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norma nº 3703/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3703 / 2021
Date 2021-06-10
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 5.549.387,01 (cinco milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, trezentos e oitenta e sete reais e um centavo)
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Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma 
do Decreto Municipal n. 04/1993, em 10 de junho de 2021.
DECRETO N. 3.703, DE 10 DE JUNHO DE 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Poder Executivo 
Municipal no valor de R$ 5.549.387,01
(cinco milhões, quinhentos e quarenta 
e nove mil, trezentos e oitenta e sete 
reais e um centavo).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 4º, da Lei Municipal n. 
1.428, de 17 de dezembro de 2020, bem como a necessidade de adequação 
orçamentária junto às Secretarias de Governo e Gestão – SG; Administração e Finanças 
– SA; Serviços Urbanos – SU; Educação – SE; Desenvolvimento Social, Trabalho e 
Renda – SD; Meio Ambiente – SM; Planejamento Urbano – SP; Segurança e Cidadania 
– SC; Saúde – SS; Obras e Habitação – SO; e Procuradoria Geral do Município – PG;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no 
orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 5.549.387,01 (cinco milhões, 
quinhentos e quarenta e nove mil, trezentos e oitenta e sete reais e um centavo), 
destinado às seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.16.01 04.131.0021.2.026 3.3.90.39.00 01.000.0000 29 R$ 480.000,00 
COMPLEMENTO DE 
EMPENHO E RENOVAÇÃO 
DO CONTRATO DE 
SERVIÇOS 
ESPECIALIZADOS NA 
PRODUÇÃO DE VÍDEOS
01.17.01 04.122.0032.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 38 R$ 40.000,00 PESSOAL CIVIL
01.17.01 04.122.0032.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 39 R$ 50.000,00 PESSOAL CIVIL
01.17.01 04.122.0032.2.022 3.3.90.39.00 01.000.0000 46 R$ 66.000,00 
COMPLEMENTO DE 
EMPENHO DA DESPESA DE 
CONTRATAÇÃO DE MENOR 
APRENDIZ
01.17.01 04.122.0035.2.093 3.3.91.97.00 01.000.0000 63 R$ 749.463,76 
PAGAMENTO DA 
COBERTURA DO DÉFICIT 
ATUARIAL - EXERCÍCIO DE 
2021
01.17.01 28.843.0901.0.021 4.6.90.71.00 01.000.0000 72 R$ 350.000,00 
PAGAMENTO DA DESPESA 
COM CONVÊNIO Nº 
1093/2014 - SANTA CASA 
SUSTENTÁVEL
01.17.01 28.843.0901.0.021 4.6.91.71.00 01.000.0000 73 R$ 290.000,00 
COMPLEMENTO DA 
DESPESA PARA 
PAGAMENTO DO 
PARCELAMENTO COM 
BERTPREV
01.18.02 15.451.0044.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 109 R$ 1.000,00 PESSOAL CIVIL
01.19.01 12.122.0051.2.020 3.3.90.49.00 01.000.0000 132 R$ 5.000,00 PESSOAL CIVIL
01.19.01 12.122.0051.2.142 4.4.90.93.00 05.000.0000 147 R$ 2.383,12 
DEVOLUÇÃO DE 
RECURSOS FEDERAIS DO 
TERMO DE COMPROMISSO 
PAR Nº 201405868/2014
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma 
do Decreto Municipal n. 04/1993, em 10 de junho de 2021.
