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norma nº 3667/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3667 / 2021
Date 2021-04-22
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 279.625,48 (duzentos e setenta noventa mil, seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos).
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Caro
Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 3.667, DE 22 DE ABRIL DE 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Executivo
Municipal no valor de R$
279.625,48 (duzentos e setenta
noventa mil, seiscentos e vinte e
cinco reais e quarenta e oito
centavos).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso |, do art. 4º, da Lei Municipal
n. 1.428, de 17 de dezembro de 2020, bem como a necessidade de adequação
orçamentária junto às Secretarias de Educação — SE; e Desenvolvimento Social,
Trabalho e Renda — SD;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 279.625,48 (duzentos e
setenta noventa mil, seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos),
destinado às seguintes dotações orçamentárias:
NATUREZA
DA
DESPESA
FUNCIONAL
UNID | PROGRAMÁTICA
VÍNCULO
DOT
VALOR JUSTIFICATIVA
01.19.01 | 12.122.0051.2.142 | 3.3.90.93.00
02.000.0000
142
DEVOLUÇÃO DE RECURSOS
NÃO UTILIZADOS DO
CONVÊNIO DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR ESTADUAL -
EXERCÍCIO 2020
R$ 107.379,62
01.19.01 | 12.122.0051,2.142 | 3.3.90.93,00
05.000,0000
142
DEVOLUÇÃO DE RECURSOS
NÃO UTILIZADOS DO
CONVÊNIO FNDE PAR
201406938 AQUISIÇÃO DE
BRINQUEDOS
R$ 20.475,45
01.19.01 | 12.122.0051.2.142 | 4.4.90.93,00
05.000.0000
147
DEVOLUÇÃO DE RECURSOS
NÃO UTILIZADOS DO
CONVÊNIO FNDE PAR
201401293 AQUISIÇÃO DE
MOBILIÁRIO
R$ 121.707,33
01.20.01 | 08.244.0161.2.020 | 3.1.90.92.00
01.000.0000
256
DESPESA DE PESSOAL CIVIL
DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
R$ 30.063,08
TOTAL
R$ 279.625,48
Art. 2º
As despesas com a abertura de Crédito Adicional
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos
oriundos de superávit financeiro, bem como por anulação parcial ou total de dotação
orçamentária, conforme segue:
UNID FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DA
DESPESA
VÍNCULO
DOT
VALOR RECURSO
SUPERÁVIT FINANCEIRO
SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO MERENDA
ESCOLAR BB 12135-5
R$ 107.379,62
SUPERÁVIT FINANCEIRO
R$ FNDE PAR 201406938 BB 19502-.
20,475,45
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
2
R$ 121.707,33
SUPERÁVIT FINANCEIRO
FNDE PAR 201401293 BB 16487-
9
01.20.01
08.244,0161.2.020
3.1.90.11.00
01.000.0000
253
R$ 30.063,08
ORDINÁRIO
TOTAL
R$ 279.625,48
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 22 de abril de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000

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