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norma nº 3675/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3675 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor total de R$ 475.347,89 (quatrocentos e setenta e cinco mil, trezentos e quarenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
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Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
DECRETO N. 3.675, DE 03 DE MAIO DE 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Executivo 
Municipal, no valor total de R$ 
475.347,89 (quatrocentos e setenta 
e cinco mil, trezentos e quarenta e 
sete reais e oitenta e nove 
centavos).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal aprovou projeto
de Lei autorizando o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar,
consolidado pela Lei Municipal n. 1.433, de 26 de março de 2021, e por ser 
necessário que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder Executivo, 
consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 4.320/64;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar,
no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor total de R$ 475.347,89 
(quatrocentos e setenta e cinco mil, trezentos e quarenta e sete reais e oitenta e nove 
centavos), destinado à seguinte dotação orçamentária:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.18.01 15.452.0041.2.024 3.3.90.92.00 01.000.0000 96 R$ 475.347,89
PAGAMENTO DE DESPESA 
DE MANUTENÇÃO PREDIAL 
E CORRETIVA DO 
PERÍODO DE 28/06/2020 À 
18/09/20
TOTAL R$ 475.347,89
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar de que tratam o artigo 1º deste Decreto, serão cobertas com recursos 
oriundos de superávit financeiro, conforme segue:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
R$ 475.347,89 SUPERÁVIT FINANCEIRO 
TESOURO GERAL
TOTAL R$ 475.347,89
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 03 de maio de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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