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norma nº 3694/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3694 / 2021
Date 2021-05-28
EmentaMantém as determinações da fase de transição no Município de Bertioga, diante do novo pronunciamento do Governo do Estado de SP, nos termos que especifica.
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Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 3.694, DE 28 DE MAIO DE 2021
Mantém as determinações da fase
de transição no Município de
Bertioga, diante do novo
pronunciamento do Governo do
Estado de SP, nos termos que
especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO que o Governo do Estado de São Paulo
anunciou a mantença da fase de transição no período de 1º a 13 de junho de
2021, para retorno gradual e seguro das atividades presenciais;
CONSIDERANDO que todos os atos administrativos, podem ser
aprimorados de modo a atender os objetivos a que se destinam;
DECRETA:
. Art. 1º Ficam mantidas as DETERMINAÇÕES da FASE DE
TRANSIÇÃO no âmbito do Município de Bertioga, no período de 1º A 13 DE
JUNHO DE 2021, diante do novo pronunciamento do Governo do Estado de São
Paulo, nos termos deste Decreto.
Art. 2º Todos os setores autorizados a funcionar no Município de
Bertioga deverão obedecer às seguintes determinações:
| - shopping center, galerias e estabelecimentos congêneres:
a) permitido atendimento presencial e consumo no local, todos os dias,
das 6h às 21h, respeitando todos os protocolos sanitários e taxa máxima de ocupação
de 40% (quarenta por cento);
b) fica permitida a montagem de mesas e cadeiras na Praça de
Alimentação, observando o distanciamento de 1,5m (um metro e meio) e a taxa máxima
de ocupação de 40% (quarenta por cento);
c) proibido o funcionamento das áreas recreativas e estabelecimentos
de jogos em geral;
d) permitido drive thru, todos os dias, até às 21h, e delivery até às
22h, inclusive para os estabelecimentos do ramo de alimentação.
Il — comércio em geral:
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
a) permitido atendimento presencial, todos os dias, 6h às 21h,
respeitando todos os protocolos sanitários e taxa máxima de ocupação de 40%
(quarenta por cento); e
b) permitido delivery, todos dias, até às 22hs.
HI — lojas de conveniência:
a) permitido atendimento presencial e drive thru, todos os dias,
das 6h às 21h;
b) delivery permitido todos os dias, até às 22h;
c) permitido consumo no local, respeitando todos os protocolos
sanitários e taxa máxima de ocupação de 40% (quarenta por cento); e
d) proibida a venda de bebidas alcoólicas à partir das 20h.
IV -— bares e adegas:
a) permitido somente delivery e drive thru, de segunda a sábado,
das 6hàs 21h; e
b) proibido o atendimento presencial e consumo no local.
V — academias de esportes de todas as modalidades e
centros de ginástica:
a) permitidas apenas atividades individuais, das 6h às 21h,
respeitando a taxa máxima de ocupação de 40% (quarenta por cento) e todos os
protocolos sanitários;
b) proibida atividades coletivas e de contato pessoal; e
c) obrigatório o uso de máscara e a higienização dos
equipamentos antes e após o uso.
VI - salões de beleza, estética e barbearias:
a) permitido atendimento presencial, todos os dias, 6h às 21h,
respeitando todos os protocolos sanitários e taxa máxima de ocupação de 40%
(quarenta por cento); e
b) proibida a comercialização de bebidas ou qualquer outra
atividade interna que gere permanência ou aglomeração de pessoas.
VII — estabelecimentos de cuidado animal:
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
Prefeitura do Município de Bertioga
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Estância Balneária
a) permitido atendimento presencial, todos os dias, 6h às 21h,
respeitando todos os protocolos sanitários e taxa máxima de ocupação de 40%
(quarenta por cento).
VIII — demais atividades que gerem aglomeração:
a) não permitidas.
IX - saúde:
a) hospitais, clínicas, farmácias, clínicas odontológicas — permitido o
funcionamento sem restrições.
