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norma nº 3674/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3674 / 2021
Date 2021-04-30
EmentaAdota novas determinações no Município de Bertioga diante do novo pronunciamento do Governo do Estado de SP, prorrogando a fase de transição em todo o estado, nos termos que especifica.
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4; Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 3.674, DE 30 DE ABRIL DE 2021
Adota novas determinações no
Município de Bertioga diante do
novo pronunciamento do Governo
do Estado de SP, prorrogando a
fase de transição em todo o
estado, nos termos que
especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO que o Governo do Estado de São Paulo
anunciou a prorrogação da fase de transição no período de 1º a 09 de maio de
2021, para retorno gradual e seguro das atividades presenciais;
CONSIDERANDO que todos os atos administrativos, podem ser
aprimorados de modo a atender os objetivos a que se destinam;
DECRETA:
Art. 1º Ficam adotadas novas DETERMINAÇÕES no âmbito do
Município de Bertioga, diante do novo pronunciamento do Governo do Estado de
São Paulo, prorrogando a FASE DE TRANSIÇÃO, no período de 1º A 09 DE
MAIO DE 2021, nos termos deste Decreto.
Art. 2º Todos os setores autorizados a funcionar no Município de
Bertioga deverão obedecer às seguintes determinações:
| - shopping center, galerias e estabelecimentos congêneres:
a) permitido atendimento presencial e consumo no local, todos os dias,
das 6h às 20h, respeitando todos os protocolos sanitários e taxa máxima de ocupação
de 40% (quarenta por cento);
b) fica permitida a montagem de mesas e cadeiras na Praça de
Alimentação, observando o distanciamento de 1,5m (um metro e meio) e a taxa máxima
de ocupação de 40% (quarenta por cento);
c) proibido o funcionamento das áreas recreativas e estabelecimentos
de jogos em geral;
d) permitido drive thru, todos os dias, até às 20hs, e delivery até
às 22h, inclusive para os estabelecimentos do ramo de alimentação.
Il — comércio em geral:
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
Estado de São Paulo
Estância Balneária
a) permitido atendimento presencial, todos os dias, 6h às 20h,
respeitando todos os protocolos sanitários e taxa máxima de ocupação de 40%
(quarenta por cento); e
b) permitido delivery, todos dias, até às 22hs.
HI — lojas de conveniência:
a) permitido atendimento presencial e drive thru, todos os dias,
das 6h às 20h;
b) delivery permitido todos os dias, até às 22h;
c) permitido consumo no local, respeitando todos os protocolos
sanitários e taxa máxima de ocupação de 40% (quarenta por cento); e
d) venda de bebidas alcoólicas proibida a partir das 20h.
IV — bares e adegas:
a) permitido delivery e drive thru, de segunda a sábado, das 6h às
20h; e
b) proibido o atendimento presencial e consumo no local.
V — academias de esportes de todas as modalidades e
centros de ginástica:
a) permitidas apenas atividades individuais, das 6h às 20h,
respeitando a taxa máxima de ocupação de 40% (quarenta por cento) e todos os
protocolos sanitários;
b) proibida atividades coletivas e de contato pessoal; e
c) obrigatório o uso de máscara e a higienização dos
equipamentos antes e após o uso.
VI - salões de beleza, estética e barbearias:
a) permitido atendimento presencial, todos os dias, 6h às 20h,
respeitando todos os protocolos sanitários e taxa máxima de ocupação de 40%
(quarenta por cento); e
b) proibida a comercialização de bebidas ou qualquer outra
atividade interna que gere permanência ou aglomeração de pessoas.
VII — estabelecimentos de cuidado animal:
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
Prefeitura do Município de Bertioga
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Estância Balneária
a) permitido atendimento presencial, todos os dias, 6h às 20h,
respeitando todos os protocolos sanitários e taxa máxima de ocupação de 40%
(quarenta por cento).
VIII — demais atividades que gerem aglomeração:
a) não permitidas.
IX - saúde:
a) hospitais, clínicas, farmácias, clínicas odontológicas — permitido o
funcionamento sem restrições.
X - alimentação:
a) supermercados, mercados, mercearias, padarias, açougues,
quitandas, peixarias e Mercado Municipal de Pescados:
1. permitido atendimento presencial e drive-thru, todos os dias, das 6h
às 22h;
2. permitido delivery, todos os dias, até às 22hs; e
3. permitido o consumo no local, limitado a taxa máxima de ocupação
de 40% (quarenta por cento) e respeitados todos os protocolos sanitários.
XI - segurança:
a) permitidos serviços de segurança pública e privada, sem restrições.
