| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3703 / 2021 |
| Date | 2021-06-10 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 5.549.387,01 (cinco milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, trezentos e oitenta e sete reais e um centavo) |
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Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 10 de junho de 2021. DECRETO N. 3.703, DE 10 DE JUNHO DE 2021 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 5.549.387,01 (cinco milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, trezentos e oitenta e sete reais e um centavo). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 4º, da Lei Municipal n. 1.428, de 17 de dezembro de 2020, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto às Secretarias de Governo e Gestão – SG; Administração e Finanças – SA; Serviços Urbanos – SU; Educação – SE; Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda – SD; Meio Ambiente – SM; Planejamento Urbano – SP; Segurança e Cidadania – SC; Saúde – SS; Obras e Habitação – SO; e Procuradoria Geral do Município – PG; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 5.549.387,01 (cinco milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, trezentos e oitenta e sete reais e um centavo), destinado às seguintes dotações orçamentárias: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA 01.16.01 04.131.0021.2.026 3.3.90.39.00 01.000.0000 29 R$ 480.000,00 COMPLEMENTO DE EMPENHO E RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA PRODUÇÃO DE VÍDEOS 01.17.01 04.122.0032.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 38 R$ 40.000,00 PESSOAL CIVIL 01.17.01 04.122.0032.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 39 R$ 50.000,00 PESSOAL CIVIL 01.17.01 04.122.0032.2.022 3.3.90.39.00 01.000.0000 46 R$ 66.000,00 COMPLEMENTO DE EMPENHO DA DESPESA DE CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ 01.17.01 04.122.0035.2.093 3.3.91.97.00 01.000.0000 63 R$ 749.463,76 PAGAMENTO DA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL - EXERCÍCIO DE 2021 01.17.01 28.843.0901.0.021 4.6.90.71.00 01.000.0000 72 R$ 350.000,00 PAGAMENTO DA DESPESA COM CONVÊNIO Nº 1093/2014 - SANTA CASA SUSTENTÁVEL 01.17.01 28.843.0901.0.021 4.6.91.71.00 01.000.0000 73 R$ 290.000,00 COMPLEMENTO DA DESPESA PARA PAGAMENTO DO PARCELAMENTO COM BERTPREV 01.18.02 15.451.0044.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 109 R$ 1.000,00 PESSOAL CIVIL 01.19.01 12.122.0051.2.020 3.3.90.49.00 01.000.0000 132 R$ 5.000,00 PESSOAL CIVIL 01.19.01 12.122.0051.2.142 4.4.90.93.00 05.000.0000 147 R$ 2.383,12 DEVOLUÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS DO TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 201405868/2014 Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 10 de junho de 2021. 01.19.02 12.361.0052.2.020 3.1.90.13.00 02.000.0000 155 R$ 15.000,00 PESSOAL CIVIL 01.19.05 12.361.0055.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 220 R$ 10.000,00 PESSOAL CIVIL 01.20.01 08.244.0161.2.024 4.4.90.52.00 01.000.0000 271 R$ 30.000,00 AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES PARA O CONSELHO TUTELAR 01.21.01 18.541.0181.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 322 R$ 130.000,00 PESSOAL CIVIL 01.22.01 15.451.0091.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 369 R$ 30.000,00 PESSOAL CIVIL 01.23.01 06.181.0101.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 395 R$ 600.000,00 PESSOAL CIVIL 01.23.01 26.453.0110.2.158 3.3.90.41.00 01.000.0000 412 R$ 1.400.000,00 RENOVAÇÃO DE CONTRATO DA EMPRESA PARA EXECUÇÃO E EXPLORAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DOS PASSAGEIROS DO MUNICIPIO DE BERTIOGA 01.23.04 04.122.0106.2.086 3.3.90.30.00 01.000.0000 420 R$ 113.524,50 INSTALAÇÃO DE PLACAS DE LOGRADOURO 01.23.04 04.122.0106.2.086 3.3.90.40.00 01.000.0000 423 R$ 180.699,57 RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE SERVIÇO DE OPERAÇÃO MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO (RADAR) E COMPLEMENTO DOS SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE MULTAS 01.23.04 04.122.0107.1.036 4.4.90.51.00 01.000.0000 428 R$ 54.869,66 OBRAS NO TERMINAL RODOVIÁRIO 01.23.04 04.122.0107.2.087 3.3.90.39.00 01.000.0000 432 R$ 320.000,00 SERVIÇO DE LIMPEZA NO TERMINAL RODOVIÁRIO E ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICA DA CONCESSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO 01.25.01 10.301.0122.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 542 R$ 10.000,00 PESSOAL CIVIL 01.25.01 10.302.0124.2.066 3.3.90.39.00 05.000.0000 598 R$ 297.446,40 RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO COVID - 19 01.25.01 10.304.0126.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 619 R$ 15.000,00 PESSOAL CIVIL 01.25.01 10.305.0127.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 633 R$ 27.000,00 PESSOAL CIVIL 01.25.01 10.305.0127.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 634 R$ 8.000,00 PESSOAL CIVIL 01.26.01 15.451.0145.1.035 4.4.90.92.00 01.000.0000 684 R$ 107.000,00 COMPLEMENTO DO REAJUSTE DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE VIAS DO CENTRO E LOTEAMENTOS ADJACENTES, CONTRATO Nº 046/2015 01.29.01 03.092.0152.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 695 R$ 135.000,00 PESSOAL CIVIL 01.29.01 03.092.0152.2.021 3.3.90.36.00 01.000.0000 698 R$ 32.000,00 PESSOAL CIVIL TOTAL R$ 5.549.387,01 Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de anulação parcial ou total das de dotações orçamentárias, bem como de superávit financeiro e excesso de arrecadação, conforme segue: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO 01.17.01 04.122.0032.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 41 R$ 90.000,00 ORDINÁRIO Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 10 de junho de 2021. 01.18.02 15.451.0044.2.020 3.3.90.95.00 01.000.0000 112 R$ 1.000,00 ORDINÁRIO 01.19.01 12.122.0051.2.020 3.3.90.46.00 01.000.0000 131 R$ 5.000,00 ORDINÁRIO 01.19.02 12.361.0052.2.020 3.1.90.16.00 02.000.0000 156 R$ 15.000,00 VINCULADO 01.19.05 12.361.0055.2.020 3.3.90.46.00 01.000.0000 222 R$ 10.000,00 VINCULADO 01.20.01 08.244.0161.2.024 4.4.90.51.00 01.000.0000 270 R$ 30.000,00 ORDINÁRIO 01.22.01 15.451.0091.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 372 R$ 30.000,00 ORDINÁRIO 01.25.01 10.304.0126.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 617 R$ 15.000,00 ORDINÁRIO R$ 4.384.463,76 SUPERÁVIT FINANCEIRO TESOURO GERAL R$ 297.446,40 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FNS CORONAVIRUS (COVID-19) SAES BB 19.758-0 R$ 2.383,12 SUPERÁVIT FINANCEIRO FNDE - CAM. DA ESCOLA BB 18.936-7 R$ 294.224,07 SUPERÁVIT FINANCEIRO FUMAT MULTAS BB 130.208-6 R$ 374.869,66 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FUMAT TRANSPORTE CEF 91-7 TOTAL R$ 5.549.387,01 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 10 de junho de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município