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norma nº 3700/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3700 / 2021
Date 2021-06-10
EmentaAltera o Decreto Municipal n. 3.284, de 07 de janeiro de 2020, que nomeou os membros do Conselho Municipal do Idoso – CMI.
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DECRETO N. 3.700, DE 10 DE JUNHO DE 2021
Altera o Decreto Municipal n. 3.284, 
de 07 de janeiro de 2020, que 
nomeou os membros do Conselho 
Municipal do Idoso – CMI.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO a solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil 
– 243ª Subseção Bertioga, através do Ofício n. 169/2021 jcsl, juntado aos autos do 
processo administrativo n. 4539/2019-2;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto Municipal n. 3.284, de 07 de janeiro 
de 2020, que nomeou os membros do CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO – CMI, 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º .......................................................
...................................................
II – representantes de Entidades Não-Governamentais:
a) entidades de Idosos e/ou Grupos Organizados da 3ª Idade:
......................................................
3. 243ª Subseção de Bertioga da Ordem dos Advogados do Brasil –
OAB:
3.1 Francisca Maria da Costa Santos – titular; e
3.2. .........................................(NR)”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 10 de junho de 2021. (PA n. 4539/2019-2)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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