| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3693 / 2021 |
| Date | 2021-05-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a celebração de Convênio entre a Prefeitura do Município de Bertioga e o Banco Itaú Unibanco S.A., visando à concessão de empréstimos pessoais, aos servidores públicos municipais de Bertioga através de consignação em folha de pagamento. |
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Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 3.693, DE 27 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre a celebração de Convênio entre a Prefeitura do Município de Bertioga e o Banco Itaú Unibanco S.A., visando à concessão de empréstimos pessoais, aos servidores públicos municipais de Bertioga através de consignação em folha de pagamento. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO que o Banco Itaú Unibanco S.A., por seus representantes legais apresentaram pedido de credenciamento para a realização de consignação em folha de pagamento, referente à concessão de empréstimos aos servidores públicos da Prefeitura do Município de Bertioga; CONSIDERANDO que a Pproposta se faz interessante e proporcionará aos servidores públicos municipais a oportunidade de melhor escolha entre as taxas de juros vigentes no mercado; DECRETA: Art. 1º Por este ato fica aprovada a celebração de CONVÊNIO entre o Município de Bertioga e o BANCO ITAU UNIBANCO S.A,, visando à concessão de empréstimos pessoais e financiamentos, inclusive realizados por intermédio de cartões de crédito junto aos bancos públicos ou privados, aos servidores públicos municipais, através de consignação em folha de pagamento. Parágrafo único. A soma das consignações relativas a empréstimos e financiamentos realizados através do cartão de crédito não excederá mensalmente a 40% (quarenta por cento) da remuneração líquida do servidor, sendo que deste limite será destinado 30% (trinta por cento) para amortização de empréstimos e 10% (dez por cento) destinados exclusivamente para descontos a favor de operações de empréstimos e financiamentos realizados por intermediários de cartão de crédito. Art. 2º O presente convênio reger-se-á nos termos da legislação vigente, observadas as regras constantes do Termo de Convênio anexo, parte integrante deste Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 27 de maio de 2021. (PA n. 10235/2020) Eng. º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 ii Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária TERMO DE CONVÊNIO A Prefeitura do Município de Bertioga e o Banco Itaú Unibanco S.A., firmam o presente Convênio, que visa à concessão de empréstimos pessoais aos servidores públicos municipais de Bertioga através de consignação em folha de pagamento. A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, com sede à Rua Luiz Pereira de Campos, n. 901, Vila Itapanhaú, em Bertioga/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 68.020.916/0001-47, neste ato representado por seu Prefeito, , (nacionalidade e estado civil), portador da cédula de identidade RG n. e inscrito no CPF/MF sob o n. , doravante denominada CONVENENTE, e o BANCO ITAU UNIBANCO S.A., com sede na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, n. 100, Torre Olavo Setubal, 1º andar, CEP: 04344-902, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 60.701.190/0001-04, neste ato representado por seus representantes legais Sr(a) , portador(a) da cédula de identidade RG nº e inscrito(a) no CPF/MF sob o n. e Sr(a) , portador(a) da cédula de identidade RG n. e inscrito(a) no CPF/MF sob on. , doravante denominado respectivamente BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, celebram o presente CONVÊNIO sob as cláusulas e condições adiante estipuladas: CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO 1.1. O presente CONVÊNIO tem por objetivo a concessão de empréstimos, pelo BANCO ITAU UNIBANCO S/A, sob condições especiais e a seu exclusivo critério, aos servidores públicos da CONVENENTE, cujas parcelas não poderão exceder a margem consignável a 40% (quarenta por cento) da remuneração líquida do servidor, ou outro limite que venha a ser estabelecido nos termos do Decreto Municipal n. 2.339/2015, sendo que deste limite será destinado 30% (trinta por cento) para amortização de empréstimos e 10% (dez por cento) destinados exclusivamente pra descontos a favor de operações de empréstimos e financiamentos realizados por intermediários de cartão de crédito. 