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norma nº 3664/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3664 / 2021
Date 2021-04-14
EmentaAdota novas determinações no Município de Bertioga diante do novo pronunciamento do Governo do Estado de SP, colocando todo o estado na fase de transição, nos termos que especifica.
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4; Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 3.664, DE 17 DE ABRIL DE 2021
Adota novas determinações no
Município de Bertioga diante do
novo pronunciamento do Governo
do Estado de SP, colocando todo
o estado na fase de transição, nos
termos que especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO que o Governo do Estado de São Paulo
anunciou a fase de transição, para retorno gradual e seguro das atividades
presenciais;
CONSIDERANDO que todos os atos administrativos, podem ser
aprimorados de modo a atender os objetivos a que se destinam;
DECRETA:
Art. 1º Ficam adotadas novas DETERMINAÇÕES no âmbito do
Município de Bertioga, diante do novo pronunciamento do Governo do Estado de
São Paulo, colocando todo o estado na FASE DE TRANSIÇÃO, no período de 18
A 30 DE ABRIL DE 2021, nos termos deste Decreto.
Art. 2º Todos os setores autorizados a funcionar no Município de
Bertioga deverão obedecer às seguintes determinações:
| - shopping center, galerias e estabelecimentos congêneres:
a) permitido atendimento presencial e consumo no local, todos os dias,
das 11h às 19h, respeitando todos os protocolos sanitários e taxa máxima de ocupação
de 30% (trinta por cento);
b) fica permitida a montagem de mesas e cadeiras na Praça de
Alimentação, observando o distanciamento de 1,5m (um metro e meio) e a taxa máxima
de ocupação de 30% (trinta por cento);
c) proibido o funcionamento das áreas recreativas e estabelecimentos
de jogos em geral; e
d) permitido drive thru, todos os dias, até às 19hs, e delivery até
às 22h, inclusive para os estabelecimentos do ramo de alimentação.
IH — comércio em geral:
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
Y Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
a) permitido atendimento presencial, todos os dias, das 11h às 19h,
respeitando todos os protocolos sanitários e taxa máxima de ocupação de 30% (trinta
por cento); e
b) permitido delivery, todos dias, até às 22hs.
HI — lojas de conveniência:
a) permitido atendimento presencial e drive thru, todos os dias,
das 11hs às 19hs;
b) delivery permitido todos os dias, até às 22h;
c) permitido consumo no local, respeitando todos os protocolos
sanitários e taxa máxima de ocupação de 30% (trinta por cento); e
d) venda de bebidas alcoólicas proibida a partir das 20h.
IV — bares e adegas:
a) permitido delivery e drive thru, de segunda a sábado, das 8hs
às 20hs.
V — academias de esportes de todas as modalidades e
centros de ginástica:
a) permitidas apenas atividades individuais, das 07h às 19h,
respeitando a taxa máxima de ocupação de 30% (trinta por cento) e todos os
protocolos sanitários;
b) proibida atividades coletivas e de contato pessoal; e
c) obrigatório o uso de máscara e a higienização dos
equipamentos antes e após o uso.
VI - salões de beleza, estética e barbearias:
a) permitido atendimento presencial, todos os dias, das 11h às
19h, respeitando todos os protocolos sanitários e taxa máxima de ocupação de
30% (trinta por cento); e
b) proibida a comercialização de bebidas ou qualquer outra
atividade interna que gere permanência ou aglomeração de pessoas.
VII — estabelecimentos de cuidado animal:
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
Y Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
a) permitido atendimento presencial, todos os dias, das 11hs às
19hs, respeitando todos os protocolos sanitários e taxa máxima de ocupação de
30% (trinta por cento).
VIII — demais atividades que gerem aglomeração:
a) não permitidas.
IX - saúde:
a) hospitais, clínicas, farmácias, clínicas odontológicas — permitido o
funcionamento sem restrições.
X-alimentação:
a) supermercados, mercados, mercearias, padarias, açougues,
quitandas, peixarias e Mercado Municipal de Pescados:
1. permitido atendimento presencial e drive-thru, todos os dias, das 6hs
às 20hs;
2. permitido delivery, todos os dias, até às 22hs;
3. proibido o consumo no local (exceto padarias com espaço de
lanchonete, limitado a taxa máxima de ocupação de 35% (trinta por cento) e respeitados
todos os protocolos sanitários; e
4. deverá ser respeitada a taxa máxima de ocupação de 35% (trinta e
cinco por cento).
XI - segurança:
a) permitidos serviços de segurança pública e privada, sem restrições.
