| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3675 / 2021 |
| Date | 2021-05-03 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor total de R$ 475.347,89 (quatrocentos e setenta e cinco mil, trezentos e quarenta e sete reais e oitenta e nove centavos). |
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Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 DECRETO N. 3.675, DE 03 DE MAIO DE 2021 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor total de R$ 475.347,89 (quatrocentos e setenta e cinco mil, trezentos e quarenta e sete reais e oitenta e nove centavos). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal aprovou projeto de Lei autorizando o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, consolidado pela Lei Municipal n. 1.433, de 26 de março de 2021, e por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 4.320/64; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor total de R$ 475.347,89 (quatrocentos e setenta e cinco mil, trezentos e quarenta e sete reais e oitenta e nove centavos), destinado à seguinte dotação orçamentária: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA 01.18.01 15.452.0041.2.024 3.3.90.92.00 01.000.0000 96 R$ 475.347,89 PAGAMENTO DE DESPESA DE MANUTENÇÃO PREDIAL E CORRETIVA DO PERÍODO DE 28/06/2020 À 18/09/20 TOTAL R$ 475.347,89 Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que tratam o artigo 1º deste Decreto, serão cobertas com recursos oriundos de superávit financeiro, conforme segue: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO R$ 475.347,89 SUPERÁVIT FINANCEIRO TESOURO GERAL TOTAL R$ 475.347,89 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 03 de maio de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município