| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3672 / 2021 |
| Date | 2021-04-30 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor total de R$ 324.761,47 (trezentos e vinte e quatro mil, setecentos e sessenta e um reais e quarenta e sete centavos). |
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Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 3.672, DE 30 DE ABRIL DE 2021 Abre Crédito | Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor total de R$ 324.761,47 (trezentos e vinte e quatro mil, setecentos e sessenta e um reais e quarenta e sete centavos). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal aprovou projeto de Lei autorizando o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, consolidado pela Lei Municipal n. 1.433, de 26 de março de 2021, e por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 4.320/64; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor total de R$ 324.761,47 (trezentos e vinte e quatro mil, setecentos e sessenta e um reais e quarenta e sete centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias: NATUREZA DA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA DESPESA FUNCIONAL UNID | PROGRAMÁTICA DEVOLUÇÃO DE SALDO DE RECURSO DE CONVÊNIO AO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 01.20.01 | 08.244,0161.2.024 | 3.3.90.93.00 | 02.000.0000 268 |R$ 81,30 PAGAMENTO DE LOCAÇÃO 01.23.01 | 06.181.0101.2.024 | 3.3.90.92.00 | 10.000.000 408 |R$ 23.200,00 | DE IMÓVEL PARA ABRIGAR A UNIDADE DO DETRAN REFORMA E ADEQUAÇÃO 01.26.01 | 15.451.0145,1.035 | 4.4,90.51.00 | 07.000.0000 683 |R$ 238.773,42 DO TELHADO DA DIRETORIA DE COMPRAS CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CADASTRAMENTO SOCIAL DE FAMÍLIAS EM ÁREA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 01.26.02 | 16.482.0146.2.051 | 3.3.90.39.00 | 01.000.0000 | 686 |R$ 62.706,75 TOTAL R$ 324.761,47 Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que tratam o artigo 1º deste Decreto, serão cobertas com recursos oriundos de superávit financeiro e excesso de arrecadação, conforme segue: UNID FUNCIONAL NATUREZA | VÍNCULO DOT VALOR RECURSO Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária PROGRAMÁTICA DA DESPESA ma SUPERAVIT FINANCEIRO R$ 1688 | FEAS PSB BB 18.280-X SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 84,42 | FEAS PSMC BB 18.281-8 SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 23.200,00 TESOURO GERAL EXCESSO DE R$ 238.773,42 ARRECADAÇÃO FINISA [CEF 71.014-0 SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 62.706,75 | FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO CEF 46-1 TOTAL R$ 324.761,47 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 30 de abril de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000