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norma nº 3704/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3704 / 2021
Date 2021-06-17
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor total de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
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Estado de São Paulo
És dancia Balneária
DECRETO N. 3.704, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Executivo
Municipal, no valor total de R$
1.200.000,00 (um milhão e duzentos
mil reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal aprovou projeto
de Lei autorizando o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar,
consolidado pela Lei Municipal n. 1.433, de 26 de março de 2021, e por ser necessário
que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante
estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 4.320/04;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no
orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor total de 1.200.000,00 (um milhão e
duzentos mil reais), destinado à seguinte dotação orçamentária:
NATUREZA
UNID PRORAMINEA DA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
DESPESA
Obras de Iluminação
Pública nas entradas dos
23 | R$ 1.200.000,00 bairros Riviera de São
Lourenço e Vista Linda —
P.A nº 10.810/20
01.18.02 15.451.0044.2.032 | 4.4.90.51.00 | 01.000.0000
TOTAL R$ 1.200.000,00
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar
de que tratam o artigo 1º deste Decreto, serão cobertas com recursos oriundos de
superávit financeiro, conforme segue:
FUNCIONAL NATUREZA ii
UNID PROGRAMÁTICA | DA DESPESA VÍNCULO | DOT VALOR RECURSO
SUPERÁVIT
FINANCEIRO —
R$ 1.200.000,00 Contribuição de
Iluminação Pública (CIP)
TOTAL R$ 1.200.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 17 de junho de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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