| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3677 / 2021 |
| Date | 2021-05-06 |
| Ementa | Declara o congelamento do Núcleo Vila da Mata (PERB) e dá outras providências. |
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Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 DECRETO N. 3.677, DE 06 DE MAIO DE 2021 Declara o congelamento do Núcleo Vila da Mata (PERB) e dá outras providências. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO que a Lei Municipal n. 1.342, de 02 de abril de 2019, prorrogou, por tempo indeterminado, o procedimento de congelamento de núcleos habitacionais irregulares e áreas do Município de Bertioga, anteriormente regido pela Lei Municipal n. 1.277, de 27 de novembro de 2017, com a finalidade de paralisar e conter o crescimento de ocupações desordenadas e em desacordo com a legislação vigente; CONSIDERANDO a necessidade de se congelar a ocupação existente no Núcleo Vila da Mata (PERB), com o intuito de se preservar o meio ambiente e de se realizar estudos de viabilidade de regularização fundiária, nos termos da Lei Federal n. 13.465, de 11 de julho de 2017; CONSIDERANDO que a Diretoria do Departamento de Habitação realizou cadastro socioeconômico da população residente no Núcleo Vila da Mata (PERB); CONSIDERANDO que o CONDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente Sustentável tomou ciência do congelamento do Núcleo Vila da Mata (PERB), em reunião realizada no dia 28 de julho de 2020; CONSIDERANDO que o Núcleo VILA DA MATA (PERB) está inserido dentro do perímetro do Parque Estadual da Restinga de Bertioga, manifestou-se também a Fundação Florestal, emitindo anuência para o congelamento, conforme documento datado em 29 de setembro de 2020; CONSIDERANDO as disposições do parágrafo único, do art. 3º, da Lei Municipal n. 1.342, de 02 de abril de 2019, quanto à necessidade de definir no decreto obrigações e responsabilidades do proprietário da área; CONSIDERANDO que no presente caso inexistem obrigações e responsabilidades do proprietário da área, pois não houve celebração de acordo pelo fato da área estar inserida dentro do perímetro do Parque Estadual da Restinga de Bertioga; RESOLVE: Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Art. 1º Por este Decreto declaro CONGELADO o Núcleo de ocupação irregular situado no NÚCLEO VILA DA MATA (PERB), nos termos da Lei Municipal n. 1.342, de 02 de abril de 2019. Art. 2º O núcleo de que trata o art.1º deste Decreto, contém 137 (cento e trinta e sete) famílias e tem a seguinte localização: “Área denominada “Núcleo vila da mata”, localizada no bairro Guaratuba, no município de Bertioga/SP, assim descrito: “Tem início no vértice P1 com coordenadas UTM, SIRGAS 2000, (NORTE 7371834.5462, ESTE 404863.7619), desse ponto segue com azimute 348º23'23" e distância de 18,14m até encontrar o vértice P2 (NORTE 7371852.3193, ESTE 404860.1103). Deste segue-se com azimute 345º14'19" e distância de 157,34 m até encontrar o vértice P3 (NORTE 7372009.6624, ESTE 404818.6515). Deste segue-se com azimute 346º4'31" e distância de 140,23m até encontrar o vértice P4 (NORTE 7372149,8915, ESTE 404741.9223). Deste segue-se com azimute 31º33'43" e distância de 56,89 m até encontrar o vértice P5 (NORTE 7372242.4957, ESTE 404798.8077). Deste segue-se com azimute 67º33'26" e distância de 60,85 m até encontrar o vértice P6 (NORTE 7372267.6311, ESTE 404859.6619). Deste segue-se com azimute 99º41'20" e distância de 54,24 m até encontrar o vértice P7 (NORTE 7372258.3707, ESTE 404913.9015). Deste segue-se com azimute 98º7'48" e distância de 37,04 m até encontrar o vértice P8 (NORTE 7372253.0790, ESTE 404950.9431). Deste segue-se com azimute 123º41'24" e distância de 35,72 m até encontrar o vértice P9 (NORTE 7372229.2665, ESTE 404986.6619). Deste segue-se com azimute 153º26'6" e distância de 11,91 m até encontrar o vértice P10 (NORTE 7372205.4540, ESTE 404998.5681). Deste seguese com azimute 178º9'9" e distância de 41,01 m até encontrar o vértice P11 (NORTE 7372164.4436, ESTE 404999.8911). Deste segue-se com azimute 186º20'25" e distância de 47,63 m até encontrar o vértice P12 (NORTE 7372116.8186, ESTE 404994.5994). Deste segue-se com azimute 202º59'19" e distância de 43,66 m até encontrar o vértice P13 (NORTE 7372073.1624, ESTE 404976.0786). Deste segue-se com azimute 216º52'12" e distância de 15,88 m até encontrar o vértice P14 (NORTE 7372051.9957, ESTE 404960.2036). Deste segue-se com azimute 191º40'8" e distância de 121,71 m até encontrar o vértice P15 (NORTE 7371930.2874, ESTE 404935.0681). Deste segue-se com azimute 174º20'39" e distância de 49,08 m até encontrar o vértice P16 (NORTE 7371881.2071, ESTE 404939.9289), desse ponto segue com azimute 170º33'26" e distância de 18,75 m até encontrar o vértice P17 (NORTE 7371862.4551, ESTE 404943.0477). Deste segue-se com azimute Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 250º36'28" e distância de 79,29 m até encontrar o vértice P1, inicio da presente descrição, encerrando assim a presente descrição perimétrica com a superfície de 67.057,93m².” Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos enquanto perdurar a vigência da Lei Municipal n. 1.342, de 02 de abril de 2019, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 06 de maio de 2021. (PA n. 7282/2020) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município