABRIL DE 2021
Fixa o valor exato, por hora
trabalhada, da Gratificação por 
Desempenho de Atividade 
Delegada, nos termos da Lei 
Municipal n. 1.287, de 22 de 
dezembro de 2017.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO que a Gratificação por Desempenho de Atividade 
Delegada será calculada no valor de UFESP – Unidade Fiscal do Estado de São 
Paulo, por hora trabalhada;
CONSIDERANDO que o valor exato da referida Gratificação, limitado
aos percentuais previstos no art. 2º, da Lei Municipal n. 1.287, de 22 de dezembro de 
2017, será fixado pelo Executivo, mediante decreto, de acordo com a natureza e a 
complexidade das atividades objeto de cada convênio, respeitadas as 
disponibilidades orçamentárias e financeiras verificadas e levadas em consideração 
por ocasião da assinatura do ajuste ao qual se refira;
CONSIDERANDO que o governo paulista por meio do Comunicado 
DICAR-86, publicado no Diário Oficial do Estado em 18 de dezembro de 2020, 
divulgou o valor da UFESP para 2020, que será de R$ 29,09 (vinte e nove reais e 
nove centavos);
DECRETA:
Art. 1º Fica fixado o valor exato da GRATIFICAÇÃO POR 
DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, por hora trabalhada, nos termos da Lei 
Municipal n. 1.287, de 22 de dezembro de 2017, conforme segue:
I – R$ 36,36 (trinta e seis reais e trinta e seis centavos) aplicável ao 
Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente e 2º Tenente; e
II – R$ 33,45 (trinta e três reais e quarenta e cinco centavos) 
aplicável ao Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento, 3º Sargento, Cabo e Soldado.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 1º de abril de 2021.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o 
Decreto Municipal n. 3.295, de 07 de fevereiro de 2020.
Bertioga, 12 de abril de 2021. (PA n. 2873/17)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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