| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3690 / 2021 |
| Date | 2021-05-26 |
| Ementa | Altera o Decreto Municipal n. 2.844, de 06 de outubro de 2017, que regulamentou a Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Bertioga e, os termos que especifica. |
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Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 3.690, DE 26 DE MAIO DE 2021 Altera o Decreto Municipal n. 2.844, de 06 de outubro de 2017, que regulamentou a Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Bertioga e, nos termos que especifica. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA: Art. 1º Fica alterado o DECRETO MUNICIPAL N. 2.844, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017, que regulamentou a aplicação da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Bertioga, que passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 23. Os termos de colaboração e de fomento, assim como os acordos de cooperação serão lavrados na Secretaria Municipal correspondente, que manterá arquivo de seus extratos. $ 1º Em até 05 (cinco) dias úteis após a sua celebração, a Secretaria Municipal deverá enviar à Diretoria do Departamento de Licitações e Compras o respectivo extrato para publicação no Boletim Oficial do Município. (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 26 de maio de 2021. (PA n. 7850/17) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000