| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3659 / 2021 |
| Date | 2021-04-12 |
| Ementa | Fixa o valor exato, por hora trabalhada, da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos da Lei Municipal n. 1.287, de 30 de janeiro de 2018. |
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Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 DECRETO N. 3.659, DE 12 DE ABRIL DE 2021 Fixa o valor exato, por hora trabalhada, da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos da Lei Municipal n. 1.287, de 22 de dezembro de 2017. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO que a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada será calculada no valor de UFESP – Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, por hora trabalhada; CONSIDERANDO que o valor exato da referida Gratificação, limitado aos percentuais previstos no art. 2º, da Lei Municipal n. 1.287, de 22 de dezembro de 2017, será fixado pelo Executivo, mediante decreto, de acordo com a natureza e a complexidade das atividades objeto de cada convênio, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras verificadas e levadas em consideração por ocasião da assinatura do ajuste ao qual se refira; CONSIDERANDO que o governo paulista por meio do Comunicado DICAR-86, publicado no Diário Oficial do Estado em 18 de dezembro de 2020, divulgou o valor da UFESP para 2020, que será de R$ 29,09 (vinte e nove reais e nove centavos); DECRETA: Art. 1º Fica fixado o valor exato da GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, por hora trabalhada, nos termos da Lei Municipal n. 1.287, de 22 de dezembro de 2017, conforme segue: I – R$ 36,36 (trinta e seis reais e trinta e seis centavos) aplicável ao Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente e 2º Tenente; e II – R$ 33,45 (trinta e três reais e quarenta e cinco centavos) aplicável ao Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento, 3º Sargento, Cabo e Soldado. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de abril de 2021. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal n. 3.295, de 07 de fevereiro de 2020. Bertioga, 12 de abril de 2021. (PA n. 2873/17) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município