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norma nº 3693/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3693 / 2021
Date 2021-05-27
EmentaDispõe sobre a celebração de Convênio entre a Prefeitura do Município de Bertioga e o Banco Itaú Unibanco S.A., visando à concessão de empréstimos pessoais, aos servidores públicos municipais de Bertioga através de consignação em folha de pagamento.
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Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 3.693, DE 27 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre a celebração de
Convênio entre a Prefeitura do
Município de Bertioga e o Banco Itaú
Unibanco S.A., visando à concessão
de empréstimos pessoais, aos
servidores públicos municipais de
Bertioga através de consignação em
folha de pagamento.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO que o Banco Itaú Unibanco S.A., por seus
representantes legais apresentaram pedido de credenciamento para a realização de
consignação em folha de pagamento, referente à concessão de empréstimos aos
servidores públicos da Prefeitura do Município de Bertioga;
CONSIDERANDO que a Pproposta se faz interessante e
proporcionará aos servidores públicos municipais a oportunidade de melhor escolha
entre as taxas de juros vigentes no mercado;
DECRETA:
Art. 1º Por este ato fica aprovada a celebração de CONVÊNIO entre
o Município de Bertioga e o BANCO ITAU UNIBANCO S.A,, visando à concessão de
empréstimos pessoais e financiamentos, inclusive realizados por intermédio de
cartões de crédito junto aos bancos públicos ou privados, aos servidores públicos
municipais, através de consignação em folha de pagamento.
Parágrafo único. A soma das consignações relativas a empréstimos
e financiamentos realizados através do cartão de crédito não excederá mensalmente
a 40% (quarenta por cento) da remuneração líquida do servidor, sendo que deste
limite será destinado 30% (trinta por cento) para amortização de empréstimos e 10%
(dez por cento) destinados exclusivamente para descontos a favor de operações de
empréstimos e financiamentos realizados por intermediários de cartão de crédito.
Art. 2º O presente convênio reger-se-á nos termos da legislação
vigente, observadas as regras constantes do Termo de Convênio anexo, parte
integrante deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 27 de maio de 2021. (PA n. 10235/2020)
Eng. º Caio Matheus
Prefeito do Município
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
ii Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
TERMO DE CONVÊNIO
A Prefeitura do Município de
Bertioga e o Banco Itaú Unibanco
S.A., firmam o presente Convênio,
que visa à concessão de empréstimos
pessoais aos servidores públicos
municipais de Bertioga através de
consignação em folha de pagamento.
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, com sede à Rua Luiz Pereira de
Campos, n. 901, Vila Itapanhaú, em Bertioga/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
68.020.916/0001-47, neste ato representado por seu Prefeito, ,
(nacionalidade e estado civil), portador da cédula de identidade RG n.
e inscrito no CPF/MF sob o n. , doravante denominada CONVENENTE, e o
BANCO ITAU UNIBANCO S.A., com sede na Praça Alfredo Egydio de Souza
Aranha, n. 100, Torre Olavo Setubal, 1º andar, CEP: 04344-902, inscrita no CNPJ/MF
sob o n. 60.701.190/0001-04, neste ato representado por seus representantes legais
Sr(a) , portador(a) da cédula de identidade RG nº e
inscrito(a) no CPF/MF sob o n. e Sr(a) ,
portador(a) da cédula de identidade RG n. e inscrito(a) no CPF/MF sob
on. , doravante denominado respectivamente BANCO ITAÚ
UNIBANCO S/A, celebram o presente CONVÊNIO sob as cláusulas e condições
adiante estipuladas:
CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO
1.1. O presente CONVÊNIO tem por objetivo a concessão de empréstimos, pelo
BANCO ITAU UNIBANCO S/A, sob condições especiais e a seu exclusivo critério,
aos servidores públicos da CONVENENTE, cujas parcelas não poderão exceder a
margem consignável a 40% (quarenta por cento) da remuneração líquida do servidor,
ou outro limite que venha a ser estabelecido nos termos do Decreto Municipal n.
2.339/2015, sendo que deste limite será destinado 30% (trinta por cento) para
amortização de empréstimos e 10% (dez por cento) destinados exclusivamente pra
descontos a favor de operações de empréstimos e financiamentos realizados por
intermediários de cartão de crédito.
1.2. Observado o limite máximo da margem consignável, fica facultado ao BANCO
ITAU UNIBANCO S/A estabelecer o seu percentual.
