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norma nº 7/2021

Tipo Ato da Presidência
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-04-27
EmentaDispõe sobre a metodologia dos trabalhos legislativos quando da apresentação de moções durante a pandemia da covid-19 e dá outras providências."
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texto integral #

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Estado dé São Paulo
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ATO DA PRESIDÊNCIA N° 07/2021
"Dispõe sobre a metodologia dos trabalhos legislativos
quando da apresentação de moções durante a pandemia
da covid-19 e dá outras providências".
Considerando a necessidade de adequação à desta Casa de Leis à pandemia do Covid 19
neste ano de 2.021;
Considerando a necessidade de proteção dos servidores, prestadores de serviço e
Vereadores, bem como ao público em geral;
Considerando que a profilaxia, o distanciamento social e o uso de máscaras são medidas
sanitárias que ajudam ao combate do vírus que provoca a Covid 19;
Considerando que o Estado de São Paulo está implantando um plano de retomada gradual
da normalidade das ações públicas e privadas, em decorrência dos resultados obtidos após
a implantação da fase roxa e do "lockdown" nos meses de março e abril do corrente ano.
A Presidência da Câmara Municipal de Bertioga, no uso de suas atribuições legais
previstas no parágrafo sétimo do aidigo 23 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Bertioga - Resolução 68/04, com suas alterações posteriores, com vistas a reestabelecer a
apresentação das moções durante as sessões plenárias desta Casa Legislativa, neste novo
período que inicia uma flexibilização decorrente dos resultados atuais da atuação sanitária
decoiTcnte dos trabalhos durante o estado de 'Calamidade Pública', declarado pelo
Govemo Federal, pelo Governo do Estado através dos Decretos Estaduais n° 64.879/20 e
n° 64.881/20, e pelo Govemo Municipal através dos Decretos Municipais n° 3.319/20,
3.3221/20 e 3.327/20, determina que:
Artigo 1" - A apresentação dos trabalhos legislativos, tipo moções ocomerá durante o
expediente dos Vereadores nas sessões ordinárias, observado:
I. Apresentação da moção do lugar designado para cada Vereador no plenário
da Câmara Municipal;
II. Votação da matéria nos termos regimentais;
III. Apoio ou subscrição dos demais Vereadores através de comunicação visual
com o levante da mão do Vereador que desejar assim acompanhar;
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Estado de São Paulo,
TV. Vedação do homenageado, familiares ou amigos estarem presentes na
sessão plenário no momento da deliberação sobre a moção, devendo
acompanhar a homenagem pelas redes sociais que divulgam os trabalhos
legislativos das sessões plenárias da Câmara Municipal de Bertioga;
V. Expedição de certificação referente a moção pelo DTI;
VI. Entrega pelo Gabinete do Vereador da moção aprovada pelo plenário
diretamente ao homenageado ou sua família fora das dependências da
Câmara Municipal de Bertioga.
Artigo 2° - Ficam designadas as sessões ordinárias designadas para o dia 04 de maio e 08
de junho para apresentação de moções, limitando-se a apresentação de duas moções por
cada Vereador em cada sessão ordinária.
Artigo 3° - Ficam mantidas todas as disposições administrativas, legislativas e sanitárias
inseridas nos demais Atos da Presidência que estejam em vigor.
Artigo 4° - Este Ato da Presidência entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5° - Revogam-se as disposições em cjiBírSfíÕ
Bertioga, 27 de abril de 2.021.
Ver, /yjidlíio

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