| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3695 / 2021 |
| Date | 2021-05-31 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais). |
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Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 3.695, DE 31 DE MAIO DE 2021 Abre Crédito Adicional Especial no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal aprovou projeto de Lei autorizando o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, consolidado pela Lei Municipal n. 1.434, de 26 de março de 2021, e por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 4.320/64; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Especial no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais), destinado à seguinte dotação orçamentária: FUNCIONAL NATUREZA DA fi UNID PROGRAMÁTICA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR E ECoICaRaS DESPESA COM CONSÓRCIO 01.24.01 | 23,695,0112,2.154 3,3.71.70 01.000.0000 R$ 142.000,00 INTERMUNICIPAL TURÍSTICO TOTAL R$ 142.000,00 Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária: UNID FUNCIONAL NATUREZA DA | VÍNCULO DOT VALOR RECURSO PROGRAMÁTICA DESPESA 01.24.01 | 23.695.0112.2.154 | 3.3.40.41.00 | 01.000.0000 | 478 |R$ 142.000,00 ORDINÁRIO TOTAL R$ 142.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 31 de maio de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000