XII - comunicação social:
a) permitidos serviços de meios de comunicação social executados por
empresas jornalísticas e de radiofusão sonora e de sons e imagens, sem restrições.
XIII - construção civil:
a) as obras públicas e particulares estão permitidas de segunda a
sábado, das 7hs às 17hs; e
b) as obras emergenciais, serviços emergenciais de manutenção,
obras de segurança estrutural, de zeladoria pública e privada, poderão ser
executadas sem restrição de dia e horário.
XIV - serviços gerais:
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
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a) lavanderias, serviços de limpeza e zeladoria, serviços de call center
e bancas de jornais — todos os dias, das 6h às 20h.
XV - restaurantes, lanchonetes e similares:
a) permitido o consumo no local, todos os dias, das 6h às 20h,
respeitando todos os protocolos sanitários e taxa máxima de ocupação de 40%
(quarenta por cento);
b) haverá tolerância máxima de 01 (uma) hora para que os clientes que
tenham entrado no estabelecimento 20hs terminem suas refeições;
c) permitido delivery, todos os dias, 24 horas;
d) permitido retirada (take away) e drive-thru, todos os dias, das 6h às
21hs; e
e) a partir das 21h deverão estar com as portas fechadas e sem
nenhum cliente no interior do estabelecimento.
XVl- logística:
a) estabelecimentos e empresas de locação de veículos, oficinas de
veículos automotores, táxis, serviços de aplicativos de transporte, serviços de entrega e
estacionamentos — permitido o funcionamento, sem restrições; e
b) transporte público coletivo: não haverá redução da frota para
minimizar aglomerações - sem restrições.
XVII - postos de combustíveis:
a) permitido o funcionamento, sem restrições.
XVIII - agências e postos dos correios:
a) permitido atendimento presencial, de segunda a sábado, das 6h às
20h, respeitando todos os protocolos sanitários e taxa máxima de ocupação de 40%
(quarenta por cento).
XIX - hotéis, pousadas e similares:
a) permitida hospedagem turística;
b) permitido o funcionamento de restaurantes, bares e áreas comuns,
com consumo no local;
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Estância Balneária
c) respeitar todos os protocolos sanitários e taxa máxima de ocupação
de 40% (quarenta por cento); e
d) proibida montagem de mesas, cadeiras, guarda-sóis, tendas ou
qualquer estrutura nas praias.
XX - lojas de materiais de construção:
a) permitido atendimento presencial e drive trhu, todo os dias, das 6h
às 20h, respeitando a taxa máxima de ocupação de 40% (quarenta por cento) e todos
os protocolos sanitários; e
b) permitido delivery, todo os dias, até às 22hs.
XXI - casas lotéricas:
a) permitido o atendimento presencial, com controle de filas, intemas e
externas, e espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas, de segunda a
sábado, das 6h às 20h, respeitando todos os protocolos sanitários e taxa máxima de
ocupação de 40% (quarenta por cento).
XXII - agências bancárias:
a) deverão priorizar o autoatendimento;
b) permitido atendimento presencial de serviços que não possam ser
realizados em autoatendimento, por meio de agendamento prévio;
c) permitidas as atividades internas relativas à manutenção e
segurança;
d) deverão ser organizadas as filas de espera, externas e internas,
junto aos caixas eletrônicos, mediante a demarcação de solo com a distância mínima de
1,5m (um metro e meio); e
e) atendimento ao cliente que não seja possível nos canais de
autoatendimento deverá ser por meio de agendamento, observada a taxa máxima de
ocupação de 40% (quarenta por cento).
XXIII — atividades culturais:
a) permitido atendimento presencial das 6h às 20h, respeitando a
taxa máxima de ocupação de 40% (quarenta por cento); e
b) cumprir todos os protocolos sanitários.
XXIV - parques municipais:
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a) permitido o funcionamento das 6h às 20h, de acordo com as
diretrizes da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura.
Art. 3º Fica recomendado o escalonamento do horário de entrada e
saída de atividades do comércio e serviços.
Art. 4º Os ambulantes que desempenham exclusivamente
atividades relacionadas à alimentação, poderão atuar desde que observadas as
seguintes regras:
a) horário de funcionamento para o comércio ambulante de praia
e de rua: até às 19h, sendo permitidos serviços de retirada (take away) e entrega
(delivery), desde que seguidos todos os protocolos sanitários;
b) permitido o consumo no local, somente para clientes sentados,
podendo ser utilizados 03 (três) jogos de mesas, contendo 01 (uma) mesa e 04
(quatro) cadeiras cada, bem como 01 (um) guarda-sol (por mesa); e
c) proibida a montagem de tendas.
