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norma nº 6/2021

Tipo Ato da Presidência
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-04-14
EmentaDispõe sobre as medidas administrativas e legislativas para o funcionamento do Poder Legislativo de Bertioga frente a pandemia da covid-19 e dá outras providências".
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★ ■ic￾Estado de São Pãülõ
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ATO DA PRESIDÊNCIA N° 06/2021
"Dispõe sobre as medidas administrativas e legislativas para o funcionamento
do Poder Legislativo de Bertioga frente a pandemia da covid-19 e dá outras
providências".
Considerando a necessidade de continuar a adequação à desta Casa de Leis à pandemia do
Covid 19 neste ano de 2.021;
Considerando a necessidade de proteção dos servidores, prestadores de serviço e
Vereadores, bem como ao público em geral;
Considerando que a profílaxia, o distanciamento social e o uso de máscaras são medidas
sanitárias que ajudam ao combate do vírus que provoca a Covid 19;
Considerando a não ocorrência da sessão ordinária prevista para ocorrer no dia 13 de abril
do corrente ano.
A Presidência da Câmara Municipal de Bertioga, no uso de suas atribuições legais
previstas no parágrafo sétimo do artigo 23 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Bertioga - Resolução 68/04, com suas alterações posteriores, com vistas a reestabelecer o
regular funcionamento da Casa Legislativa neste novo período de flexibilização decorrente
da fase vermelha dentre o período em que ainda encontra-se vigente o estado de
'Calamidade Pública', declarado pelo Governo Federal, pelo Governo do Estado através
dos Decretos Estaduais n° 64.879/20 e n° 64.881/20, e pelo Governo Municipal através dos
Decretos Municipais n° 3.319/20, 3.3221/20 e 3.327/20, determina que:
Artigo 1° - Fica designada a realização de uma sessão ordinária no dia 20 de abril do
corrente ano, às 18:00 horas, com afixação da ordem do dia no prazo regimental.
Artigo 2° - Ficam mantidas todas as disposições administrativas, legislativas e sanitárias
inseridas nos demais Atos da Presidência que estejam em vigor.
Artigo 3° - Este Ato da Presidência entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Bertioga, 14 de abril de 2.021.
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Presidente da Câmara

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