CLÁUSULA SEGUNDA — AÇÕES DOS PARTÍCIPES
2.1. Para consecução do presente CONVÉNIO, os envolvidos comprometem-se e
obrigam-se da seguinte maneira:
2.1.1. Pelo CONVENENTE:
a) encarregar-se pelo acolhimento e encaminhamento do CONTRATO DE
ABERTURA DE CRÉDITO, da Carta proposta e adesão para concessão de
empréstimos em folha de pagamento, por outros serviços de controle, inclusive
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
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processamento de dados das operações pactuadas;
b) providenciar o efetivo depósito mensal dos valores devidos em razão dos
empréstimos concedidos aos servidores da Prefeitura do Município de Bertioga, na
forma da cláusula terceira deste CONVÊNIO;
c) comunicar a concessão de licença/afastamento sem vencimentos, demissão,
exoneração, falecimento ou outra forma de extinção do vínculo com o servidor, ou
ainda, qualquer motivo que acarrete redução de vencimento dos mutuários;
d) responder pela observância do limite de margem consignável, legalmente
estabelecido, com relação ao valor das parcelas mensais de amortização/liquidação
das operações consignadas em folha de pagamento;
e) ocorrendo rescisão ou suspensão do contrato de trabalho do servidor, ou ainda,
movimentação para órgão que não tenha convênio com o Banco, o CONVENENTE
deverá proceder o desconto por ocasião do pagamento de verbas devidas no acerto
de contas do saldo devedor do empréstimo/financiamento a ele concedido com base
neste documento.
2.1.2. - Pelo BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A:
a) disponibilizar aos servidores públicos os produtos e serviços descritos na cláusula
primeira do presente CONVENIO, a seu exclusivo critério;
b) remeter, mensalmente, os Pedidos de Consignações em Folha firmados através de
relatório, fita magnética e/ou disquetes compatíveis com o sistema e programa
fornecido pelo CONVENENTE;
c) disponibilizar junto ao servidor a adesão a um Seguro Prestamista, o qual deverá
obedecer eventuais exigências ou restrições da Cia Seguradora;
d) abster-se de consignar produtos, ressalvados aqueles autorizados pelo servidor.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS
3.1 As transferências dos recursos para amortização/liquidação das prestações
devidas pelos servidores da CONVENENTE serão efetuadas mensalmente pela
Prefeitura do Município de Bertioga até o último dia do mês, mediante crédito na
conta corrente do BANCO ITAU UNIBANCO S/A, na agência n. , na conta sob
n. .
3.2 A eventual ocorrência de erros, enganos ou omissões nos pedidos de
consignações em folha não impedirão o prosseguimento da prestação de serviços
aos servidores da Prefeitura do Município de Bertioga.
CLÁUSULA QUARTA — DAS VEDAÇÕES
4.1. Fica expressamente vedado ao CONVENENTE:
a) substabelecer o contrato a terceiros, total ou parcialmente;
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b) efetuar adiantamento, por conta de recursos a serem liberados pelo BANCO
ITAÚ UNIBANCO S/A;
c) emitir a seu favor, carnês ou títulos relativos às operações intermediadas;
d) cobrar, por iniciativa própria, qualquer tarifa relacionada com a prestação dos
serviços a que se refere este convênio;
e) prestar qualquer tipo de garantia nas operações referidas na cláusula primeira
deste.
CLÁUSULA QUINTA — PRAZO DE VIGÊNCIA
5.1. O presente CONVÊNIO entrará em vigor na data de sua assinatura e terá
validade por prazo de 60 (sessenta) meses.
5.1.1. O convênio ora firmado, bem como os serviços nele ajustados serão
realizados sem caráter de exclusividade.
CLÁUSULA SEXTA — DA DENÚNCIA E DA RESOLUÇÃO DO CONVÊNIO
6.1. O presente CONVÊNIO poderá ser denunciado por quaisquer dos partícipes,
mediante notificação escrita que produzirá efeitos liberatórios após 30 (trinta) dias
de sua efetivação.
6.2. Fica acordado que na hipótese de denúncia, os partícipes se obrigam a
cumprir os compromissos e obrigações porventura pendentes, assumidos de
conformidade com o ajustado, até a quitação total de todos os débitos existentes,
e devolvidos todos os documentos pertinentes e outros elementos porventura
fornecidos antes ou durante a realização das atividades objeto deste ajuste.
6.3. Ficam eleitos para fiscalizar a execução do presente termo, os servidores
públicos municipais
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
7.1. As questões decorrentes ou oriundas do presente CONVÊNIO, bem como
os casos omissos, serão resolvidos de comum acordo entre as partes, ficando,
entretanto, eleito, para qualquer controvérsia assim não solucionada, o foro da
cidade de Bertioga, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado
que seja.
E por estarem justos e acordados, firmam as partes, na presença de 02 (duas)
testemunhas, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, o presente instrumento,
para que produza os efeitos da lei.
Bertioga, de de. (PAn. 10235/2020)
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Prefeitura do Município de Bertioga
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA
BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A
Testemunhas:
1. Nome: 2. Nome:
CPF: CPF:
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000

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