$ 1º Os demais ambulantes que atuam em outros segmentos (tais
como, vestuário, acessórios, brinquedos, dentre outros) também poderão exercer
suas atividades, desde que observadas as seguintes regras:
a) horário de funcionamento para o comércio ambulante de praia
e de rua: até às 19h, sendo permitidos serviços de retirada (take away) e entrega
(delivery), desde que seguidos todos os protocolos sanitários.
8 2º A Feira de Convivência poderá funcionar todos os dias, até
às 20h, sendo permitidos atendimento presencial e serviços de retirada (take away) e
que permitem a compra sem sair do carro (drive thru).
Art. 5º As feiras livres poderão funcionar seguindo todos os protocolos
sanitários, inclusive o uso de máscaras, tanto pelos feirantes quantos pelos
consumidores, sendo proibido o consumo no local.
Parágrafo único. Serão permitidos apenas serviços de retirada (take
away).
Art. 6º Os serviços de manutenção de equipamentos, assistência
técnica, oficinas de conserto em geral e sistemas de segurança privada poderão
funcionar, desde que observadas as seguintes regras:
a) permitido atendimento presencial, todos os dias, das 6h às 20h,
respeitando todos os protocolos sanitários e taxa máxima de ocupação de 40%
(quarenta por cento).
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Art. 7º Ficam permitidas as atividades religiosas presenciais
individuais e coletivas (tais como: cultos, missas, pregações, casamentos,
batizados ou outras celebrações de qualquer natureza), bem como o
funcionamento administrativo e assistencial, desde que observadas as seguintes
regras:
a) horário máximo de funcionamento até às 20h - com tolerância
de até 01 (uma) hora para encerramento);
b) respeitar a taxa máxima de ocupação de 40% (quarenta por
cento), distanciamento entre os assentos de 1,5m (um metro e meio) e cumprir todos os
protocolos sanitários;
c) não será permitida a presença de crianças (até doze anos de
idade incompletos); e
d) obrigatório o uso de máscara e controle de acesso com
aferição de temperatura.
Art. 8º Quanto às praias do Município de Bertioga ficam
estabelecidas as seguintes determinações:
a) permitidas atividades físicas individuais e comércio ambulante;
b) obrigatório o uso de máscara;
c) proibida a montagem de mesas, cadeiras, tendas e guarda-sóis
ou qualquer tipo de estrutura por moradores, veranistas, turistas, condomínios,
hotéis, pousadas e similares (exceto ambulantes);
d) proibida a prática de esportes e atividades coletivas; e
e) proibido aglomerações.
Art. 9º Fica mantido o retorno gradual das aulas presenciais na
rede municipal de ensino, para a primeira semana de Maio, devendo o calendário
e o cronograma, serem previamente divulgados pela Secretaria de Educação.
$ 1º. Fica permitido o retorno presencial das aulas, nas escolas
estaduais, devendo observar a taxa de 35% de ocupação das salas, observados
todos os protocolos sanitários, e uso obrigatório de máscara, e demais medidas
sanitárias de prevenção a covid 19.
8 2º. Nas escolas particulares e de cursos livres (tais como de
idiomas, profissionalizantes, de informática, dentre outros) fica mantida a
permissão das aulas e atividades presenciais, desde que observada à taxa
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máxima de ocupação de 40% (quarenta por cento), seguindo todos os protocolos
sanitários.
Art. 10º. As marinas poderão funcionar, desde que observadas as
seguintes regras:
a) permitido o funcionamento, todos os dias, 6h às 20h,
respeitando todos os protocolos sanitários;
b) as embarcações somente poderão navegar com limite máximo
de 40% (quarenta por cento) da capacidade;
c) proibido embarcar, desembarcar ou atracar nas praias, píers e
flutuantes públicos;
d) as atividades recreativas de pesca, jet ski e similares somente
serão permitidas aos proprietários das embarcações, em alto mar;
e) permitido o uso de áreas comuns, respeitando todos os
protocolos sanitários e taxa máxima de ocupação de 40% (quarenta por cento);
f) necessário controle de acesso para evitar aglomerações; e
9) permitido o consumo no local, respeitando todos os protocolos
sanitários e taxa máxima de ocupação de 40% (quarenta por cento).
Art. 11. Fica mantida a permissão das atividades de escunas,
observadas as seguintes regras:
a) permitido o funcionamento, todos os dias, das 6h às 19h,
respeitando todos os protocolos sanitários e taxa máxima de ocupação de 40%
(quarenta por cento).
