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norma nº 3663/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3663 / 2021
Date 2021-04-15
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais).
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Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
DECRETO N. 3.663, DE 15 DE ABRIL DE 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Poder Executivo 
Municipal, no valor de R$ 
10.500.000,00 (dez milhões e 
quinhentos mil reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 4º, da Lei Municipal 
n. 1.428, de 17 de dezembro de 2020, bem como a necessidade de adequação 
orçamentária junto à Secretaria de Saúde – SS;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 10.500.000,00 (dez
milhões e quinhentos mil reais), destinado à seguinte dotação orçamentária:
UNID. FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT. VALOR JUSTIFICATIVA
01.25.01 10.302.0124.2.066 3.3.90.39.00 01.000.0000 598 R$ 10.500.000,00 
RENOVAÇÃO DO 
CONTRATO DE 
GESTÃO MÉDICA E 
HOSPITALAR
TOTAL R$ 10.500.000,00
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos 
oriundos de superávit financeiro, conforme segue:
UNID. FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT. VALOR RECURSO
R$ 10.500.000,00 
SUPERÁVIT 
FINANCEIRO 
CONTA 
ARRECADAÇÃO 
BB 19.503-0
TOTAL R$ 10.500.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 15 de abril de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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