| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3681 / 2021 |
| Date | 2021-05-14 |
| Ementa | Altera o Decreto Municipal n. 958, de 22 de outubro de 2004, que regulamentou o artigo 19, da Lei Municipal n. 289, de 1º de julho de 1998, que trata sobre o Conselho Comunitário de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA. |
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Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 3.681, DE 14 DE MAIO DE 2021 Altera o Decreto Municipal n. 958, de 22 de outubro de 2004, que regulamentou o artigo 19, da Lei Municipal n. 289, de 1º de julho de 1998, que trata sobre o Conselho Comunitário de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO o disposto no art. 19, da Lei Municipal n. 289, de 1º de julho de 1998 e suas alterações, DECRETA: Art. 1º Fica alterado o Decreto Municipal n. 958, de 22 de outubro de 2004, que regulamentou o artigo 19, da Lei Municipal n. 289, de 1º de julho de 1998, que trata sobre o CONSELHO COMUNITÁRIO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE — CONDEMA, que passa a vigorar com as seguintes redações: “Art. 220 CONDEMA será presidido pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e integrado por, no mínimo, mais 12 (doze) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo metade constituída por representantes do Poder Público e metade por representantes da sociedade civil organizada. $1º Os representantes do Poder Público serão representados por: a) 01 (um) representante da Fundação Florestal; b) 01 (um) representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente — SMA; c) 01 (dois) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos; e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura; e S) 01 (um) representante da Diretoria do Departamento de Habitação. ” $ 2º Os 06 (seis) representantes da sociedade civil organizada serão indicados por entidades civis, sem fins lucrativos, que representem interesses profissionais, sociais, econômicos e ambientais e tenham sede e atuação no Município.” (NR) Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária “Art. 4º As entidades civis, para indicarem seus representantes e respectivos suplentes ao CONDEMA, deverão cadastrar-se conforme suas áreas de atuação na Casa dos Conselhos Municipais, comprovando as condições estabelecidas neste Decreto. Parágrafo único. Quando o número de inscritos for superior ao número de vagas para o CONDEMA, os representantes titulares e suplentes serão escolhidos mediante eleição entre os próprios inscritos, respeitando-se o limite de vagas.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 14 de maio de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000