Art. 12. O Píer Turístico Licurgo Mazzoni será mantido interditado
até 09 de maio de 2021.
$ 1º Permitida a pesca esportiva individual na faixa de areia.
$ 2º A pesca esportiva em alto mar é permitida, desde que
observada à taxa máxima de ocupação de 40% (quarenta por cento).
8 3º A pesca artesanal de subsistência permanece permitida,
devendo os pescadores seguir todos os protocolos sanitários e evitar
aglomeração.
Art. 13. As autorizações para entrada de vans e ônibus de turismo
no Município de Bertioga permanecem suspensas até 09 de maio de 2021.
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Art. 14. Fica recomendando teletrabalho para atividades
administrativas não essenciais.
Art. 15. Os escritórios em geral (tais como: contabilidade,
administradoras, arquitetura, engenharia, advocacia, dentre outros) poderão
funcionar, de segunda a sábado, das 6h às 20h, desde que observadas as
seguintes regras:
a) recomendado, preferencialmente, o teletrabalho (home office)
para atividades administrativas não essenciais e rodízio de funcionários, quando
necessário; e
b) permitido atendimento presencial, respeitando todos os
protocolos sanitários e a taxa máxima de ocupação de 40% (quarenta por cento).
Art. 16. Fica autorizado o funcionamento de auto escolas, de
segunda a sábado, das 6h às 20h, desde que observadas as seguintes regras:
a) aulas presenciais permitidas, apenas individuais (instrutor e
aluno), com duração máxima de 50 (cinquenta) minutos;
b) obrigatório seguir todos os protocolos sanitários, incluindo o
uso de máscara e desinfecção do veículo após cada uso; e
c) atendimento administrativo presencial limitado à taxa máxima
de ocupação de 40% (quarenta por cento).
Art. 17. Fica mantida a proibição do funcionamento de campos de
futebol, quadras de society, quadras poliesportivas ou de qualquer outra
modalidade esportiva coletiva.
Art. 18. Fica permitido o uso de áreas comuns de condomínios,
tais como salões de festas, playgrounds, piscinas, churrasqueiras, respeitando
todos os protocolos sanitários e taxa máxima de ocupação de 40% (quarenta por
cento).
Art. 19. Fica permitida a locação temporária de imóveis,
respeitadas as normas sanitárias de prevenção à Covid-19 e legislação municipal,
estando o proprietário sujeito às multas por descumprimento, nos termos da Lei
Complementar Municipal n. 159, de 07 de abril de 2021.
Art. 20. Fica permitido o uso de quadras de tênis, desde que
observadas as seguintes regras:
a) em havendo lanchonete ou similares, permitido o atendimento
presencial limitado a taxa máxima de ocupação de 40% (quarenta por cento);
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b) aulas e locações somente mediante reservas antecipadas;
c) auxiliares de quadras não deverão atuar (tais como,
“pegadores de bolinhas”);
d) desinfetar constantemente banheiros, portas e portões de
acesso às quadras e à entrada principal;
e) haja um intervalo entre cada aula, de no mínimo 20min (vinte
minutos), para a desinfecção de todos os equipamentos;
f) disponibilzem ao cliente álcool em gel a 70% (setenta por
cento), bem como água e sabão, para a desinfeção das mãos frequentemente
(antes, durante e após a realização da aula);
9) cada aula tenha, no máximo, 60mim (sessenta minutos) de
duração, não podendo o jogador permanecer nas quadras antes ou após o
horário da aula;
h) a máscara individual de proteção é obrigatória para todos
(jogador, professor e funcionários);
i) seja auferida a temperatura do jogador na entrada para a
realização da aula (utilizando termômetro do tipo eletrônico) e, caso sua
temperatura esteja acima de 37,8 graus ou apresente sintomas gripais, não
permitam o acesso às quadras;
j) no caso de leitor digital para entrada, disponibilizar álcool em
gel a 70% (setenta por cento) ao lado da catraca ou, preferencialmente, permitir a
entrada do jogador com a opção de comunicar apenas o número da sua matrícula
ou do seu CPF, para que não precise utilizar o leitor digital; e
k) não disponibilizem o uso dos bebedouros, devendo cada
jogador ser orientado a trazer sua garrafa de água individual.
