| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3701 / 2021 |
| Date | 2021-06-10 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor total de R$ 2.049.134,47 (dois milhões, quarenta e nove mil, cento e trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos). |
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Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 10 de junho de 2021. DECRETO N. 3.701, DE 10 DE JUNHO DE 2021 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor total de R$ 2.049.134,47 (dois milhões, quarenta e nove mil, cento e trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal aprovou projeto de Lei autorizando o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, consolidado pela Lei Municipal n. 1.433, de 26 de março de 2021, e por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 4.320/64; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor total de 2.049.134,47 (dois milhões, quarenta e nove mil, cento e trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA 01.23.01 06.181.0101.2.024 3.3.90.92.00 01.000.0000 408 R$ 56.000,00 Pagamento de reajuste contratual do período de 2020, referente ao contrato de segurança privada no núcleo Vila do Bem - P.A 10.895/20 01.26.01 15.451.0145.1.035 4.4.90.51.00 07.000.0000 683 R$ 1.105.338,63 Despesa com serviço de obra de microdrenagem de ruas do Bairro Jardim Indaiá e Vista Alegre - P.A 436/17 01.26.01 15.451.0145.1.035 4.4.90.51.00 07.000.0000 683 R$ 170.000,00 Reequilíbrio financeiro de contrato - P.A 3.388/20 01.20.02 08.244.0168.2.107 4.4.90.52.00 05.000.0000 297 R$ 40.000,00 Aquisição de impressoras e outros para os CRAS - P.A 10.812/20 01.20.02 08.244.0168.2.107 3.3.90.39.00 05.000.0000 296 R$ 40.000,00 Capacitações para equipes dos CRAS - P.A 10.812/20 01.20.02 08.244.0168.2.107 3.3.90.30.00 05.000.0000 293 R$ 30.000,00 Aquisição de brinquedos e outros para os CRAS - P.A 10.812/20 01.20.02 08.244.0169.2.042 3.3.90.30.00 05.000.0000 305 R$ 30.000,00 Aquisição de livros técnicos e mat. Lúdicos para os CREAS - P.A 10.812/20 01.20.02 08.244.0169.2.042 3.3.90.39.00 05.000.0000 308 R$ 40.000,00 Capacitações e outros para os CREAS - P.A 10.812/20 01.20.02 08.244.0169.2.042 4.4.90.52.00 05.000.0000 309 R$ 60.000,00 Aquisição de playground para o abrigo e condicionadores de ar Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 10 de junho de 2021. para o CREAS - P.A 10.812/20 01.25.01 10.305.0127.2.070 4.4.90.52.00 05.000.0000 645 R$ 89.363,33 Vigilância Epidemiológica - Aquisição de veículo para transporte do Castramóvel - P.A 2659/21 01.25.01 10.302.0124.2.066 4.4.90.52.00 05.000.0000 599 R$ 248.505,37 Assistência Hospitalar - Aquisição de material permanente 01.25.01 10.302.0123.2.157 4.4.90.52.00 05.000.0000 594 R$ 28.700,00 Centro especializado à Saúde da Mulher - Aquisição de material permanente 01.25.01 10.302.0123.2.128 4.4.90.52.00 05.000.0000 591 R$ 102.714,17 Centro de especialidades Médicas - Aquisição de material permanente 01.25.01 10.301.0122.2.063 4.4.90.52.00 05.000.0000 557 R$ 8.512,97 Suporte atenção básica - Aquisição de material permanente TOTAL R$ 2.049.134,47 Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que tratam o artigo 1º deste Decreto, serão cobertas com recursos oriundos de superávit financeiro, conforme segue: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO R$ 477.795,84 Superávit Financeiro - FNS Investimentos - BB C/C - 19.759-9 R$ 56.000,00 Superávit Financeiro - Tesouro Geral R$ 110.000,00 Superávit Financeiro - Assistência Social - Recursos da União - BB 18.322-9 R$ 130.000,00 Superávit Financeiro - Assistência Social - Recursos da União - BB 19.618-5 R$ 1.275.338,63 Superávit Financeiro - FINISA I - CEF 71.014-0 TOTAL R$ 2.049.134,47 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 10 de junho de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município