| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3698 / 2021 |
| Date | 2021-06-09 |
| Ementa | Acresce dispositivo ao Decreto Municipal n. 2.665, de 02 de janeiro de 2017, que designou competências aos Secretários Municipais. |
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DECRETO N. 3.698, DE 09 DE JUNHO DE 2021 Acresce dispositivo ao Decreto Municipal n. 2.665, de 02 de janeiro de 2017, que designou competências aos Secretários Municipais. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA: Art. 1º Fica acrescido o inciso IX, ao artigo 1º, do Decreto Municipal n. 2.665, de 02 de janeiro de 2017, que designou competências aos Secretários Municipais, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º (...) (...) VIII – assinar os cartões de ponto dos servidores públicos efetivos e as folhas de presença dos servidores ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração “ad nutum”, atuantes em suas respectivas secretarias. (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 09 de junho de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município