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norma nº 3695/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3695 / 2021
Date 2021-05-31
EmentaAbre Crédito Adicional Especial no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais).
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Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 3.695, DE 31 DE MAIO DE 2021
Abre Crédito Adicional Especial
no orçamento do Poder Executivo
Municipal no valor de R$
142.000,00 (cento e quarenta e
dois mil reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal aprovou
projeto de Lei autorizando o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional
especial, consolidado pela Lei Municipal n. 1.434, de 26 de março de 2021, e por
ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder
Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 4.320/64;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Especial no
orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 142.000,00 (cento e
quarenta e dois mil reais), destinado à seguinte dotação orçamentária:
FUNCIONAL NATUREZA DA fi
UNID PROGRAMÁTICA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR E ECoICaRaS
DESPESA COM CONSÓRCIO
01.24.01 | 23,695,0112,2.154 3,3.71.70 01.000.0000 R$ 142.000,00 INTERMUNICIPAL TURÍSTICO
TOTAL R$ 142.000,00
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Especial
de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos da
anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:
UNID FUNCIONAL NATUREZA DA | VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
PROGRAMÁTICA DESPESA
01.24.01 | 23.695.0112.2.154 | 3.3.40.41.00 | 01.000.0000 | 478 |R$ 142.000,00 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 142.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 31 de maio de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000

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