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norma nº 1433/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1433 / 2021
Date 2021-03-26
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente
native_id5870

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matéria 18107 →

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Lei nº 1.433, de 26 de Março de 2021
"Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial no
orçamento vigente"
Autoria: Prefeito Caio Arias Matheus
Processo: 147/2021 
Projeto: 012/2021
Promulgação: 26/03/2021
Publicação: BOM 989, de 26/03/2021
Decreto:
Alterações:
Observação: 
Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo
Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 7ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 25
de março de 2021, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 238.000,00 (duzentos e trinta e oito mil reais):
01.20.02.08.244.0166.2.090.3.3.90.40 R$ 5.000,00 
01.20.02.08.244.0166.2.090.4.4.90.40 R$ 18.000,00 
01.20.02.08.244.0167.2.091.4.4.90.39 R$ 5.000,00 
01.20.03.08.243.0170.2.034.3.3.90.34 R$ 23.000,00 
01.24.01.23.695.0111.2.020.3.3.90.95 R$ 5.000,00 
01.24.01.23.695.0112.2.154.3.3.71.70 R$ 182.000,00 
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo anterior serão
utilizados recursos previstos no inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n. 4320/64:
POR ANULAÇÃO
01.20.02.08.244.0166.2.090.3.3.90.30 R$ 5.000,00 
01.20.02.08.244.0166.2.090.3.3.90.39 R$ 18.000,00 
01.20.02.08.244.0167.2.091.3.3.90.30 R$ 5.000,00 
01.20.03.08.243.0170.2.034.3.3.50.43 R$ 23.000,00 
01.24.01.23.695.0111.2.020.3.1.90.11 R$ 5.000,00 
01.24.01.23.695.0122.2.154.3.3.40.41 R$182.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bertioga, 26 de Março de 2021.
Eng. Caio Matheus
Prefeito do Município

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