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norma nº 3672/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3672 / 2021
Date 2021-04-30
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor total de R$ 324.761,47 (trezentos e vinte e quatro mil, setecentos e sessenta e um reais e quarenta e sete centavos).
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Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 3.672, DE 30 DE ABRIL DE 2021
Abre Crédito | Adicional
Suplementar no orçamento
do Poder Executivo
Municipal, no valor total de
R$ 324.761,47 (trezentos e
vinte e quatro mil,
setecentos e sessenta e um
reais e quarenta e sete
centavos).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal aprovou
projeto de Lei autorizando o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional
suplementar, consolidado pela Lei Municipal n. 1.433, de 26 de março de 2021, e
por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder
Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 4.320/64;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional
Suplementar, no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor total de R$
324.761,47 (trezentos e vinte e quatro mil, setecentos e sessenta e um reais e
quarenta e sete centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
NATUREZA
DA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
DESPESA
FUNCIONAL
UNID | PROGRAMÁTICA
DEVOLUÇÃO DE SALDO DE
RECURSO DE CONVÊNIO
AO FUNDO ESTADUAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.20.01 | 08.244,0161.2.024 | 3.3.90.93.00 | 02.000.0000 268 |R$ 81,30
PAGAMENTO DE LOCAÇÃO
01.23.01 | 06.181.0101.2.024 | 3.3.90.92.00 | 10.000.000 408 |R$ 23.200,00 | DE IMÓVEL PARA ABRIGAR
A UNIDADE DO DETRAN
REFORMA E ADEQUAÇÃO
01.26.01 | 15.451.0145,1.035 | 4.4,90.51.00 | 07.000.0000 683 |R$ 238.773,42 DO TELHADO DA
DIRETORIA DE COMPRAS
CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA
CADASTRAMENTO SOCIAL
DE FAMÍLIAS EM ÁREA DE
REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA
01.26.02 | 16.482.0146.2.051 | 3.3.90.39.00 | 01.000.0000 | 686 |R$ 62.706,75
TOTAL R$ 324.761,47
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional
Suplementar de que tratam o artigo 1º deste Decreto, serão cobertas com
recursos oriundos de superávit financeiro e excesso de arrecadação, conforme
segue:
UNID FUNCIONAL NATUREZA | VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
PROGRAMÁTICA DA
DESPESA ma
SUPERAVIT FINANCEIRO
R$ 1688 | FEAS PSB BB 18.280-X
SUPERÁVIT FINANCEIRO
R$ 84,42 | FEAS PSMC BB 18.281-8
SUPERÁVIT FINANCEIRO
R$ 23.200,00 TESOURO GERAL
EXCESSO DE
R$ 238.773,42 ARRECADAÇÃO
FINISA [CEF 71.014-0
SUPERÁVIT FINANCEIRO
R$ 62.706,75 | FUNDO MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO CEF 46-1
TOTAL R$ 324.761,47
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 30 de abril de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000

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