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norma nº 3670/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3670 / 2021
Date 2021-04-27
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 4.270.000,00 (quatro milhões, duzentos e setenta mil reais).
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y Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 3.670, DE 27 DE ABRIL DE 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Executivo
Municipal no valor de R$
4.270.000,00 (quatro milhões,
duzentos e setenta mil reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso |, do art. 4º, da Lei Municipal
n. 1.428, de 17 de dezembro de 2020, bem como a necessidade de adequação
orçamentária junto à Secretaria de Educação — SE;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 4.270.000,00 (quatro
milhões, duzentos e setenta mil reais), destinado às seguintes dotações
orçamentárias:
NATUREZA
UNID | PROA RIICA DA VÍNCULO | DOT VALOR JUSTIFICATIVA
DESPESA
Contratação emergencial do
01.19.04 | 12.365.0054.2.139 | 3.3.90.39.00 | 01.00.0000 | 210 | R$ 1.620.000,00 Transporte Escolar
Contratação emergencial do
01.19.05 | 12.361.0055.2.140 | 3.3.90.39.00 | 01.00.0000 R$ 2.650.000,00 Transporte Escolar
TOTAL
R$ 4.270.000,00
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos
oriundos de excesso de arrecadação, conforme segue:
UNID
FUNCIONAL NATUREZA DA
PROGRAMÁTICA DESPESA
VÍNCULO
DOT VALOR RECURSO
Excesso de Arrecadação -
Imposto sobre Transmissão
"Inter Vivos" de Bens Imóveis
(ITBI)
R$ 4.270.000,00
TOTAL
R$ 4.270.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 27 de abril de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000

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