| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3660 / 2021 |
| Date | 2021-04-12 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento da Câmara Municipal de Bertioga, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). |
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Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 DECRETO N. 3.660, DE 12 DE ABRIL DE 2021 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento da Câmara Municipal de Bertioga, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o disposto no inciso II, do art. 5º da Lei Municipal n. 1.428, de 17 de dezembro de 2020, e diante da necessidade de adequação orçamentária junto à Câmara Municipal de Bertioga; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento da Câmara Municipal de Bertioga, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado à seguinte dotação orçamentária: UNID. FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT. VALOR JUSTIFICATIVA 02.04.01 01.031.0002.2.024 3.3.90.30.00 01.000.0000 730 R$ 200.000,00 ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA TOTAL R$ 200.000,00 Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária: UNID. FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT. VALOR RECURSO 02.04.01 01.031.0002.2.024 3.3.90.39.00 01.000.0000 732 R$ 200.000,00 ORDINÁRIO TOTAL R$ 200.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 12 de abril de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município