X - alimentação:
a) supermercados, mercados, mercearias, padarias, açougues,
quitandas, peixarias e Mercado Municipal de Pescados:
1. permitido atendimento presencial e drive-thru, todos os dias, das 6h
às 22h;
2. permitido delivery, todos os dias, até às 22hs; e
3. permitido o consumo no local, limitado a taxa máxima de ocupação
de 40% (quarenta por cento) e respeitados todos os protocolos sanitários.
XI - segurança:
a) permitidos serviços de segurança pública e privada, sem restrições.
XII - comunicação social:
a) permitidos serviços de meios de comunicação social executados por
empresas jornalísticas e de radiofusão sonora e de sons e imagens, sem restrições.
XIII - construção civil:
a) as obras públicas e particulares estão permitidas de segunda a
sábado, das 7hs às 17hs; e
b) as obras emergenciais, serviços emergenciais de manutenção,
obras de segurança estrutural, de zeladoria pública e privada, poderão ser
executadas sem restrição de dia e horário.
XIV - serviços gerais:
a) lavanderias, serviços de limpeza e zeladoria, serviços de call center
e bancas de jomais — todos os dias, das 6h às 21h.
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
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Estância Balneária
XV - restaurantes, lanchonetes e similares:
a) permitido o consumo no local e retirada, todos os dias, das 6h às
22h, respeitando todos os protocolos sanitários e taxa máxima de ocupação de 40%
(quarenta por cento);
b) haverá tolerância máxima de 01 (uma) hora para que os clientes que
tenham entrado no estabelecimento até às 22h terminem suas refeições;
c) permitido, todos os dias, drive thru até às 22h e delivery 24 horas; e
d) a partir das 23h deverão estar com as portas fechadas e sem
nenhum cliente no interior do estabelecimento.
XVI — logística:
a) estabelecimentos e empresas de locação de veículos, oficinas de
veículos automotores, táxis, serviços de aplicativos de transporte, serviços de entrega e
estacionamentos — permitido o funcionamento, sem restrições; e
b) transporte público coletivo: não haverá redução da frota para
minimizar aglomerações - sem restrições.
XVII - postos de combustíveis:
a) permitido o funcionamento, sem restrições.
XVIII - agências e postos dos correios:
a) permitido atendimento presencial, de segunda a sábado, das 6h às
20h, respeitando todos os protocolos sanitários e taxa máxima de ocupação de 40%
(quarenta por cento).
XIX - hotéis, pousadas e similares:
a) permitida hospedagem turística;
b) permitido o funcionamento de restaurantes, bares e áreas comuns,
com consumo no local;
c) respeitar todos os protocolos sanitários e taxa máxima de ocupação
de 40% (quarenta por cento); e
d) proibida montagem de mesas, cadeiras, guarda-sóis, tendas ou
qualquer estrutura nas praias.
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
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XX - lojas de materiais de construção:
a) permitido atendimento presencial e drive trhu, todo os dias, das 6h
às 21h, respeitando a taxa máxima de ocupação de 40% (quarenta por cento) e todos
os protocolos sanitários; e
b) permitido delivery, todo os dias, até às 22hs.
XXI - casas lotéricas:
a) permitido o atendimento presencial, com controle de filas, internas e
externas, e espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas, de segunda a
sábado, das 6h às 20h, respeitando todos os protocolos sanitários e taxa máxima de
ocupação de 40% (quarenta por cento).
XXII - agências bancárias:
a) deverão priorizar o autoatendimento;
b) permitido atendimento presencial de serviços que não possam ser
realizados em autoatendimento, por meio de agendamento prévio;
c) permitidas as atividades intemas relativas à manutenção e
segurança;
d) deverão ser organizadas as filas de espera, extemas e intemas,
junto aos caixas eletrônicos, mediante a demarcação de solo com a distância mínima de
1,5m (um metro e meio); e
e) atendimento ao cliente que não seja possível nos canais de
autoatendimento deverá ser por meio de agendamento, observada a taxa máxima de
ocupação de 40% (quarenta por cento).
XXIII — atividades culturais:
a) permitido atendimento presencial das 6h às 21h, respeitando a
taxa máxima de ocupação de 40% (quarenta por cento); e
b) cumprir todos os protocolos sanitários.
XXIV — parques municipais:
a) permitido o funcionamento das 6h às 18h, de acordo com as
diretrizes da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura.