XII - comunicação social:
a) permitidos serviços de meios de comunicação social executados por
empresas jornalísticas e de radiofusão sonora e de sons e imagens, sem restrições.
XIII - construção civil:
a) as obras públicas e particulares estão permitidas de segunda a
sábado, das 7hs às 17hs; e
b) as obras emergenciais, serviços emergenciais de manutenção,
obras de segurança estrutural, de zeladoria pública e privada, poderão ser
executadas sem restrição de dia e horário.
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
XIV - serviços gerais:
a) lavanderias, serviços de limpeza e zeladoria, serviços de call center
e bancas de jornais — todos os dias, até às 20hs.
XV - restaurantes, lanchonetes e similares:
a) permitido consumo no local, retirada (take away) e drive-thru, todos
os dias, das 11h às 19h, respeitando todos os protocolos sanitários e taxa máxima de
ocupação de 30% (trinta por cento);
b) haverá tolerância máxima de 01 (uma) hora para que os clientes que
tenham entrado no estabelecimento até às 19h terminem suas refeições;
c) permitido delivery, todos os dias, 24 horas; e
d) a partir das 20h deverão estar com as portas fechadas e sem
nenhum cliente no interior do estabelecimento.
XVl- logística:
a) estabelecimentos e empresas de locação de veículos, oficinas de
veículos automotores, táxis, serviços de aplicativos de transporte, serviços de entrega e
estacionamentos — permitido o funcionamento, sem restrições; e
b) transporte público coletivo: não haverá redução da frota para
minimizar aglomerações - sem restrições.
XVII - postos de combustíveis:
a) permitido o funcionamento, sem restrições.
XVIII - agências e postos dos correios:
a) permitido atendimento presencial, de segunda a sábado, das 6hs às
20hs, respeitando todos os protocolos sanitários e taxa máxima de ocupação de 30%
(trinta por cento).
XIX - hotéis, pousadas e similares:
a) permitida hospedagem turística;
b) permitido o funcionamento de restaurantes, bares e áreas comuns,
com consumo no local;
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
c) respeitar todos os protocolos sanitários e taxa máxima de ocupação
de 30% (trinta por cento); e
d) proibida montagem de mesas, cadeiras, guarda-sóis, tendas ou
qualquer estrutura nas praias.
XX - lojas de materiais de construção:
a) permitido atendimento presencial e drive trhu, todo os dias, das 11h
às 19h, respeitando a taxa máxima de ocupação de 30% (trinta por cento) e todos os
protocolos sanitários; e
b) permitido delivery, todo os dias, até às 22hs.
XXI - casas lotéricas:
a) permitido o atendimento presencial, com controle de filas, intemas e
externas, e espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas, de segunda a
sábado, das 6hs às 20hs, respeitando todos os protocolos sanitários e taxa máxima de
ocupação de 30% (trinta) por cento.
XXII - agências bancárias:
a) deverão priorizar o autoatendimento;
b) permitido atendimento presencial de serviços que não possam ser
realizados em autoatendimento, por meio de agendamento prévio;
c) permitidas as atividades intemas relativas à manutenção e
segurança;
d) deverão ser organizadas as filas de espera, extemas e internas,
junto aos caixas eletrônicos, mediante a demarcação de solo com a distância mínima de
1,5m (um metro e meio); e
e) atendimento ao cliente que não seja possível nos canais de
autoatendimento deverá ser por meio de agendamento, observada a taxa máxima de
ocupação de 30% (trinta) por cento e cumpridos todos os protocolos sanitários.
Art. 3º Fica recomendado o escalonamento do horário de entrada e
saída de atividades do comércio e serviços.
Art. 4º Os ambulantes que desempenham exclusivamente
atividades relacionadas à alimentação, poderão atuar desde que observadas as
seguintes regras:
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
a) horário de funcionamento para o comércio ambulante de praia
e de rua: até às 19hs, sendo permitidos serviços de retirada (take away) e entrega
(delivery), desde que seguidos todos os protocolos sanitários;
b) proibido o consumo no local;
c) área do carrinho ou trailer deve ser isolada; e
d) proibida a montagem de mesas, cadeiras, guarda-sóis e
tendas.
$ 1º Os demais ambulantes que atuam em outros segmentos (tais
como, vestuário, acessórios, brinquedos, dentre outros) também poderão exercer
suas atividades, desde que observadas as seguintes regras:
a) horário de funcionamento para o comércio ambulante de praia
e de rua: até às 19hs, sendo permitidos serviços de retirada (take away) e entrega
(delivery), desde que seguidos todos os protocolos sanitários.
