| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3662 / 2021 |
| Date | 2021-04-15 |
| Ementa | Institui a Comissão Municipal para acompanhamento das atividades do convênio do Projeto Estadual do Leite “VIVA LEITE”, nos termos que especifica |
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Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 DECRETO N. 3.662, DE 15 DE ABRIL DE 2021 Institui a Comissão Municipal para acompanhamento das atividades do convênio do Projeto Estadual do Leite “VIVA LEITE”, nos termos que especifica. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO a solicitação da Secretária de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, através do Memorando n. 289/2021-SD; RESOLVE: Art. 1º Fica instituída a Comissão Municipal para acompanhamento das atividades do convênio do PROJETO ESTADUAL DO LEITE “VIVA LEITE”, desenvolvido por meio da Prefeitura do Município de Bertioga e da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo, conforme disposto no Decreto Estadual n. 44.569, de 22 de dezembro de 1999 e suas alterações posteriores, composta pelas seguintes representatividades: I – representantes da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo - DRADS: a) Mariana Araújo dos Santos – titular; e b) Adriano Santana Alves - suplente. II – representantes da Prefeitura do Município de Bertioga, da Pasta da Secretaria de Saúde: a) Silsan Araújo de Paula Sereno – titular; e b) Patrícia Xavier Soares de Andrade Nehme - suplente. III – Representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA; a) Andréa Manzioni Faria Vieira – titular; e b) Maria Lucélia Apolinário – suplente. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n. 3.514/2020. Bertioga, 15 de abril de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município