01.19.02 12.361.0052.2.020 3.1.90.13.00 02.000.0000 155 R$ 15.000,00 PESSOAL CIVIL
01.19.05 12.361.0055.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 220 R$ 10.000,00 PESSOAL CIVIL
01.20.01 08.244.0161.2.024 4.4.90.52.00 01.000.0000 271 R$ 30.000,00 
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS 
PERMANENTES PARA O 
CONSELHO TUTELAR
01.21.01 18.541.0181.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 322 R$ 130.000,00 PESSOAL CIVIL
01.22.01 15.451.0091.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 369 R$ 30.000,00 PESSOAL CIVIL
01.23.01 06.181.0101.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 395 R$ 600.000,00 PESSOAL CIVIL
01.23.01 26.453.0110.2.158 3.3.90.41.00 01.000.0000 412 R$ 1.400.000,00 
RENOVAÇÃO DE 
CONTRATO DA EMPRESA 
PARA EXECUÇÃO E 
EXPLORAÇÃO 
EXTRAORDINÁRIA DOS 
SERVIÇOS PÚBLICOS DOS 
PASSAGEIROS DO 
MUNICIPIO DE BERTIOGA
01.23.04 04.122.0106.2.086 3.3.90.30.00 01.000.0000 420 R$ 113.524,50 INSTALAÇÃO DE PLACAS 
DE LOGRADOURO
01.23.04 04.122.0106.2.086 3.3.90.40.00 01.000.0000 423 R$ 180.699,57 
RENOVAÇÃO DO 
CONTRATO DE SERVIÇO 
DE OPERAÇÃO 
MANUTENÇÃO E 
INSTALAÇÃO DE 
EQUIPAMENTO 
ELETRÔNICO (RADAR) E 
COMPLEMENTO DOS 
SERVIÇOS DE 
PROCESSAMENTO DE 
MULTAS
01.23.04 04.122.0107.1.036 4.4.90.51.00 01.000.0000 428 R$ 54.869,66 OBRAS NO TERMINAL 
RODOVIÁRIO
01.23.04 04.122.0107.2.087 3.3.90.39.00 01.000.0000 432 R$ 320.000,00 
SERVIÇO DE LIMPEZA NO 
TERMINAL RODOVIÁRIO E 
ESTUDO DE VIABILIDADE 
ECONÔMICA DA 
CONCESSÃO DE 
TRANSPORTE PÚBLICO
01.25.01 10.301.0122.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 542 R$ 10.000,00 PESSOAL CIVIL
01.25.01 10.302.0124.2.066 3.3.90.39.00 05.000.0000 598 R$ 297.446,40 
RENOVAÇÃO DOS 
CONTRATOS PARA 
ENFRENTAMENTO DA 
PANDEMIA DO COVID - 19
01.25.01 10.304.0126.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 619 R$ 15.000,00 PESSOAL CIVIL
01.25.01 10.305.0127.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 633 R$ 27.000,00 PESSOAL CIVIL
01.25.01 10.305.0127.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 634 R$ 8.000,00 PESSOAL CIVIL
01.26.01 15.451.0145.1.035 4.4.90.92.00 01.000.0000 684 R$ 107.000,00 
COMPLEMENTO DO 
REAJUSTE DAS OBRAS DE 
PAVIMENTAÇÃO E 
QUALIFICAÇÃO DE VIAS DO 
CENTRO E LOTEAMENTOS 
ADJACENTES, CONTRATO 
Nº 046/2015
01.29.01 03.092.0152.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 695 R$ 135.000,00 PESSOAL CIVIL
01.29.01 03.092.0152.2.021 3.3.90.36.00 01.000.0000 698 R$ 32.000,00 PESSOAL CIVIL
TOTAL R$ 5.549.387,01
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de 
anulação parcial ou total das de dotações orçamentárias, bem como de superávit 
financeiro e excesso de arrecadação, conforme segue:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
01.17.01 04.122.0032.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 41 R$ 90.000,00 ORDINÁRIO
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma 
do Decreto Municipal n. 04/1993, em 10 de junho de 2021.
01.18.02 15.451.0044.2.020 3.3.90.95.00 01.000.0000 112 R$ 1.000,00 ORDINÁRIO
01.19.01 12.122.0051.2.020 3.3.90.46.00 01.000.0000 131 R$ 5.000,00 ORDINÁRIO
01.19.02 12.361.0052.2.020 3.1.90.16.00 02.000.0000 156 R$ 15.000,00 VINCULADO
01.19.05 12.361.0055.2.020 3.3.90.46.00 01.000.0000 222 R$ 10.000,00 VINCULADO
01.20.01 08.244.0161.2.024 4.4.90.51.00 01.000.0000 270 R$ 30.000,00 ORDINÁRIO
01.22.01 15.451.0091.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 372 R$ 30.000,00 ORDINÁRIO
01.25.01 10.304.0126.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 617 R$ 15.000,00 ORDINÁRIO
R$ 4.384.463,76 
SUPERÁVIT 
FINANCEIRO 
TESOURO GERAL
R$ 297.446,40 
EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO 
FNS CORONAVIRUS 
(COVID-19) SAES 
BB 19.758-0
R$ 2.383,12 
SUPERÁVIT 
FINANCEIRO 
FNDE - CAM. DA 
ESCOLA 
BB 18.936-7
R$ 294.224,07 
SUPERÁVIT 
FINANCEIRO 
FUMAT MULTAS 
BB 130.208-6
R$ 374.869,66 
EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO 
FUMAT TRANSPORTE 
CEF 91-7
TOTAL R$ 5.549.387,01
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 10 de junho de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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