| Tipo | Ato da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2021 |
| Date | 2021-04-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a metodologia dos trabalhos legislativos quando da apresentação de moções durante a pandemia da covid-19 e dá outras providências." |
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m mm Estado dé São Paulo "^álo/ncia. i^aÁiedru•m> ATO DA PRESIDÊNCIA N° 07/2021 "Dispõe sobre a metodologia dos trabalhos legislativos quando da apresentação de moções durante a pandemia da covid-19 e dá outras providências". Considerando a necessidade de adequação à desta Casa de Leis à pandemia do Covid 19 neste ano de 2.021; Considerando a necessidade de proteção dos servidores, prestadores de serviço e Vereadores, bem como ao público em geral; Considerando que a profilaxia, o distanciamento social e o uso de máscaras são medidas sanitárias que ajudam ao combate do vírus que provoca a Covid 19; Considerando que o Estado de São Paulo está implantando um plano de retomada gradual da normalidade das ações públicas e privadas, em decorrência dos resultados obtidos após a implantação da fase roxa e do "lockdown" nos meses de março e abril do corrente ano. A Presidência da Câmara Municipal de Bertioga, no uso de suas atribuições legais previstas no parágrafo sétimo do aidigo 23 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bertioga - Resolução 68/04, com suas alterações posteriores, com vistas a reestabelecer a apresentação das moções durante as sessões plenárias desta Casa Legislativa, neste novo período que inicia uma flexibilização decorrente dos resultados atuais da atuação sanitária decoiTcnte dos trabalhos durante o estado de 'Calamidade Pública', declarado pelo Govemo Federal, pelo Governo do Estado através dos Decretos Estaduais n° 64.879/20 e n° 64.881/20, e pelo Govemo Municipal através dos Decretos Municipais n° 3.319/20, 3.3221/20 e 3.327/20, determina que: Artigo 1" - A apresentação dos trabalhos legislativos, tipo moções ocomerá durante o expediente dos Vereadores nas sessões ordinárias, observado: I. Apresentação da moção do lugar designado para cada Vereador no plenário da Câmara Municipal; II. Votação da matéria nos termos regimentais; III. Apoio ou subscrição dos demais Vereadores através de comunicação visual com o levante da mão do Vereador que desejar assim acompanhar; m m ue Estado de São Paulo, TV. Vedação do homenageado, familiares ou amigos estarem presentes na sessão plenário no momento da deliberação sobre a moção, devendo acompanhar a homenagem pelas redes sociais que divulgam os trabalhos legislativos das sessões plenárias da Câmara Municipal de Bertioga; V. Expedição de certificação referente a moção pelo DTI; VI. Entrega pelo Gabinete do Vereador da moção aprovada pelo plenário diretamente ao homenageado ou sua família fora das dependências da Câmara Municipal de Bertioga. Artigo 2° - Ficam designadas as sessões ordinárias designadas para o dia 04 de maio e 08 de junho para apresentação de moções, limitando-se a apresentação de duas moções por cada Vereador em cada sessão ordinária. Artigo 3° - Ficam mantidas todas as disposições administrativas, legislativas e sanitárias inseridas nos demais Atos da Presidência que estejam em vigor. Artigo 4° - Este Ato da Presidência entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 5° - Revogam-se as disposições em cjiBírSfíÕ Bertioga, 27 de abril de 2.021. Ver, /yjidlíio