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norma nº 3707/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3707 / 2021
Date 2021-06-18
EmentaRegulamenta a Lei Municipal n. 244, de 02 de outubro de 1997 e suas alterações, sobre a interdição de atividade remunerada de transporte coletivo de passageiros exercida clandestinamente no Município e dá outras providências.
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Dufeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Gstância Dalned ViCAÇA
DECRETO N. 3.707, DE 18 DE JUNHO DE 2021
Regulamenta a Lei Municipal n. 244,
de 02 de outubro de 1997 e suas
alterações, sobre a interdição de
atividade remunerada de transporte
coletivo de passageiros exercida
clandestinamente no Município e dá
outras providências.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO que o Poder Público tem o dever de,
preventivamente, neutralizar quaisquer eventuais ameaças à prestação regular do
transporte coletivo e estancar a deterioração do serviço, como forma de assegurar a
adequada continuidade a fim de garantir aos cidadãos o direito social ao transporte
público, como assegurado na norma inscrita no art. 6º, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO que transporte coletivo é considerando serviço ou
atividade essencial, na forma do inciso V, do art. 10, da Lei Federal n. 7.783, de 28 de
junho de 1989;
CONSIDERANDO que a concessão pressupõe a prestação de serviço
adequado ao pleno atendimento dos usuários, satisfazendo as condições de
regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na
sua prestação e modicidade das tarifas, conforme inteligência do art. 6º e 8 1º da Lei
Federal n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n. 1.400, de 1º de abril
de 2020, que Institui o Plano de Mobilidade Urbana do Município de Bertioga,
observamos que as proposições relativas ao transporte coletivo devem privilegiar a
fluidez do transporte focadas na garantia a eficiência e a prioridade dos serviços
regulares, inclusive com a maximização da utilização da infraestrutura viária existente;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n. 244, de 02 de outubro
de 1997, que dispõe sobre a interdição de atividade remunerada de transporte coletivo
de passageiros exercida clandestinamente no Município;
DECRETA:
Art. 1º Para os fins deste decreto considera-se atividade remunerada
de transporte coletivo de passageiros exercida clandestinamente no Município aquela
exercida sem licença ou autorização da Prefeitura.
$ 1º A atividade clandestina mencionada no caput deste artigo
ensejará à autuação e aplicação das medidas administrativas previstas na Lei
Municipal n. 244, de 02 de outubro de 1997 e suas alterações, sem prejuízo das
demais normas legais vigentes, inclusive da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 e
do Decreto-lei n. 3.688, de 03 de outubro de 1941.
S$ 2º A realização da atividade de que trata o caput deste artigo
ensejará a imediata remoção do veículo nos termos da legislação vigente.
Dufeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Gstância Dalned PAGA
Art. 2º Poderá ser exercida defesa, no prazo de até 15 (quinze) dias
corridos, a contar do 1º dia útil seguinte ao da autuação, pelo proprietário do veículo ou
pelo condutor infrator devidamente identificado e indicado pelo proprietário, mediante a
apresentação de requerimento, obedecidas as seguintes disposições:
|- o requerimento deverá conter:
a) nome, qualificação e endereço do requerente;
b) dados do veículo;
c) data, local, horário e tipo da infração;
d) argumentos de defesa; e
e) data e assinatura do requerente, com autenticidade comprovada por
cópia reprográfica da carteira nacional de habilitação ou outro documento de
identificação válido.
Il - o requerimento deverá ser instruído com cópias reprográficas dos
seguintes documentos:
a) Auto de Infração da Autuação;
b) Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) válido,
ou Certificado de Registro do Veículo (CRV); e
c) Identificação do Condutor Infrator acompanhado da Carteira
Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir do condutor indicado.
Ill - o requerimento deverá ser entregue no protocolo da Diretoria do
Departamento Municipal de Trânsito e Transportes.
IV - não será admitida sustentação oral em qualquer etapa do trâmite
de decisão da defesa prévia da autuação.
$ 1º As defesas ou recursos administrativos não conferem efeitos
suspensivos.
$ 2º A apreciação e o julgamento da defesa ou recursos são de
competência do órgão executivo de trânsito do Município.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 18 de junho de 2021. (PA n. 2901/2021)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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