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norma nº 3660/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3660 / 2021
Date 2021-04-12
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento da Câmara Municipal de Bertioga, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
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Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
DECRETO N. 3.660, DE 12 DE ABRIL DE 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento da Câmara 
Municipal de Bertioga, no valor de 
R$ 200.000,00 (duzentos mil 
reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso II, do art. 5º da Lei Municipal 
n. 1.428, de 17 de dezembro de 2020, e diante da necessidade de adequação 
orçamentária junto à Câmara Municipal de Bertioga;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento da Câmara Municipal de Bertioga, no valor de R$ 200.000,00 
(duzentos mil reais), destinado à seguinte dotação orçamentária:
UNID. FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT. VALOR JUSTIFICATIVA
02.04.01 01.031.0002.2.024 3.3.90.30.00 01.000.0000 730 R$ 200.000,00 ADEQUAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA
TOTAL R$ 200.000,00 
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos 
oriundos de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:
UNID. FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT. VALOR RECURSO
02.04.01 01.031.0002.2.024 3.3.90.39.00 01.000.0000 732 R$ 200.000,00 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 200.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 12 de abril de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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