| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3704 / 2021 |
| Date | 2021-06-17 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor total de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). |
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Estado de São Paulo És dancia Balneária DECRETO N. 3.704, DE 17 DE JUNHO DE 2021 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor total de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal aprovou projeto de Lei autorizando o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, consolidado pela Lei Municipal n. 1.433, de 26 de março de 2021, e por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 4.320/04; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor total de 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), destinado à seguinte dotação orçamentária: NATUREZA UNID PRORAMINEA DA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA DESPESA Obras de Iluminação Pública nas entradas dos 23 | R$ 1.200.000,00 bairros Riviera de São Lourenço e Vista Linda — P.A nº 10.810/20 01.18.02 15.451.0044.2.032 | 4.4.90.51.00 | 01.000.0000 TOTAL R$ 1.200.000,00 Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que tratam o artigo 1º deste Decreto, serão cobertas com recursos oriundos de superávit financeiro, conforme segue: FUNCIONAL NATUREZA ii UNID PROGRAMÁTICA | DA DESPESA VÍNCULO | DOT VALOR RECURSO SUPERÁVIT FINANCEIRO — R$ 1.200.000,00 Contribuição de Iluminação Pública (CIP) TOTAL R$ 1.200.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 17 de junho de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município