| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1433 / 2021 |
| Date | 2021-03-26 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente |
| native_id | 5870 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Lei nº 1.433, de 26 de Março de 2021 "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente" Autoria: Prefeito Caio Arias Matheus Processo: 147/2021 Projeto: 012/2021 Promulgação: 26/03/2021 Publicação: BOM 989, de 26/03/2021 Decreto: Alterações: Observação: Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 7ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 25 de março de 2021, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 238.000,00 (duzentos e trinta e oito mil reais): 01.20.02.08.244.0166.2.090.3.3.90.40 R$ 5.000,00 01.20.02.08.244.0166.2.090.4.4.90.40 R$ 18.000,00 01.20.02.08.244.0167.2.091.4.4.90.39 R$ 5.000,00 01.20.03.08.243.0170.2.034.3.3.90.34 R$ 23.000,00 01.24.01.23.695.0111.2.020.3.3.90.95 R$ 5.000,00 01.24.01.23.695.0112.2.154.3.3.71.70 R$ 182.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo anterior serão utilizados recursos previstos no inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n. 4320/64: POR ANULAÇÃO 01.20.02.08.244.0166.2.090.3.3.90.30 R$ 5.000,00 01.20.02.08.244.0166.2.090.3.3.90.39 R$ 18.000,00 01.20.02.08.244.0167.2.091.3.3.90.30 R$ 5.000,00 01.20.03.08.243.0170.2.034.3.3.50.43 R$ 23.000,00 01.24.01.23.695.0111.2.020.3.1.90.11 R$ 5.000,00 01.24.01.23.695.0122.2.154.3.3.40.41 R$182.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 26 de Março de 2021. Eng. Caio Matheus Prefeito do Município