| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3687 / 2021 |
| Date | 2021-05-20 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor total de R$ 405.103,16 (quatrocentos e cinco mil, cento e três reais e dezesseis centavos). |
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Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 3.687, DE 20 DE MAIO DE 2021 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor total de R$ 405.103,16 (quatrocentos e cinco mil, cento e três reais e dezesseis centavos). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal aprovou projeto de Lei autorizando o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, consolidado pela Lei Municipal n. 1.433, de 26 de março de 2021, e por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 4.320/64; DECRETA: Art, 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor total de R$ 405.103,16 (quatrocentos e cinco mil, cento e três reais e dezesseis centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias: NATUREZA UNID PROCRAMATICA DA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA DESPESA PAGAMENTO DE DESPESA 01.16.01 | 04,122,0021.2.020 | 3.1.90.92.00 | 01.000.0000 5 R 10.000,00 DE PESSOAL CMIL PAGAMENTO DE DESPESA 01.20.01 | 08.244,0161.2.020 | 3.1.90.92.00 | 01.000.0000 | 256 | R 7.800,00 DE PESSOAL CNIL ATIVIDADES CULTURAIS E LAZER PARA O ABRIGO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 01.20.02 | 08.243.0169.2.077 | 3.3.90.39.00 | 02.000.0000 281 |R 2.662,94 AQUISIÇÃO DE EPI'S PARA A 01.20.02 | 08.244.0167.2.091 | 3.3.90.30.00 | 05.000.0000 | 290 |R$ 38.667,88 | PÓPULAÇÃO VULNERÁVEL (COVID-19) SUPERVISÃO TÉCNICA 01.20.02 | 08.244.0168.2.107 | 3.3.90.39.00 | 02.000.0000 296 |R 9.559,40 PARA OS CRAS SUPERVISÃO TÉCNICA 01.20.02 | 08.244,0169.2.042 | 3.3.90.39,00 | 02.000.0000 308 |R$ 27.780,37 PARA OS CREAS SUPORTE ÀS ATIVIDADES 01.21.02 | 18.541.0184.2.252 | 3.3.90.30.00 | 01.000.0000 349 |R$ 53.100,00 | DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE PROSSEGUIMENTO NO PROCEDIMENTO 01.21.02 | 18.541.0184.2.252 | 4.4.90.52.00 | 01.000.0000 | 358 |R$ 185.000,00 LICITATÓRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA DOA SUPORTE AS ATIVIDADES 01.21.02 | 18,541,0185.2.253 | 4,4,90,52,.00 | 01.000.0000 361 |R$ 30.000,00 DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL SUPORTE AS ATIVIDADES 01.21.03 | 18.122,0186.2.124 | 3.3.90.30.00 | 01.000.0000 | 362 |R$ 18.032,57 DO BEM ESTAR ANIMAL PAGAMENTO DE DESPESA 01.29.01 | 03.092.0152.2.020 | 3.1.90.92.00 | 01.000.0000 | 694 |R$ 21.000,00 DE PESSOAL CMIL RESSARCIMENTO 01.23.01 | 06.181.0101.2.020 | 3.1.90.92.00 | 01.000.0000 396 |R 1.500,00 | REFERENTE DESPESA DE PESSOAL CIVIL TOTAL R$ 405.103,16 Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Estado de São Paulo Estância Balneária Prefeitura do Município de Bertioga Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que tratam o artigo 1º deste Decreto, serão cobertas com recursos oriundos de superávit financeiro, conforme segue: FUNCIONAL NATUREZA 7 UNID PROGRAMÁTICA | DA DESPESA | VÍNCULO |DOT VALOR RECURSO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 40.300,00 TESOURO GERAL SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 40.002,71 | ASSISTÊNCIA SOCIAL - RECURSO DO ESTADO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 38.667,88 | ASSISTÊNCIA SOCIAL - RECURSO DA UNIÃO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 268.100,00 | FUNESPA - FDO. MUNICIPAL DE PROT. AMBIENTAL SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 18.032,57 | FUMPA - FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL TOTAL R$ 405.103,16 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 20 de maio de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município de sua publicação, Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000