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norma nº 3662/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3662 / 2021
Date 2021-04-15
EmentaInstitui a Comissão Municipal para acompanhamento das atividades do convênio do Projeto Estadual do Leite “VIVA LEITE”, nos termos que especifica
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Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
DECRETO N. 3.662, DE 15 DE ABRIL DE 2021
Institui a Comissão 
Municipal para acompanhamento das 
atividades do convênio do Projeto
Estadual do Leite “VIVA LEITE”, nos 
termos que especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO a solicitação da Secretária de Desenvolvimento 
Social, Trabalho e Renda, através do Memorando n. 289/2021-SD;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Municipal para acompanhamento 
das atividades do convênio do PROJETO ESTADUAL DO LEITE “VIVA LEITE”, 
desenvolvido por meio da Prefeitura do Município de Bertioga e da Secretaria de 
Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo, conforme disposto no Decreto 
Estadual n. 44.569, de 22 de dezembro de 1999 e suas alterações posteriores, 
composta pelas seguintes representatividades:
I – representantes da Secretaria de Desenvolvimento Social do 
Estado de São Paulo - DRADS:
a) Mariana Araújo dos Santos – titular; e
b) Adriano Santana Alves - suplente.
II – representantes da Prefeitura do Município de Bertioga, da Pasta 
da Secretaria de Saúde:
a) Silsan Araújo de Paula Sereno – titular; e
b) Patrícia Xavier Soares de Andrade Nehme - suplente.
III – Representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente – CMDCA;
a) Andréa Manzioni Faria Vieira – titular; e
b) Maria Lucélia Apolinário – suplente.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n. 3.514/2020.
Bertioga, 15 de abril de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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