| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3661 / 2021 |
| Date | 2021-04-13 |
| Ementa | Altera o art. 19, do Decreto Municipal n. 3.658, de 11 de abril de 2021, que adotou novas determinações no Município de Bertioga diante do pronunciamento do Governo do Estado de SP, retornando todo o estado à Fase 1 - Vermelha, nos termos que especifica. |
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Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 DECRETO N. 3.661, DE 13 DE ABRIL DE 2021 Altera o art. 19, do Decreto Municipal n. 3.658, de 11 de abril de 2021, que adotou novas determinações no Município de Bertioga diante do pronunciamento do Governo do Estado de SP, retornando todo o estado à Fase 1 - Vermelha, nos termos que especifica. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO que todos os atos administrativos, podem ser aprimorados de modo a atender os objetivos a que se destinam; DECRETA: Art. 1º Fica Alterado o art. 19, do Decreto Municipal n. 3.658, de 11 de abril de 2021, que adotou novas determinações no âmbito do Município de Bertioga, diante do pronunciamento do Governo do Estado de São Paulo, retornando todo o estado à FASE 1 – VERMELHA, DO PLANO SP, no período de 12 A 18 DE ABRIL DE 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 19. Fica recomendado aos prédios e condomínios, durante a Fase Vermelha, do Plano SP, o fechamento dos espaços de uso comum, tais como salões de festas, playgrounds, piscinas e churrasqueiras, exceto locais de circulação, a ser deliberado entre os condôminos.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, perdurando os seus efeitos até 18 de abril de 2021, revogadas as revogam-se as disposições em contrário. Bertioga, 13 de abril de 2021. (PA n. 2819/2020-3) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município