| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3667 / 2021 |
| Date | 2021-04-22 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 279.625,48 (duzentos e setenta noventa mil, seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos). |
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Caro Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 3.667, DE 22 DE ABRIL DE 2021 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 279.625,48 (duzentos e setenta noventa mil, seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o disposto no inciso |, do art. 4º, da Lei Municipal n. 1.428, de 17 de dezembro de 2020, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto às Secretarias de Educação — SE; e Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda — SD; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 279.625,48 (duzentos e setenta noventa mil, seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias: NATUREZA DA DESPESA FUNCIONAL UNID | PROGRAMÁTICA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA 01.19.01 | 12.122.0051.2.142 | 3.3.90.93.00 02.000.0000 142 DEVOLUÇÃO DE RECURSOS NÃO UTILIZADOS DO CONVÊNIO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ESTADUAL - EXERCÍCIO 2020 R$ 107.379,62 01.19.01 | 12.122.0051,2.142 | 3.3.90.93,00 05.000,0000 142 DEVOLUÇÃO DE RECURSOS NÃO UTILIZADOS DO CONVÊNIO FNDE PAR 201406938 AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS R$ 20.475,45 01.19.01 | 12.122.0051.2.142 | 4.4.90.93,00 05.000.0000 147 DEVOLUÇÃO DE RECURSOS NÃO UTILIZADOS DO CONVÊNIO FNDE PAR 201401293 AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO R$ 121.707,33 01.20.01 | 08.244.0161.2.020 | 3.1.90.92.00 01.000.0000 256 DESPESA DE PESSOAL CIVIL DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 30.063,08 TOTAL R$ 279.625,48 Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de superávit financeiro, bem como por anulação parcial ou total de dotação orçamentária, conforme segue: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO SUPERÁVIT FINANCEIRO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO MERENDA ESCOLAR BB 12135-5 R$ 107.379,62 SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ FNDE PAR 201406938 BB 19502-. 20,475,45 Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária 2 R$ 121.707,33 SUPERÁVIT FINANCEIRO FNDE PAR 201401293 BB 16487- 9 01.20.01 08.244,0161.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 253 R$ 30.063,08 ORDINÁRIO TOTAL R$ 279.625,48 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 22 de abril de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000