Art. 3º Fica recomendado o escalonamento do horário de entrada e
saída de atividades do comércio e serviços.
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Estância Balneária
Art. 4º Os ambulantes que desempenham exclusivamente
atividades relacionadas à alimentação, poderão atuar desde que observadas as
seguintes regras:
a) horário de funcionamento para o comércio ambulante de praia
e de rua: até às 19h, sendo permitidos serviços de retirada (take away) e entrega
(delivery), desde que seguidos todos os protocolos sanitários;
b) permitido o consumo no local, somente para clientes sentados,
podendo ser utilizados 05 (cinco) jogos de mesas, contendo 01 (uma) mesa e 04
(quatro) cadeiras cada, bem como 01 (um) guarda-sol (por mesa); e
c) proibida a montagem de tendas.
8 1º Os demais ambulantes que atuam em outros segmentos (tais
como, vestuário, acessórios, brinquedos, dentre outros) também poderão exercer
suas atividades, desde que observadas as seguintes regras:
a) horário de funcionamento para o comércio ambulante de praia
e de rua: até às 19h, sendo permitidos serviços de retirada (take away) e entrega
(delivery), desde que seguidos todos os protocolos sanitários.
8 2º A Feira de Convivência poderá funcionar todos os dias, até
às 21h, sendo permitidos atendimento presencial e serviços de retirada (take away) e
que permitem a compra sem sair do carro (drive thru).
Art. 5º As feiras livres poderão funcionar seguindo todos os protocolos
sanitários, inclusive o uso de máscaras, tanto pelos feirantes quantos pelos
consumidores, sendo proibido o consumo no local.
Parágrafo único. Serão permitidos apenas serviços de retirada (take
away).
Art. 6º Os serviços de manutenção de equipamentos, assistência
técnica, oficinas de conserto em geral e sistemas de segurança privada poderão
funcionar, desde que observadas as seguintes regras:
a) permitido atendimento presencial, todos os dias, das 6h às 21h,
respeitando todos os protocolos sanitários e taxa máxima de ocupação de 40%
(quarenta por cento).
Art. 7º Ficam permitidas as atividades religiosas presenciais
individuais e coletivas (tais como: cultos, missas, pregações, casamentos,
batizados ou outras celebrações de qualquer natureza), bem como o
funcionamento administrativo e assistencial, desde que observadas as seguintes
regras:
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a) horário máximo de funcionamento até às 20h - com tolerância
de até 01 (uma) hora para encerramento;
b) as celebrações deverão ser encerradas, impreterivelmente,
até às 21h;
c) respeitar a taxa máxima de ocupação de 40% (quarenta por
cento), distanciamento entre os assentos de 1,5m (um metro e meio) e cumprir todos os
protocolos sanitários;
d) não será permitida a presença de crianças (até doze anos de
idade incompletos); e
e) obrigatório o uso de máscara e controle de acesso com
aferição de temperatura.
Art. 8º Quanto às praias do Município de Bertioga ficam
estabelecidas as seguintes determinações:
a) permitidas atividades físicas individuais e comércio ambulante;
b) obrigatório o uso de máscara;
c) proibida a montagem de mesas, cadeiras, tendas e guarda-sóis
ou qualquer tipo de estrutura por moradores, veranistas, turistas, condomínios,
hotéis, pousadas e similares (exceto ambulantes);
d) proibida a prática de esportes e atividades coletivas; e
e) proibido aglomerações.
Art. 9º Permitidas aulas e atividades presenciais nas escolas
particulares e de cursos livres (tais como de idiomas, profissionalizantes, de
informática, dentre outros), das 06h às 21h, desde que observada à taxa máxima
de ocupação de 40% (quarenta por cento) e cumpridos todos os protocolos
sanitários.
