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norma nº 3696/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3696 / 2021
Date 2021-06-09
EmentaAltera o Decreto Municipal n. 3.308, de 20 de fevereiro de 2020, que nomeou os membros da Junta de Recursos Fiscais.
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DECRETO N. 3.696, DE 09 DE JUNHO DE 2021
Altera o Decreto Municipal n. 
3.308, de 20 de fevereiro de 
2020, que nomeou os membros
da Junta de Recursos Fiscais.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a solicitação da Pró-Urbe Bertioga através 
do Ofício PUB 06/20, bem como a manifestação do Presidente da Junta de 
Recursos Fiscais através do Ofício n. 006/2020-JRF, juntados aos autos do 
processo administrativo n. 4735/2019-2;
DECRETA:
Art. 1º Os itens 1 e 2, da alínea “d”, do inciso II, do art. 1º, do
Decreto Municipal n. 3.308, de 20 de fevereiro de 2020, que nomeou os 
membros da JUNTA DE RECURSOS FISCAIS, passam a vigorar com as
seguintes redações:
“Art. 1º ...............................................
...........................................................
II – representantes das Entidades não Governamentais:
....................................................................
d) ACEB – Associação Cultural e Educacional de Bertioga:
1. Clério Alves Costa - titular;
2. Alder Thiago Bastos - suplente”. (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 09 de junho de 2021. (PA n. 4735/2019-2)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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