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norma nº 3709/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3709 / 2021
Date 2021-06-23
EmentaAltera o Decreto Municipal n. 3.699, de 09 de junho de 2021, que mantém as determinações da fase de transição no Município de Bertioga até 30 de junho de 2021, nos termos que especifica.
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Drfeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Belnetnia
DECRETO N. 3.709, DE 23 DE JUNHO DE 2021
Altera o Decreto Municipal n.
3.699, de 09 de junho de
2021, que mantém as
determinações da fase de
transição no Município de
Bertioga até 30 de junho de
2021, nos termos que
especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO que todos os atos administrativos, podem
ser aprimorados de modo a atender os objetivos a que se destinam;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a alínea “c”, do inciso |, do art. 2º, do
Decreto Municipal n. 3.699, de 09 de junho de 2021, que mantém as
DETERMINAÇÕES da FASE DE TRANSIÇÃO no âmbito do Município de
Bertioga, até 30 DE JUNHO DE 2021, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º Todos os setores autorizados a funcionar no Município
de Bertioga deverão obedecer às seguintes determinações:
1 - shopping center, galerias e estabelecimentos
congêneres:
c) permitido o funcionamento do comércio de jogos eletrônicos
individuais e boliche, observada a taxa máxima de ocupação
de 40% (quarenta por cento) e estabelecido o horário das 6h às
21h, desde que observadas às regras de distanciamento social
e que a utilização das pistas de boliche seja de forma
intercalada (permanecendo vedada a utilização de brinquedos
coletivos — tais como brinquedão e piscina de bolinhas).
era aeenareaaa ae eaaraaa arena neararararenaanaaats " (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a partir de 23 de junho de 2021, perdurando até 30 de junho de
2021, revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 23 de junho de 2021. (PA n. 2819/2020-4)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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