1.2. Observado o limite máximo da margem consignável, fica facultado ao BANCO ITAU UNIBANCO S/A estabelecer o seu percentual. CLÁUSULA SEGUNDA — AÇÕES DOS PARTÍCIPES 2.1. Para consecução do presente CONVÉNIO, os envolvidos comprometem-se e obrigam-se da seguinte maneira: 2.1.1. Pelo CONVENENTE: a) encarregar-se pelo acolhimento e encaminhamento do CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, da Carta proposta e adesão para concessão de empréstimos em folha de pagamento, por outros serviços de controle, inclusive Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária processamento de dados das operações pactuadas; b) providenciar o efetivo depósito mensal dos valores devidos em razão dos empréstimos concedidos aos servidores da Prefeitura do Município de Bertioga, na forma da cláusula terceira deste CONVÊNIO; c) comunicar a concessão de licença/afastamento sem vencimentos, demissão, exoneração, falecimento ou outra forma de extinção do vínculo com o servidor, ou ainda, qualquer motivo que acarrete redução de vencimento dos mutuários; d) responder pela observância do limite de margem consignável, legalmente estabelecido, com relação ao valor das parcelas mensais de amortização/liquidação das operações consignadas em folha de pagamento; e) ocorrendo rescisão ou suspensão do contrato de trabalho do servidor, ou ainda, movimentação para órgão que não tenha convênio com o Banco, o CONVENENTE deverá proceder o desconto por ocasião do pagamento de verbas devidas no acerto de contas do saldo devedor do empréstimo/financiamento a ele concedido com base neste documento. 2.1.2. - Pelo BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A: a) disponibilizar aos servidores públicos os produtos e serviços descritos na cláusula primeira do presente CONVENIO, a seu exclusivo critério; b) remeter, mensalmente, os Pedidos de Consignações em Folha firmados através de relatório, fita magnética e/ou disquetes compatíveis com o sistema e programa fornecido pelo CONVENENTE; c) disponibilizar junto ao servidor a adesão a um Seguro Prestamista, o qual deverá obedecer eventuais exigências ou restrições da Cia Seguradora; d) abster-se de consignar produtos, ressalvados aqueles autorizados pelo servidor. CLÁUSULA TERCEIRA — DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS 3.1 As transferências dos recursos para amortização/liquidação das prestações devidas pelos servidores da CONVENENTE serão efetuadas mensalmente pela Prefeitura do Município de Bertioga até o último dia do mês, mediante crédito na conta corrente do BANCO ITAU UNIBANCO S/A, na agência n. , na conta sob n. . 3.2 A eventual ocorrência de erros, enganos ou omissões nos pedidos de consignações em folha não impedirão o prosseguimento da prestação de serviços aos servidores da Prefeitura do Município de Bertioga. CLÁUSULA QUARTA — DAS VEDAÇÕES 4.1. Fica expressamente vedado ao CONVENENTE: a) substabelecer o contrato a terceiros, total ou parcialmente; Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária b) efetuar adiantamento, por conta de recursos a serem liberados pelo BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A; c) emitir a seu favor, carnês ou títulos relativos às operações intermediadas; d) cobrar, por iniciativa própria, qualquer tarifa relacionada com a prestação dos serviços a que se refere este convênio; e) prestar qualquer tipo de garantia nas operações referidas na cláusula primeira deste. CLÁUSULA QUINTA — PRAZO DE VIGÊNCIA 5.1. O presente CONVÊNIO entrará em vigor na data de sua assinatura e terá validade por prazo de 60 (sessenta) meses. 5.1.1. O convênio ora firmado, bem como os serviços nele ajustados serão realizados sem caráter de exclusividade. CLÁUSULA SEXTA — DA DENÚNCIA E DA RESOLUÇÃO DO CONVÊNIO 6.1. O presente CONVÊNIO poderá ser denunciado por quaisquer dos partícipes, mediante notificação escrita que produzirá efeitos liberatórios após 30 (trinta) dias de sua efetivação. 6.2. Fica acordado que na hipótese de denúncia, os partícipes se obrigam a cumprir os compromissos e obrigações porventura pendentes, assumidos de conformidade com o ajustado, até a quitação total de todos os débitos existentes, e devolvidos todos os documentos pertinentes e outros elementos porventura fornecidos antes ou durante a realização das atividades objeto deste ajuste. 6.3. Ficam eleitos para fiscalizar a execução do presente termo, os servidores públicos municipais CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO 7.1. As questões decorrentes ou oriundas do presente CONVÊNIO, bem como os casos omissos, serão resolvidos de comum acordo entre as partes, ficando, entretanto, eleito, para qualquer controvérsia assim não solucionada, o foro da cidade de Bertioga, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem justos e acordados, firmam as partes, na presença de 02 (duas) testemunhas, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, o presente instrumento, para que produza os efeitos da lei. Bertioga, de de. (PAn. 10235/2020) Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A Testemunhas: 1. Nome: 2. Nome: CPF: CPF: Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000