| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3691 / 2021 |
| Date | 2021-05-26 |
| Ementa | Altera o Decreto Municipal n. 2.665, de 02 de janeiro de 2017, que designou competências aos Secretários Municipais. |
| native_id | 5882 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 3.691, DE 26 DE MAIO DE 2021 Altera o Decreto Municipal n. 2.665, de 02 de janeiro de 2017, que designou competências aos Secretários Municipais. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA: Art. 1º Fica alterado o DECRETO MUNICIPAL N. 2.665, DE 02 DE JANEIRO DE 2017, que designou competências aos Secretários Municipais, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 1º (...) VI — autorizar e ratificar, nos termos do artigo 26, da Lei Federal n. 8666, de 21 de junho de 1993, as dispensas e as situações de inexigibilidade de licitação, publicando-as na imprensa oficial, no prazo de 05 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos; Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 06 de maio de 2021, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 26 de maio de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000