Art. 10. As marinas poderão funcionar, desde que observadas as
seguintes regras:
a) permitido o funcionamento, todos os dias, 6h às 21h,
respeitando todos os protocolos sanitários;
b) as embarcações somente poderão navegar com limite máximo
de 40% (quarenta por cento) da capacidade;
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c) proibido embarcar, desembarcar ou atracar nas praias, píers e
flutuantes públicos;
d) as atividades recreativas de pesca, jet ski e similares somente
serão permitidas aos proprietários das embarcações;
e) permitido o uso de áreas comuns, respeitando todos os
protocolos sanitários e taxa máxima de ocupação de 40% (quarenta por cento);
f) necessário controle de acesso para evitar aglomerações; e
9) permitido o consumo no local, respeitando todos os protocolos
sanitários e taxa máxima de ocupação de 40% (quarenta por cento).
Art. 11. Fica mantida a permissão das atividades de escunas,
observadas as seguintes regras:
a) permitido o funcionamento, todos os dias, das 6h às 19h,
respeitando todos os protocolos sanitários e taxa máxima de ocupação de 40%
(quarenta por cento).
Art. 12. O Píer Turístico Licurgo Mazzoni permanecerá interditado
até 13 de junho de 2021.
8 1º Permitida à pesca esportiva individual na faixa de areia.
8 2º Permitida à pesca esportiva, desde que observada à taxa
máxima de ocupação de 40% (quarenta por cento).
8 3º Proibida à pesca esportiva no píer público.
$ 4º A pesca artesanal de subsistência permanece permitida,
devendo os pescadores seguir todos os protocolos sanitários e evitar
aglomeração.
Art. 13. Fica permitida a entrada de vans e ônibus de turismo no
Município de Bertioga, desde que cumpridos os requisitos legais exigíveis para
sua autorização, nos termos da legislação municipal.
Art. 14. Fica recomendando teletrabalho para atividades
administrativas não essenciais.
Art. 15. Os escritórios em geral (tais como: contabilidade,
administradoras, arquitetura, engenharia, advocacia, dentre outros) poderão
funcionar, de segunda a sábado, das 6h às 20h, desde que observadas as
seguintes regras:
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a) recomendado, preferencialmente, o teletrabalho (home office)
para atividades administrativas não essenciais e rodízio de funcionários, quando
necessário; e
b) permitido atendimento presencial, respeitando todos os
protocolos sanitários e a taxa máxima de ocupação de 40% (quarenta por cento).
Art. 16. Fica autorizado o funcionamento de auto escolas, de
segunda a sábado, das 6h às 21h, desde que observadas as seguintes regras:
a) aulas presenciais permitidas, apenas individuais (instrutor e
aluno), com duração máxima de 50 (cinquenta) minutos;
b) obrigatório seguir todos os protocolos sanitários, incluindo o
uso de máscara e desinfecção do veículo após cada uso; e
c) atendimento administrativo presencial limitado à taxa máxima
de ocupação de 40% (quarenta por cento).
Art. 17. Fica mantida a proibição do funcionamento de campos de
futebol, quadras de society, quadras poliesportivas ou de qualquer outra
modalidade esportiva coletiva.
Art. 18. Fica permitido o uso de áreas comuns de condomínios,
tais como salões de festas, playgrounds, piscinas, churrasqueiras, respeitando
todos os protocolos sanitários e taxa máxima de ocupação de 40% (quarenta por
cento).
Art. 19. Fica permitida a locação temporária de imóveis,
respeitadas as normas sanitárias de prevenção à Covid-19 e legislação municipal,
estando o proprietário sujeito às multas por descumprimento, nos termos da Lei
Complementar Municipal n. 159, de 07 de abril de 2021.
