| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3706 / 2021 |
| Date | 2021-06-17 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor total de R$ 336.600,00 (trezentos e trinta e seis mil e seiscentos reais). |
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Estado de São Paulo És dancia Balneária DECRETO N. 3.706, DE 17 DE JUNHO DE 2021 Abre Crédito Adicional Especial no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor total de R$ 336.600,00 (trezentos e trinta e seis mil e seiscentos reais). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal aprovou projeto de Lei autorizando o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, consolidado pela Lei Municipal n. 1.437, de 10 de junho de 2021, e por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 4.320/04; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Especial, no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor total de 336.600,00 (trezentos e trinta e seis mil e seiscentos reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias: NATUREZA UNID PROL A DA VÍNCULO | DOT | VALOR JUSTIFICATIVA DESPESA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PSICÓLOGOS E 01.20.01 | 08.244.0161.2.020 | 3.1.90.04.00 | 02.000.0000 R$ 336.000,00 | ASSISTENTES SOCIAIS PARA ATUAREM NA SECRETARIA DE DESENVOLVIMEBTO SOCIAL PAGAMENTO DE 01.20.01 | 08.244.0161.2.024 | 3.3.50.41.00 | 01.000.0000 R$ 600,00 CONTRIBUIÇÃO A COEGEMAS TOTAL R$ 336.600,00 Art. 2º As despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º deste Decreto, serão cobertas com recursos oriundos de anulação de dotação orçamentária, bem como por excesso de arrecadação, conforme segue: UNID pRosRAmitiCA | py nReRaSa | VÍNCULO |DOT| VALOR RECURSO EXCESSO DE R$ 336.000,00 | ARRECADAÇÃO -— Programa Prospera Família BB 23.736-1 01.20.01 | 08.244.0161.2.024 | 3,3.50.41.00 265 [R$ | 600,00 ORDINÁRIO TOTAL R$ 336.600,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 17 de junho de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município