8 2º A Feira de Convivência poderá funcionar todos os dias, até
às 19h, sendo permitidos serviços de retirada (take away) e que permitem a compra
sem sair do carro (drive thru), até às 19hs.
Art. 5º As feiras livres poderão funcionar seguindo todos os protocolos
sanitários, sendo proibido o consumo no local.
Art. 6º Os serviços de manutenção de equipamentos, assistência
técnica, oficinas de conserto em geral e sistemas de segurança privada poderão
funcionar, desde que observadas as seguintes regras:
a) permitido atendimento presencial, todos os dias, das 11h às 19h,
respeitando todos os protocolos sanitários e taxa máxima de ocupação de 30% (trinta
por cento).
Art. 7º Ficam permitidas as atividades religiosas presenciais, tais
como: cultos, missas, pregações, casamentos, batizados ou outras celebrações
de qualquer natureza, bem como o funcionamento administrativo e assistencial,
desde que observadas as seguintes regras:
a) horário máximo de funcionamento até às 20hs;
b) respeitar a taxa máxima de ocupação de 30% (trinta por cento),
distanciamento entre os assentos de 1,5m (um metro e meio) e cumprir todos os
protocolos sanitários;
c) não será permitida a presença de crianças (até doze anos de
idade incompletos); e
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
Y Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
d) obrigatório o uso de máscara e controle de acesso com
aferição de temperatura.
Art. 8º Quanto às praias do Município de Bertioga ficam
estabelecidas as seguintes determinações:
a) permitidas atividades físicas individuais e comércio ambulante;
b) obrigatório o uso de máscara;
c) proibida a montagem de mesas, cadeiras, tendas e guarda-sóis
ou qualquer tipo de estrutura por moradores, veranistas, turistas, ambulantes,
condomínios, hotéis, pousadas e similares;
d) proibida a prática de esportes e atividades coletivas;
e) proibido aglomerações; e
f) proibido o consumo no local para o comércio ambulante, sendo
permitidos apenas serviços de delivery e retirada (take away), das 11hs às 19hs.
Art. 9º Fica mantida a interrupção das aulas e atividades
presenciais no Município de Bertioga, sendo recomendado o ensino remoto:
a) na rede municipal de ensino; e
b) na rede pública estadual.
8 1º Nas escolas particulares e de cursos livres (tais como de
idiomas, profissionalizantes, de informática, dentre outros) fica permitida a
retomada das aulas e atividades presenciais, a partir de 19 de abril de 2021,
desde que observada à taxa máxima de ocupação de 30% (trinta por cento),
seguindo todos os protocolos sanitários.
8 2º Quanto às demais escolas, o retorno das aulas e atividades
presenciais continua previsto para a 1º (primeira) semana do mês de maio de
2021, dependendo do cenário da situação epidemiológica do Município na
ocasião.
Art. 10. As marinas poderão funcionar, desde que observadas as
seguintes regras:
a) permitido o funcionamento, todos os dias, das 11h às 19h,
respeitando todos os protocolos sanitários;
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
Y Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
b) as embarcações somente poderão navegar com limite máximo
de 30% (trinta por cento) da capacidade;
c) proibido embarcar, desembarcar ou atracar nas praias, píers e
flutuantes públicos;
d) as atividades recreativas de pesca, jet ski e similares somente
serão permitidas aos proprietários das embarcações, em alto mar;
e) permitido o uso de áreas comuns, respeitando todos os
protocolos sanitários e taxa máxima de ocupação de 30% (trinta) por cento;
f) necessário controle de acesso para evitar aglomerações; e
9) permitido o consumo no local, respeitando todos os protocolos
sanitários e taxa máxima de ocupação de 30% (trinta) por cento.
Art. 11. Fica permitida a retomada das atividades das escunas,
observadas as seguintes regras:
a) permitido o funcionamento, todos os dias, das 11hs às 19hs,
respeitando todos os protocolos sanitários e taxa máxima de ocupação de 30%
(trinta por cento).
Art. 12. O Píer Turístico Licurgo Mazzoni será mantido interditado
até 30 de abril de 2021.
$ 1º A pesca esportiva permanece proibida na faixa de areia e
píer público, sendo permitida apenas em embarcação em alto mar, com taxa
máxima de ocupação de 30% (trinta por cento).
8 2º A pesca artesanal de subsistência permanece permitida,
devendo os pescadores seguir todos os protocolos sanitários e evitar
aglomeração.
