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norma nº 3706/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3706 / 2021
Date 2021-06-17
EmentaAbre Crédito Adicional Especial no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor total de R$ 336.600,00 (trezentos e trinta e seis mil e seiscentos reais).
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Estado de São Paulo
És dancia Balneária
DECRETO N. 3.706, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Abre Crédito Adicional Especial no
orçamento do Poder Executivo
Municipal, no valor total de R$
336.600,00 (trezentos e trinta e seis
mil e seiscentos reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal aprovou projeto
de Lei autorizando o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial,
consolidado pela Lei Municipal n. 1.437, de 10 de junho de 2021, e por ser necessário
que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante
estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 4.320/04;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Especial, no
orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor total de 336.600,00 (trezentos e trinta
e seis mil e seiscentos reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
NATUREZA
UNID PROL A DA VÍNCULO | DOT | VALOR JUSTIFICATIVA
DESPESA
CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO DE
PSICÓLOGOS E
01.20.01 | 08.244.0161.2.020 | 3.1.90.04.00 | 02.000.0000 R$ 336.000,00 | ASSISTENTES SOCIAIS
PARA ATUAREM NA
SECRETARIA DE
DESENVOLVIMEBTO SOCIAL
PAGAMENTO DE
01.20.01 | 08.244.0161.2.024 | 3.3.50.41.00 | 01.000.0000 R$ 600,00 CONTRIBUIÇÃO A
COEGEMAS
TOTAL R$ 336.600,00
Art. 2º As despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de
que trata o artigo 1º deste Decreto, serão cobertas com recursos oriundos de anulação
de dotação orçamentária, bem como por excesso de arrecadação, conforme segue:
UNID pRosRAmitiCA | py nReRaSa | VÍNCULO |DOT| VALOR RECURSO
EXCESSO DE
R$ 336.000,00 | ARRECADAÇÃO -— Programa
Prospera Família BB 23.736-1
01.20.01 | 08.244.0161.2.024 | 3,3.50.41.00 265 [R$ | 600,00 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 336.600,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 17 de junho de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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