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norma nº 3690/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3690 / 2021
Date 2021-05-26
EmentaAltera o Decreto Municipal n. 2.844, de 06 de outubro de 2017, que regulamentou a Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Bertioga e, os termos que especifica.
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Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 3.690, DE 26 DE MAIO DE 2021
Altera o Decreto Municipal n.
2.844, de 06 de outubro de 2017,
que regulamentou a Lei Federal
n. 13.019, de 31 de julho de 2014,
no âmbito da Administração
Pública Direta do Município de
Bertioga e, nos termos que
especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o DECRETO MUNICIPAL N. 2.844, DE 06
DE OUTUBRO DE 2017, que regulamentou a aplicação da Lei Federal n. 13.019,
de 31 de julho de 2014, no âmbito da Administração Pública Direta do Município
de Bertioga, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 23. Os termos de colaboração e de fomento, assim como os
acordos de cooperação serão lavrados na Secretaria Municipal
correspondente, que manterá arquivo de seus extratos.
$ 1º Em até 05 (cinco) dias úteis após a sua celebração, a
Secretaria Municipal deverá enviar à Diretoria do Departamento
de Licitações e Compras o respectivo extrato para publicação no
Boletim Oficial do Município.
(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 26 de maio de 2021. (PA n. 7850/17)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000

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