| Tipo | Ato da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2021 |
| Date | 2021-04-14 |
| Ementa | Dispõe sobre as medidas administrativas e legislativas para o funcionamento do Poder Legislativo de Bertioga frente a pandemia da covid-19 e dá outras providências". |
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★ ■icEstado de São Pãülõ Oáicm-cw^ ATO DA PRESIDÊNCIA N° 06/2021 "Dispõe sobre as medidas administrativas e legislativas para o funcionamento do Poder Legislativo de Bertioga frente a pandemia da covid-19 e dá outras providências". Considerando a necessidade de continuar a adequação à desta Casa de Leis à pandemia do Covid 19 neste ano de 2.021; Considerando a necessidade de proteção dos servidores, prestadores de serviço e Vereadores, bem como ao público em geral; Considerando que a profílaxia, o distanciamento social e o uso de máscaras são medidas sanitárias que ajudam ao combate do vírus que provoca a Covid 19; Considerando a não ocorrência da sessão ordinária prevista para ocorrer no dia 13 de abril do corrente ano. A Presidência da Câmara Municipal de Bertioga, no uso de suas atribuições legais previstas no parágrafo sétimo do artigo 23 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bertioga - Resolução 68/04, com suas alterações posteriores, com vistas a reestabelecer o regular funcionamento da Casa Legislativa neste novo período de flexibilização decorrente da fase vermelha dentre o período em que ainda encontra-se vigente o estado de 'Calamidade Pública', declarado pelo Governo Federal, pelo Governo do Estado através dos Decretos Estaduais n° 64.879/20 e n° 64.881/20, e pelo Governo Municipal através dos Decretos Municipais n° 3.319/20, 3.3221/20 e 3.327/20, determina que: Artigo 1° - Fica designada a realização de uma sessão ordinária no dia 20 de abril do corrente ano, às 18:00 horas, com afixação da ordem do dia no prazo regimental. Artigo 2° - Ficam mantidas todas as disposições administrativas, legislativas e sanitárias inseridas nos demais Atos da Presidência que estejam em vigor. Artigo 3° - Este Ato da Presidência entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 4° - Revogam-se as disposições em contrário. Bertioga, 14 de abril de 2.021. Vfe]Çj_^At6Hío_g^ri6s Ticianelli Presidente da Câmara