Art. 21. Fica permitido o uso de campos de golfe, desde que
observadas as seguintes regras:
a) retirar mesas e cadeiras do receptivo, evitando qualquer
aglomeração no local;
b) atuar somente com 01 (um) funcionário no receptivo, o qual
deverá fazer o registro dos jogadores e organizar as saídas para o campo;
c) desinfetar constantemente banheiros, portas e portões de
acesso aos campos e à entrada principal;
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d) não será permitida a atuação dos caddies;
e) retirar as bandeiras dá área de treino, inclusive no putting
green, evitando qualquer manuseio;
f) as bandeiras que marcam os buracos nos greens de campo
não poderão ser retiradas durante as jogadas, para que não sejam manuseadas;
9) as bandeiras deverão ser desinfetadas diariamente;
h) não guardar os sacos de tacos no receptivo, os quais deverão
ser retirados após o jogo;
i) desinfetar os carrinhos de transporte de taco após o uso;
j) durante as aulas e treinos manter o distanciamento social
necessário;
k) limitar a quantidade máxima diária de jogadores a 40
(quarenta);
Db haja um intervalo entre cada aula individual, de no mínimo
20min (vinte minutos), para a desinfecção de todos os equipamentos;
m) disponibilizem ao jogador álcool em gel a 70% (setenta por
cento), bem como água e sabão, para a desinfeção das mãos frequentemente
(antes, durante e após a realização da aula);
n) cada aula individual tenha, no máximo, 60mim (sessenta
minutos) de duração, não podendo o jogador permanecer nos campos ou quadras
antes ou após o horário da aula;
o) a máscara individual de proteção é obrigatória para todos
(jogador, professor e funcionários);
p) seja auferida a temperatura do cliente na entrada para a
realização da aula (utilizando termômetro do tipo eletrônico) e, caso sua
temperatura esteja acima de 37,8 graus ou apresente sintomas gripais, não
permitam o acesso à quadra;
q) no caso de leitor digital para entrada, disponibilizar álcool em
gel a 70% (setenta por cento) ao lado da catraca ou, preferencialmente, permitir a
entrada do jogador com a opção de comunicar apenas o número da sua matrícula
ou do seu CPF, para que não precise utilizar o leitor digital; e
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r) não disponibilizem o uso dos bebedouros, devendo cada
jogador ser orientado a trazer sua garrafa de água individual.
Art. 22. Os supermercados deverão adotar os seguintes
protocolos sanitários para funcionamento:
a) controle de ocupação limitado a 40% (quarenta por cento) da
capacidade permitida no alvará emitido pelo Corpo de Bombeiros;
b) limitar os carrinhos e cestas à taxa de ocupação permitida;
c) ter um funcionário atuando no controle de acesso e aferindo,
obrigatoriamente, a temperatura dos clientes e exigindo o uso de álcool em gel na
entrada;
d) higienizar os carrinhos e cestas após cada uso;
e) recomendar que, em sendo possível, a pessoa que for ao
mercado evite de ir acompanhada por crianças, assim consideradas aquelas de
até 12 (doze) anos de idade incompletos.
f) obrigatoriedade de uso de máscara durante toda a permanência
no estabelecimento;
9) distanciamento de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas
dentro do local, assinaladas no chão dos estabelecimentos;
h) realizar anúncios periódicos pedindo que clientes sigam o
distanciamento social, usem máscaras e lavem suas mãos, bem como orientar
que toquem apenas nos produtos que serão levados/comprados;
i) sempre que possível, utilizar métodos de pagamentos através
de aplicativo, QRCode e outros modelos sem contato físico entre funcionário e
cliente;
j) aumentar o número de caixas preferenciais para atendimento ao
público dos grupos de risco;
k) estabelecer, em sendo possível, horários diferenciados para o
público dos grupos de risco;
1) controlar o fluxo de entrada e saída dos estabelecimentos, de
forma que seja respeitado o distanciamento social; e
m) proibida a comercialização de bebidas alcóolicas após às 20h.
Art. 23. Todos os protocolos podem ser consultados no site do
Plano SP: https://www.saopaulo.sp.gov.br/planosp/.
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º Art. 24. Fica mantido, em âmbito municipal, RESTRIÇÃO DE
CIRCULAÇÃO (toque de recolher) das 20h às 5h, no período de 1º a 09 de maio
de 2021, exceto os deslocamentos emergenciais e as situações previstas neste
decreto.
Art. 25. O uso da máscara é obrigatório em todos os ambientes,
internos e externos, sujeitando o infrator às penalidades previstas na Lei
Complementar Municipal n. 159, de 07 de abril de 2021.
Art. 26. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a partir de 1º de maio de 2021, perdurando até 09 de maio de 2021,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 30 de abril de 2021. (PA n. 2819/2020-3)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
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