| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3686 / 2021 |
| Date | 2021-05-20 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 8.414.457,21 (oito milhões, quatrocentos e quatorze mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte e um centavos). |
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Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 3.686, DE 20 DE MAIO DE 2021 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 8.414.457,21 (oito milhões, quatrocentos e quatorze mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte e um centavos). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o disposto no inciso |, do art. 4º, da Lei Municipal n. 1.428, de 17 de dezembro de 2020, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto às Secretarias de Serviços Urbanos — SU; Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda — SD; Segurança e Cidadania — SC; Obras e Habitação — SO; e Procuradoria Geral do Município — PG; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 8.414.457,21 (oito milhões, quatrocentos e quatorze mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte e um centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA 01.18.01 15.452.0041,2.024 3.3.90.92.00 01.000.0000 96 R$ 3.426.000,00 PAGAMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES REFERENTE AOS CONTRATOS DE COLETA E PROCESSAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E FORNECIMENTO DE MATERIAL ASFÁLTICO 01.18.01 15.452.0041,2,024 3.3.90.30.00 01.000.0000 90 a 200.000,00 MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, BICA CORRIDA, TUBOS DE CONCRETO, ASFALTO QUENTE E FRIO PARA AS AÇÕES DA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 01.20.01 08.244,0161.2.024 4.4.90.52.00 01.000.0000 271 R 40.000,00 AQUISIÇÃO DE MATERIAS PERMANENTES PARA O CONSELHO TUTELAR 01.23.04 04.122.0107.1.036 4.4.90.39.00 01.000.0000 426 R 2.000,00 EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PARA AS ATIVIDADES DE TRANSPORTE 01.25.01 10.122.0121.2.024 4.4.90.92.00 01.000.0000 535 R$ 193.000,00 DESPESA REFERENTE À REAJUSTE DE MEDIÇÕES Nº 03 A 11 DOS SERVIÇOS EXECUTADOS DE CONSTRUÇÃO DO CEME 01.26.01 15.451.0145.1.035 4.4.90.51.00 06.000.0000 683 R$ 2.344.555,19 IMPLANTAÇÃO DE MICRO DRENAGEM EM PARTE DOS BAIRROS JARDIM INDAIÁ E VISTA ALEGRE 01.26.01 15.451.0145.1.035 4.4.90.92.00 01.000.0000 684 po) 2.053.825,88 PAGAMENTO FINAL DA OBRA DE REVITALIZAÇÃO DAS PRAÇAS E Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Estado de São Paulo Estância Balneária Prefeitura do Município de Bertioga PAGAMENTO DE REAJUSTE CONTRATUAL DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO PAGAMENTO FINAL DA 01.26.01 | 15.451.0145.1.035 | 4.4.90.92.00 |05.000.0000 | 684 |R$ 119.876,14 | OBRA DE REVITALIZAÇÃO DAS PRAÇAS PAGAMENTO DE DESPESA DE LOCAÇÃO DE IMOVEL - 01.29.01 | 03.092.0152.2.024 | 3.3.90.92.00 |01.000.0000 | 706 |R$ 35.200,00 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO TOTAL R$ 8.414.457,21 Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de excesso de arrecadação, superávit financeiro, bem como por anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias: NATUREZA UNID | pROCIANATICA DA víncuLO | DOT VALOR RECURSO DESPESA 01.18.01 | 15.452.0041.2.024 | 3.3.90.39.00 | 01.00.0000 | 94 [R$ 200.000,00 ORDINÁRIO 01.20.01 | 08.244.0161.2.024 | 4.4.90.51.00 | 01.000.0000 | 270 [R$ 40.000,00 ORDINÁRIO 01.23.04 | 04,122.0107.1.036 | 4.4.90.52.00 | 01.00.0000 | 429 [R$ | 2.000,00 VINCULADO 01.26.01 | 15.451.0145.1.035 | 4.4.90.51.00 | 01.000.0000 | 683 [R$ 29.825,88 ORDINÁRIO 01.26.01 | 15.451.0145.1.035 | 4.4.90.51.00 | 05.00.0000 | 683 [R$ 119.876,14 VINCULADO 01.29.01 | 03.092.0152.2.024 | 3.3.90.39.00 | 01.00.0000 | 704 [R$ 35.200,00 ORDINÁRIO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO TAC R$ 2.344.555,19 | MICRODRENÁGEM JD. INDAIÁ E JD. VISTA ALEGRE SUPERAVIT FINANCEIRO - R$ 5.643.000,00 WITEINAN TOTAL R$ 8.414.457,21 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 20 de maio de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000