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norma nº 3701/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3701 / 2021
Date 2021-06-10
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor total de R$ 2.049.134,47 (dois milhões, quarenta e nove mil, cento e trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos).
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Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma 
do Decreto Municipal n. 04/1993, em 10 de junho de 2021.
DECRETO N. 3.701, DE 10 DE JUNHO DE 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Executivo 
Municipal, no valor total de R$ 
2.049.134,47 (dois milhões, quarenta 
e nove mil, cento e trinta e quatro 
reais e quarenta e sete centavos).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal aprovou projeto
de Lei autorizando o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar,
consolidado pela Lei Municipal n. 1.433, de 26 de março de 2021, e por ser necessário 
que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante 
estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 4.320/64;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no 
orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor total de 2.049.134,47 (dois milhões, 
quarenta e nove mil, cento e trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos), destinado
às seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.23.01 06.181.0101.2.024 3.3.90.92.00 01.000.0000 408 R$ 56.000,00 
Pagamento de reajuste 
contratual do período de 
2020, referente ao 
contrato de segurança 
privada no núcleo Vila do 
Bem - P.A 10.895/20
01.26.01 15.451.0145.1.035 4.4.90.51.00 07.000.0000 683 R$ 1.105.338,63 
Despesa com serviço de 
obra de microdrenagem de 
ruas do Bairro Jardim 
Indaiá e Vista Alegre - P.A 
436/17
01.26.01 15.451.0145.1.035 4.4.90.51.00 07.000.0000 683 R$ 170.000,00 Reequilíbrio financeiro de 
contrato - P.A 3.388/20
01.20.02 08.244.0168.2.107 4.4.90.52.00 05.000.0000 297 R$ 40.000,00 
Aquisição de impressoras 
e outros para os CRAS -
P.A 10.812/20
01.20.02 08.244.0168.2.107 3.3.90.39.00 05.000.0000 296 R$ 40.000,00 
Capacitações para 
equipes dos CRAS - P.A 
10.812/20
01.20.02 08.244.0168.2.107 3.3.90.30.00 05.000.0000 293 R$ 30.000,00 
Aquisição de brinquedos e 
outros para os CRAS - P.A 
10.812/20
01.20.02 08.244.0169.2.042 3.3.90.30.00 05.000.0000 305 R$ 30.000,00 
Aquisição de livros 
técnicos e mat. Lúdicos 
para os CREAS - P.A 
10.812/20
01.20.02 08.244.0169.2.042 3.3.90.39.00 05.000.0000 308 R$ 40.000,00 
Capacitações e outros
para os CREAS - P.A 
10.812/20
01.20.02 08.244.0169.2.042 4.4.90.52.00 05.000.0000 309 R$ 60.000,00 
Aquisição de playground 
para o abrigo e 
condicionadores de ar 
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma 
do Decreto Municipal n. 04/1993, em 10 de junho de 2021.
para o CREAS - P.A 
10.812/20
01.25.01 10.305.0127.2.070 4.4.90.52.00 05.000.0000 645 R$ 89.363,33 
Vigilância Epidemiológica -
Aquisição de veículo para 
transporte do Castramóvel 
- P.A 2659/21
01.25.01 10.302.0124.2.066 4.4.90.52.00 05.000.0000 599 R$ 248.505,37 
Assistência Hospitalar -
Aquisição de material 
permanente
01.25.01 10.302.0123.2.157 4.4.90.52.00 05.000.0000 594 R$ 28.700,00 
Centro especializado à 
Saúde da Mulher -
Aquisição de material 
permanente
01.25.01 10.302.0123.2.128 4.4.90.52.00 05.000.0000 591 R$ 102.714,17 
Centro de especialidades 
Médicas - Aquisição de 
material permanente
01.25.01 10.301.0122.2.063 4.4.90.52.00 05.000.0000 557 R$ 8.512,97 
Suporte atenção básica -
Aquisição de material 
permanente
TOTAL R$ 2.049.134,47
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar
de que tratam o artigo 1º deste Decreto, serão cobertas com recursos oriundos de 
superávit financeiro, conforme segue:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
R$ 477.795,84 
Superávit Financeiro -
FNS Investimentos - BB 
C/C - 19.759-9 
R$ 56.000,00 Superávit Financeiro -
Tesouro Geral
R$ 110.000,00 
Superávit Financeiro -
Assistência Social -
Recursos da União - BB 
18.322-9
R$ 130.000,00 
Superávit Financeiro -
Assistência Social -
Recursos da União - BB 
19.618-5
R$ 1.275.338,63 Superávit Financeiro -
FINISA I - CEF 71.014-0
TOTAL R$ 2.049.134,47
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 10 de junho de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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