| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3670 / 2021 |
| Date | 2021-04-27 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 4.270.000,00 (quatro milhões, duzentos e setenta mil reais). |
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y Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 3.670, DE 27 DE ABRIL DE 2021 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 4.270.000,00 (quatro milhões, duzentos e setenta mil reais). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o disposto no inciso |, do art. 4º, da Lei Municipal n. 1.428, de 17 de dezembro de 2020, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto à Secretaria de Educação — SE; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 4.270.000,00 (quatro milhões, duzentos e setenta mil reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias: NATUREZA UNID | PROA RIICA DA VÍNCULO | DOT VALOR JUSTIFICATIVA DESPESA Contratação emergencial do 01.19.04 | 12.365.0054.2.139 | 3.3.90.39.00 | 01.00.0000 | 210 | R$ 1.620.000,00 Transporte Escolar Contratação emergencial do 01.19.05 | 12.361.0055.2.140 | 3.3.90.39.00 | 01.00.0000 R$ 2.650.000,00 Transporte Escolar TOTAL R$ 4.270.000,00 Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de excesso de arrecadação, conforme segue: UNID FUNCIONAL NATUREZA DA PROGRAMÁTICA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO Excesso de Arrecadação - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis (ITBI) R$ 4.270.000,00 TOTAL R$ 4.270.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 27 de abril de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000