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norma nº 3661/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3661 / 2021
Date 2021-04-13
EmentaAltera o art. 19, do Decreto Municipal n. 3.658, de 11 de abril de 2021, que adotou novas determinações no Município de Bertioga diante do pronunciamento do Governo do Estado de SP, retornando todo o estado à Fase 1 - Vermelha, nos termos que especifica.
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Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
DECRETO N. 3.661, DE 13 DE ABRIL DE 2021
Altera o art. 19, do Decreto 
Municipal n. 3.658, de 11 de abril 
de 2021, que adotou novas 
determinações no Município de 
Bertioga diante do 
pronunciamento do Governo do 
Estado de SP, retornando todo o 
estado à Fase 1 - Vermelha, nos 
termos que especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO que todos os atos administrativos, podem ser 
aprimorados de modo a atender os objetivos a que se destinam;
DECRETA:
Art. 1º Fica Alterado o art. 19, do Decreto Municipal n. 3.658, de 
11 de abril de 2021, que adotou novas determinações no âmbito do Município de 
Bertioga, diante do pronunciamento do Governo do Estado de São Paulo, 
retornando todo o estado à FASE 1 – VERMELHA, DO PLANO SP, no período 
de 12 A 18 DE ABRIL DE 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. Fica recomendado aos prédios e condomínios, durante a 
Fase Vermelha, do Plano SP, o fechamento dos espaços de uso
comum, tais como salões de festas, playgrounds, piscinas e 
churrasqueiras, exceto locais de circulação, a ser deliberado entre 
os condôminos.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
perdurando os seus efeitos até 18 de abril de 2021, revogadas as revogam-se as 
disposições em contrário.
Bertioga, 13 de abril de 2021. (PA n. 2819/2020-3)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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