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norma nº 3676/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3676 / 2021
Date 2021-05-04
EmentaAutoriza a retomada das atividades econômicas do ecoturismo e turismo de aventura terrestre e aquático, nos termos que especifica.
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Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
DECRETO N. 3.676, DE 04 DE MAIO DE 2021
Autoriza a retomada das atividades 
econômicas do ecoturismo e turismo 
de aventura terrestre e aquático, nos 
termos que especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO que todos os atos administrativos, podem ser 
aprimorados de modo a atender os objetivos a que se destinam;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n. 327, de 25 de fevereiro de 
1999, dispõe sobre a atividade de ecoturismo nas áreas de proteção ambiental do 
Município de Bertioga;
CONSIDERANDO que a Portaria ST n. 02, de 27 de fevereiro de 2020, 
estabelece o regramento do cadastro profissional exigido na Lei Municipal n. 327, de 25
de fevereiro de 1999;
CONSIDERANDO que a Fundação Florestal, responsável pela 
administração dos Parques Estaduais em Bertioga, deliberou sobre retomada das 
atividades nas Unidades de Conservação do Estado de São Paulo com funcionamento 
em 25% (vinte e cinco por cento) de sua capacidade para as atividades de uso público no 
interior das Unidades de Conservação Estaduais;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a retomada das atividades econômicas de 
ECOTURISMO E TURISMO DE AVENTURA TERRESTRE E AQUÁTICO no Município 
de Bertioga, conforme descrito neste decreto.
Art. 2º Os empreendimentos e os profissionais autônomos 
estabelecidos e domiciliados no Município de Bertioga com cadastro na Secretaria de 
Turismo, Esporte e Cultura, poderão recepcionar visitantes e turistas, para quaisquer das 
atividades previstas neste Decreto, limitada à taxa de utilização máxima de 25% (vinte e 
cinco por cento), conforme estabelecido na Portaria ST n. 02, de 27 de fevereiro de 2020, 
publicada no BOM 932.
Art. 3º Os empreendimentos e os profissionais autônomos deverão 
obedecer aos seguintes pré-requisitos:
I – assinatura do Termo de Adesão e Responsabilidade aos protocolos 
sanitários estabelecidos pela Prefeitura do Município de Bertioga, de cumprimento 
obrigatório;
II – assinatura da Declaração do Estado de Saúde própria e dos 
funcionários, caso haja, a cada 15 (quinze) dias;
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
III – caso seja pessoa jurídica, ter alvará atualizado para a atividade de 
Agência Receptiva e de Viagem, ou Prestador de Serviços Especializados em Turismo e 
CADASTUR válido e estar cadastrado junto à Secretaria de Turismo, Esporte e Cultura;
IV – se guia turístico, ter CADASTUR válido;
V – se pessoa física, estar registrado no cadastro eletrônico de Guias e 
Monitores Ambientais Locais da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura; e
VI – envio de cópia da relação de visitantes ou turistas atendidos pelo 
profissional ou pessoa jurídica, para a Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e 
Cultura, a cada 30 (trinta) dias, pelo correio eletrônico
setur.ecoturismo.bertioga@gmail.com, contendo, no mínimo, nome completo, cidade,
estado de origem e data da visita.
Art. 4º Os empreendimentos e os profissionais autônomos deverão 
obedecer aos seguintes horários para execução das atividades:
§ 1º Fica autorizada a realização das atividades de caminhada em 
trilhas ecológicas para contemplação e esportivas, diariamente, das 06h00min às 
18h00min, com grupos de até 05 (cinco) pessoas por profissional.
§ 2º Fica autorizada a realização das atividades de caminhada em 
trilhas ecológicas de observação de aves diurnas, diariamente, das 05h00min às 
17h00min, com grupos de até 05 (cinco) pessoas por profissional.
§ 3º Fica autorizada a realização das atividades de caminhada em 
trilhas ecológicas de observação de aves noturnas e observação de astros, diariamente, 
das 18h00min às 03h00min, com grupos de até 05 (cinco) pessoas por profissional.
§ 4º Fica autorizada a realização das atividades de cicloturismo em 
trilhas ecológicas, diariamente, das 06h00min às 18h00min, com grupos de até 05 (cinco) 
pessoas por profissional.
§ 5º Fica autorizada a realização das atividades de rapel e casquel nas 
montanhas e cachoeiras dentro das trilhas ecológicas e áreas urbanas, diariamente, das 
06h00min às 18h00min, com grupos de até 05 (cinco) pessoas por profissional.
§ 6º Fica autorizada a realização das atividades de canoagem, 
boiacross, rafting, flutuação e mergulho livre nos rios e lagos dentro das trilhas 
ecológicas, diariamente, das 06h00min às 18h00min, com grupos de até 05 (cinco) 
pessoas por profissional.
Art. 5º Durante a execução das atividades o responsável pela condução
e monitoria dos visitantes deverá:
a) evitar aglomerações de pessoas;
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
b) o visitante, turista ou cliente deverá firmar Termo de Declaração no 
sentido de que está em boas condições de saúde e não apresenta síndrome gripal ou 
doença que comprometa os demais participantes da atividade;
c) obrigatório o cumprimento dos protocolos sanitários específicos de 
cada atividade e aprovados pela Prefeitura do Município de Bertioga, disponibilizados na 
página http://www.bertioga.sp.gov.br/coronavirus;
d) necessário disponibilizar aos clientes álcool em gel e máscaras; e
e) deverá ser respeitado o distanciamento social de 1,5m (um metro e 
meio) entre as pessoas.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 04 de maio de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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