| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3682 / 2021 |
| Date | 2021-05-14 |
| Ementa | Altera o Decreto Municipal n. 3.679, de 10 de maio de 2021, que adotou novas determinações no Município de Bertioga diante do pronunciamento do Governo do Estado de SP, prorrogando a fase de transição, nos termos que especifica. |
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Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 3.682, DE 14 DE MAIO DE 2021 Altera o Decreto Municipal n. 3.679, de 10 de maio de 2021, que adotou novas determinações no Município de Bertioga diante do pronunciamento do Governo do Estado de SP, prorrogando a fase de transição, nos termos que especifica. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO que todos os atos administrativos, podem ser aprimorados de modo a atender os objetivos a que se destinam; DECRETA: Art. 1º Fica alterado o DECRETO MUNICIPAL N. 3.679, DE 10 DE MAIO DE 2021, que adotou novas determinações no Município de Bertioga diante do pronunciamento do Governo do Estado de SP, prorrogando a FASE DE TRANSIÇÃO, que passa a vigorar com as seguintes redações: XV- restaurantes, lanchonetes e similares: a) permitido o consumo no local e retirada, todos os dias, das 6h às 22h, respeitando todos os protocolos sanitários e taxa máxima de ocupação de 40% (quarenta por cento); b) haverá tolerância máxima de 01 (uma) hora para que os clientes que tenham entrado no estabelecimento até às 22h terminem suas refeições; d) a partir das 23h deverão estar com as portas fechadas e sem nenhum cliente no interior do estabelecimento. ear " (NR) Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária “Art. 4º Os ambulantes que desempenham exclusivamente atividades relacionadas à alimentação, poderão atuar desde que observadas as seguintes regras: b) permitido o consumo no local, somente para clientes sentados, podendo ser utilizados 05 (cinco) jogos de mesas, contendo 01 (uma) mesa e 04 (quatro) cadeiras cada, bem como 01 (um) guarda-sol (por mesa); e aerea enter tts “ (NR) “Art. 10. As marinas poderão funcionar, desde que observadas as seguintes regras: d) as atividades recreativas de pesca, jet ski e similares somente serão permitidas aos proprietários das embarcações; teares “ (NR) $ 2º Permitida à pesca esportiva, desde que observada à taxa máxima de ocupação de 40% (quarenta por cento). erre neaearaere aerea aaareraareraeneeaa “(NR) “Art. 13. Fica permitida a entrada de vans e ônibus de turismo no Município de Bertioga, desde que cumpridos os requisitos legais exigíveis para sua autorização, nos termos da legislação municipal.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 15 de maio de 2021, perdurando até 23 de maio de 2021, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 14 de maio de 2021. (PA n. 2819/2020-3) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000