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norma nº 3681/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3681 / 2021
Date 2021-05-14
EmentaAltera o Decreto Municipal n. 958, de 22 de outubro de 2004, que regulamentou o artigo 19, da Lei Municipal n. 289, de 1º de julho de 1998, que trata sobre o Conselho Comunitário de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA.
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Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 3.681, DE 14 DE MAIO DE 2021
Altera o Decreto Municipal n. 958, de
22 de outubro de 2004, que
regulamentou o artigo 19, da Lei
Municipal n. 289, de 1º de julho de
1998, que trata sobre o Conselho
Comunitário de Defesa do Meio
Ambiente - CONDEMA.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 19, da Lei Municipal n. 289, de 1º
de julho de 1998 e suas alterações,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto Municipal n. 958, de 22 de outubro de
2004, que regulamentou o artigo 19, da Lei Municipal n. 289, de 1º de julho de 1998, que
trata sobre o CONSELHO COMUNITÁRIO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE —
CONDEMA, que passa a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 220 CONDEMA será presidido pelo Secretário Municipal de Meio
Ambiente e integrado por, no mínimo, mais 12 (doze) membros titulares
e seus respectivos suplentes, sendo metade constituída por
representantes do Poder Público e metade por representantes da
sociedade civil organizada.
$1º Os representantes do Poder Público serão representados por:
a) 01 (um) representante da Fundação Florestal;
b) 01 (um) representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente —
SMA;
c) 01 (dois) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e
Cultura; e
S) 01 (um) representante da Diretoria do Departamento de Habitação. ”
$ 2º Os 06 (seis) representantes da sociedade civil organizada serão
indicados por entidades civis, sem fins lucrativos, que representem
interesses profissionais, sociais, econômicos e ambientais e tenham sede
e atuação no Município.” (NR)
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
“Art. 4º As entidades civis, para indicarem seus representantes e
respectivos suplentes ao CONDEMA, deverão cadastrar-se conforme
suas áreas de atuação na Casa dos Conselhos Municipais, comprovando
as condições estabelecidas neste Decreto.
Parágrafo único. Quando o número de inscritos for superior ao número
de vagas para o CONDEMA, os representantes titulares e suplentes
serão escolhidos mediante eleição entre os próprios inscritos,
respeitando-se o limite de vagas.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Bertioga, 14 de maio de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000

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