Art. 20. Fica permitido o uso de quadras de tênis, das 6h às 21h,
desde que observadas as seguintes regras:
a) funcionamento autorizado apenas para atividades individuais
(instrutor e aluno), respeitando a taxa máxima de ocupação de 40% (quarenta por
cento) e seguindo todos os protocolos previstos no decreto;
b) em havendo lanchonete ou similares, permitido o atendimento
presencial limitado a taxa máxima de ocupação de 40% (quarenta por cento);
c) aulas e locações somente mediante reservas antecipadas;
d) auxiliares de quadras não deverão atuar (tais como,
“pegadores de bolinhas”);
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e) desinfetar constantemente banheiros, portas e portões de
acesso às quadras e à entrada principal;
f) haja um intervalo entre cada aula, de no mínimo 20min (vinte
minutos), para a desinfecção de todos os equipamentos;
9) disponibilizem ao cliente álcool em gel a 70% (setenta por
cento), bem como água e sabão, para a desinfeção das mãos frequentemente
(antes, durante e após a realização da aula);
h) cada aula tenha, no máximo, 60mim (sessenta minutos) de
duração, não podendo o jogador permanecer nas quadras antes ou após o
horário da aula;
i) a máscara individual de proteção é obrigatória para todos
(jogador, professor e funcionários);
j) seja auferida a temperatura do jogador na entrada para a
realização da aula (utilizando termômetro do tipo eletrônico) e, caso sua
temperatura esteja acima de 37,8 graus ou apresente sintomas gripais, não
permitam o acesso às quadras;
k) no caso de leitor digital para entrada, disponibilizar álcool em
gel a 70% (setenta por cento) ao lado da catraca ou, preferencialmente, permitir a
entrada do jogador com a opção de comunicar apenas o número da sua matrícula
ou do seu CPF, para que não precise utilizar o leitor digital; e
) não disponibilizem o uso dos bebedouros, devendo cada
jogador ser orientado a trazer sua garrafa de água individual.
Art. 21. Fica permitido o uso de campos de golfe, das 6h às 21h,
desde que observadas as seguintes regras:
a) funcionamento autorizado apenas para atividades individuais
(instrutor e aluno), respeitando a taxa máxima de ocupação de 40% (quarenta por
cento) e seguindo todos os protocolos previstos no decreto;
b) retirar mesas e cadeiras do receptivo, evitando qualquer
aglomeração no local;
c) atuar somente com 01 (um) funcionário no receptivo, o qual
deverá fazer o registro dos jogadores e organizar as saídas para o campo;
d) desinfetar constantemente banheiros, portas e portões de
acesso aos campos e à entrada principal;
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e) não será permitida a atuação dos caddies;
f) retirar as bandeiras dá área de treino, inclusive no putting green,
evitando qualquer manuseio;
9) as bandeiras que marcam os buracos nos greens de campo
não poderão ser retiradas durante as jogadas, para que não sejam manuseadas;
h) as bandeiras deverão ser desinfetadas diariamente;
i) não guardar os sacos de tacos no receptivo, os quais deverão
ser retirados após o jogo;
j) desinfetar os carrinhos de transporte de taco após o uso;
k) durante as aulas e treinos manter o distanciamento social
necessário;
|) limitar a quantidade máxima diária de jogadores a 40 (quarenta);
m) haja um intervalo entre cada aula individual, de no mínimo
20min (vinte minutos), para a desinfecção de todos os equipamentos;
n) disponibilizem ao jogador álcool em gel a 70% (setenta por
cento), bem como água e sabão, para a desinfeção das mãos frequentemente
(antes, durante e após a realização da aula);
o) cada aula individual tenha, no máximo, 60mim (sessenta
minutos) de duração, não podendo o jogador permanecer nos campos ou quadras
antes ou após o horário da aula;
p) a máscara individual de proteção é obrigatória para todos
(jogador, professor e funcionários);
q) seja auferida a temperatura do cliente na entrada para a
realização da aula (utilizando termômetro do tipo eletrônico) e, caso sua
temperatura esteja acima de 37,8 graus ou apresente sintomas gripais, não
permitam o acesso à quadra;
r) no caso de leitor digital para entrada, disponibilizar álcool em
gel a 70% (setenta por cento) ao lado da catraca ou, preferencialmente, permitir a
entrada do jogador com a opção de comunicar apenas o número da sua matrícula
ou do seu CPF, para que não precise utilizar o leitor digital; e
s) não disponibilzem o uso dos bebedouros, devendo cada
jogador ser orientado a trazer sua garrafa de água individual.
