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norma nº 3682/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3682 / 2021
Date 2021-05-14
EmentaAltera o Decreto Municipal n. 3.679, de 10 de maio de 2021, que adotou novas determinações no Município de Bertioga diante do pronunciamento do Governo do Estado de SP, prorrogando a fase de transição, nos termos que especifica.
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Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 3.682, DE 14 DE MAIO DE 2021
Altera o Decreto Municipal n.
3.679, de 10 de maio de 2021,
que adotou novas determinações
no Município de Bertioga diante
do pronunciamento do Governo
do Estado de SP, prorrogando a
fase de transição, nos termos que
especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO que todos os atos administrativos, podem ser
aprimorados de modo a atender os objetivos a que se destinam;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o DECRETO MUNICIPAL N. 3.679, DE 10
DE MAIO DE 2021, que adotou novas determinações no Município de Bertioga
diante do pronunciamento do Governo do Estado de SP, prorrogando a FASE DE
TRANSIÇÃO, que passa a vigorar com as seguintes redações:
XV- restaurantes, lanchonetes e similares:
a) permitido o consumo no local e retirada, todos os dias, das 6h às
22h, respeitando todos os protocolos sanitários e taxa máxima de
ocupação de 40% (quarenta por cento);
b) haverá tolerância máxima de 01 (uma) hora para que os clientes que
tenham entrado no estabelecimento até às 22h terminem suas
refeições;
d) a partir das 23h deverão estar com as portas fechadas e sem
nenhum cliente no interior do estabelecimento.
ear " (NR)
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
“Art. 4º Os ambulantes que desempenham exclusivamente
atividades relacionadas à alimentação, poderão atuar desde que
observadas as seguintes regras:
b) permitido o consumo no local, somente para clientes sentados,
podendo ser utilizados 05 (cinco) jogos de mesas, contendo 01
(uma) mesa e 04 (quatro) cadeiras cada, bem como 01 (um)
guarda-sol (por mesa); e
aerea enter tts “ (NR)
“Art. 10. As marinas poderão funcionar, desde que observadas as
seguintes regras:
d) as atividades recreativas de pesca, jet ski e similares somente
serão permitidas aos proprietários das embarcações;
teares “ (NR)
$ 2º Permitida à pesca esportiva, desde que observada à taxa
máxima de ocupação de 40% (quarenta por cento).
erre neaearaere aerea aaareraareraeneeaa “(NR)
“Art. 13. Fica permitida a entrada de vans e ônibus de turismo no
Município de Bertioga, desde que cumpridos os requisitos legais
exigíveis para sua autorização, nos termos da legislação
municipal.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a partir de 15 de maio de 2021, perdurando até 23 de maio de 2021,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 14 de maio de 2021. (PA n. 2819/2020-3)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000

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