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norma nº 3698/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3698 / 2021
Date 2021-06-09
EmentaAcresce dispositivo ao Decreto Municipal n. 2.665, de 02 de janeiro de 2017, que designou competências aos Secretários Municipais.
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DECRETO N. 3.698, DE 09 DE JUNHO DE 2021
Acresce dispositivo ao Decreto 
Municipal n. 2.665, de 02 de janeiro 
de 2017, que designou 
competências aos Secretários 
Municipais.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescido o inciso IX, ao artigo 1º, do Decreto 
Municipal n. 2.665, de 02 de janeiro de 2017, que designou competências aos 
Secretários Municipais, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
(...)
VIII – assinar os cartões de ponto dos servidores públicos 
efetivos e as folhas de presença dos servidores ocupantes de 
cargos de livre nomeação e exoneração “ad nutum”, atuantes 
em suas respectivas secretarias. (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 09 de junho de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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