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norma nº 3691/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3691 / 2021
Date 2021-05-26
EmentaAltera o Decreto Municipal n. 2.665, de 02 de janeiro de 2017, que designou competências aos Secretários Municipais.
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Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 3.691, DE 26 DE MAIO DE 2021
Altera o Decreto Municipal n.
2.665, de 02 de janeiro de
2017, que designou
competências aos
Secretários Municipais.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o DECRETO MUNICIPAL N. 2.665, DE 02
DE JANEIRO DE 2017, que designou competências aos Secretários Municipais,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 1º (...)
VI — autorizar e ratificar, nos termos do artigo 26, da Lei Federal n.
8666, de 21 de junho de 1993, as dispensas e as situações de
inexigibilidade de licitação, publicando-as na imprensa oficial, no
prazo de 05 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos;
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 06 de maio de 2021, revogadas as disposições em
contrário.
Bertioga, 26 de maio de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000

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