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Art. 22. Fica permitida a retomada das atividades econômicas das
escolas de surf, desde que observadas as seguintes regras:
a) as aulas deverão ser realizadas individualmente (um aluno
por professor), de segunda a quinta-feira, com duração máxima de 1h15min (uma
hora e quinze minutos) cada, sendo 15min (quinze minutos) de teoria e
aquecimento na areia (sem contato físico, devendo ser mantida uma distância
mínima de 2m (dois metros) entre aluno e professor) e 1h (uma hora) de prática
no mar (onde o aluno deverá ser supervisionado pelo professor à distância);
b) as aulas somente poderão ser realizadas mediante prévio
agendamento;
c) deverá haver um intervalo mínimo de 20min (vinte minutos)
entre cada aula, evitando aglomeração dos alunos na areia da praia e no mar;
d) na areia da praia é obrigatório o uso de máscara tanto pelo
aluno quanto pelo professor;
e) alunos e professores que apresentem sintomas gripais não
deverão, respectivamente, praticar ou ministrar as aulas;
f) alunos que recentemente tenham estado em locais
considerados de risco (tais como hospitais, aeroportos ou tenham em suas
residências pessoas com casos confirmados) deverão ser orientados a não
agendar aulas;
9) fica permitida a montagem de uma única barraca dobrável,
isolada com fita zebrada, apenas para utilização pelo equipe da escola de surf,
com cadeiras, um estande (onde poderão ser guardados pertences pessoais
necessários para o trabalho na praia, tais como: bolsa com água, protetor, dentre
outros) e uma mesa (contendo álcool em gel e registros de agendamentos e
chamadas);
h) as máquinas de pagamento deverão ser envoltas com plástico
filme e higienizadas periodicamente (devendo o plástico ser descartado ao final
do dia);
i) deverão ser adotados protocolos geral e específico para o
setor, observadas as amplas recomendações de higiene divulgadas pelo
Ministério da Saúde;
j) necessária à aferição da temperatura (caso o aluno esteja com
temperatura acima de 37,8 graus, não deverá fazer a aula); e
k) o aluno deverá firmar Termo de Declaração no sentido de que
está em boas condições de saúde e não apresenta síndrome gripal.
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Art. 23. Os supermercados deverão adotar os seguintes
protocolos sanitários para funcionamento:
a) controle de ocupação limitado a 40% (quarenta por cento) da
capacidade permitida no alvará emitido pelo Corpo de Bombeiros;
b) limitar os carrinhos e cestas à taxa de ocupação permitida;
c) ter um funcionário atuando no controle de acesso e aferindo,
obrigatoriamente, a temperatura dos clientes e exigindo o uso de álcool em gel na
entrada;
d) higienizar os carrinhos e cestas após cada uso;
e) recomendar que, em sendo possível, a pessoa que for ao
mercado evite de ir acompanhada por crianças, assim consideradas aquelas de
até 12 (doze) anos de idade incompletos.
f) obrigatoriedade de uso de máscara durante toda a permanência
no estabelecimento;
9) distanciamento de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas
dentro do local, assinaladas no chão dos estabelecimentos;
h) realizar anúncios periódicos pedindo que clientes sigam o
distanciamento social, usem máscaras e lavem suas mãos, bem como orientar
que toquem apenas nos produtos que serão levados/comprados;
i) sempre que possível, utilizar métodos de pagamentos através
de aplicativo, QRCode e outros modelos sem contato físico entre funcionário e
cliente;
j) aumentar o número de caixas preferenciais para atendimento ao
público dos grupos de risco;
k) estabelecer, em sendo possível, horários diferenciados para o
público dos grupos de risco;
1) controlar o fluxo de entrada e saída dos estabelecimentos, de
forma que seja respeitado o distanciamento social; e
m) proibida a comercialização de bebidas alcóolicas após às 20h.
Art. 24. Todos os protocolos podem ser consultados no site do
Plano SP: https://www.saopaulo.sp.gov.br/planosp/.
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- Art. 25. Fica mantido, em âmbito municipal, RESTRIÇÃO DE
CIRCULAÇÃO (toque de recolher) das 21h às 5h, no período de 1 a 13 de junho
de 2021, exceto os deslocamentos emergenciais e as situações previstas neste
decreto.
Art. 26. O uso da máscara é obrigatório em todos os ambientes,
intemos e externos, sujeitando o infrator às penalidades previstas na Lei
Complementar Municipal n. 159, de 07 de abril de 2021.
Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a partir de 1º de junho de 2021, perdurando até 13 de junho de 2021,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 28 de maio de 2021. (PA n. 2819/2020-3)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000

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