| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3707 / 2021 |
| Date | 2021-06-18 |
| Ementa | Regulamenta a Lei Municipal n. 244, de 02 de outubro de 1997 e suas alterações, sobre a interdição de atividade remunerada de transporte coletivo de passageiros exercida clandestinamente no Município e dá outras providências. |
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Dufeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Gstância Dalned ViCAÇA DECRETO N. 3.707, DE 18 DE JUNHO DE 2021 Regulamenta a Lei Municipal n. 244, de 02 de outubro de 1997 e suas alterações, sobre a interdição de atividade remunerada de transporte coletivo de passageiros exercida clandestinamente no Município e dá outras providências. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO que o Poder Público tem o dever de, preventivamente, neutralizar quaisquer eventuais ameaças à prestação regular do transporte coletivo e estancar a deterioração do serviço, como forma de assegurar a adequada continuidade a fim de garantir aos cidadãos o direito social ao transporte público, como assegurado na norma inscrita no art. 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; CONSIDERANDO que transporte coletivo é considerando serviço ou atividade essencial, na forma do inciso V, do art. 10, da Lei Federal n. 7.783, de 28 de junho de 1989; CONSIDERANDO que a concessão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas, conforme inteligência do art. 6º e 8 1º da Lei Federal n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n. 1.400, de 1º de abril de 2020, que Institui o Plano de Mobilidade Urbana do Município de Bertioga, observamos que as proposições relativas ao transporte coletivo devem privilegiar a fluidez do transporte focadas na garantia a eficiência e a prioridade dos serviços regulares, inclusive com a maximização da utilização da infraestrutura viária existente; CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n. 244, de 02 de outubro de 1997, que dispõe sobre a interdição de atividade remunerada de transporte coletivo de passageiros exercida clandestinamente no Município; DECRETA: Art. 1º Para os fins deste decreto considera-se atividade remunerada de transporte coletivo de passageiros exercida clandestinamente no Município aquela exercida sem licença ou autorização da Prefeitura. $ 1º A atividade clandestina mencionada no caput deste artigo ensejará à autuação e aplicação das medidas administrativas previstas na Lei Municipal n. 244, de 02 de outubro de 1997 e suas alterações, sem prejuízo das demais normas legais vigentes, inclusive da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 e do Decreto-lei n. 3.688, de 03 de outubro de 1941. S$ 2º A realização da atividade de que trata o caput deste artigo ensejará a imediata remoção do veículo nos termos da legislação vigente. Dufeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Gstância Dalned PAGA Art. 2º Poderá ser exercida defesa, no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, a contar do 1º dia útil seguinte ao da autuação, pelo proprietário do veículo ou pelo condutor infrator devidamente identificado e indicado pelo proprietário, mediante a apresentação de requerimento, obedecidas as seguintes disposições: |- o requerimento deverá conter: a) nome, qualificação e endereço do requerente; b) dados do veículo; c) data, local, horário e tipo da infração; d) argumentos de defesa; e e) data e assinatura do requerente, com autenticidade comprovada por cópia reprográfica da carteira nacional de habilitação ou outro documento de identificação válido. Il - o requerimento deverá ser instruído com cópias reprográficas dos seguintes documentos: a) Auto de Infração da Autuação; b) Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) válido, ou Certificado de Registro do Veículo (CRV); e c) Identificação do Condutor Infrator acompanhado da Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir do condutor indicado. Ill - o requerimento deverá ser entregue no protocolo da Diretoria do Departamento Municipal de Trânsito e Transportes. IV - não será admitida sustentação oral em qualquer etapa do trâmite de decisão da defesa prévia da autuação. $ 1º As defesas ou recursos administrativos não conferem efeitos suspensivos. $ 2º A apreciação e o julgamento da defesa ou recursos são de competência do órgão executivo de trânsito do Município. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 18 de junho de 2021. (PA n. 2901/2021) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município