Art. 13. As autorizações para entrada de vans e ônibus de turismo
no Município de Bertioga permanecem suspensas até 30 de abril de 2021.
Art. 14. Fica recomendando teletrabalho para atividades
administrativas não essenciais.
Art. 15. Os escritórios em geral (tais como: contabilidade,
administradoras, arquitetura, engenharia, advocacia, dentre outros) poderão
funcionar, de segunda a sábado, das 11h às 19h, desde que observadas as
seguintes regras:
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
Prefeitura do Município de Bertioga
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Estância Balneária
a) recomendado teletrabalho para atividades administrativas não
essenciais; e
b) permitido atendimento presencial, nos casos em que não seja
possível o atendimento à distância, respeitando todos os protocolos sanitários e a
taxa máxima de ocupação de 30% (trinta por cento).
Art. 16. Fica autorizado o funcionamento de auto escolas, de
segunda a sábado, das 11h às 19hs, desde que observadas as seguintes regras:
a) aulas presenciais permitidas, apenas individuais (instrutor e
aluno), com duração máxima de 50 (cinquenta) minutos;
b) obrigatório seguir todos os protocolos sanitários, incluindo o
uso de máscara e desinfecção do veículo após cada uso; e
c) atendimento administrativo presencial limitado à taxa máxima
de ocupação de 30% (trinta por cento).
Art. 17. Fica mantida a proibição do funcionamento de campos de
futebol, quadras de society, quadras poliesportivas ou de qualquer outra
modalidade esportiva coletiva.
Art. 18. Fica permitido o uso de áreas comuns de condomínios,
tais como salões de festas, playgrounds, piscinas, churrasqueiras, respeitando
todos os protocolos sanitários e taxa máxima de ocupação de 30% (trinta por
cento).
Art. 19. Fica mantida a proibição de locação temporária de
imóveis até 30 de abril de 2021.
Art. 20. Os supermercados deverão adotar os seguintes
protocolos sanitários para funcionamento:
a) controle de ocupação limitado a 35% (trinta por cento) da
capacidade permitida no alvará emitido pelo Corpo de Bombeiros;
b) permitida a entrada de 01 (uma) pessoa, por família,
preferencialmente que não seja do grupo de risco da Covid-19;
c) limitar os carrinhos e cestas à taxa de ocupação permitida;
d) ter um funcionário atuando no controle de acesso e aferindo,
obrigatoriamente, a temperatura dos clientes e exigindo o uso de álcool em gel na
entrada;
e) higienizar os carrinhos e cestas após cada uso; e]
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
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Estância Balneária
f) recomendar que, em sendo possível, a pessoa que for ao
mercado evite de ir acompanhada por crianças, assim consideradas aquelas de
até 12 (doze) anos de idade incompletos.
9) obrigatoriedade de uso de máscara durante toda a
permanência no estabelecimento;
h) distanciamento de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas
dentro do local, assinaladas no chão dos estabelecimentos;
i) determinar horário diferenciado para abertura e fechamento dos
estabelecimentos;
j) realizar anúncios periódicos pedindo que clientes sigam o
distanciamento social, usem máscaras e lavem suas mãos, bem como orientar
que toquem apenas nos produtos que serão levados/comprados;
k) sempre que possível, utilizar métodos de pagamentos através
de aplicativo, QRCode e outros modelos sem contato físico entre funcionário e
cliente;
|) aumentar o número de caixas preferenciais para atendimento ao
público dos grupos de risco; e
m) controlar o fluxo de entrada e saída dos estabelecimentos, de
forma que seja respeitado o distanciamento social; e
n) proibida a comercialização de bebidas alcóolicas após às 20h.
Art. 21. Todos os protocolos podem ser consultados no site do
Plano SP: https://www.saopaulo.sp.gov.br/planosp/.
. Art. 22. Fica mantido, em âmbito municipal, RESTRIÇÃO DE
CIRCULAÇÃO (toque de recolher) das 20h às 5h, no período de 18 a 30 de abril
de 2021, exceto os deslocamentos emergenciais.
Art. 23. O uso da máscara é obrigatório em todos os ambientes,
intemos e externos, sujeitando o infrator às penalidades previstas na Lei
Complementar Municipal n. 159, de 07 de abril de 2021.
Art. 24, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a partir de 18 de abril de 2021, perdurando até 30 de abril de 2021,
revogadas as revogam-se as disposições em contrário.
Bertioga, 17 de abril de 2021. (PA n. 2819/2020-3)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000

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