| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3709 / 2021 |
| Date | 2021-06-23 |
| Ementa | Altera o Decreto Municipal n. 3.699, de 09 de junho de 2021, que mantém as determinações da fase de transição no Município de Bertioga até 30 de junho de 2021, nos termos que especifica. |
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Drfeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Belnetnia DECRETO N. 3.709, DE 23 DE JUNHO DE 2021 Altera o Decreto Municipal n. 3.699, de 09 de junho de 2021, que mantém as determinações da fase de transição no Município de Bertioga até 30 de junho de 2021, nos termos que especifica. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO que todos os atos administrativos, podem ser aprimorados de modo a atender os objetivos a que se destinam; DECRETA: Art. 1º Fica alterada a alínea “c”, do inciso |, do art. 2º, do Decreto Municipal n. 3.699, de 09 de junho de 2021, que mantém as DETERMINAÇÕES da FASE DE TRANSIÇÃO no âmbito do Município de Bertioga, até 30 DE JUNHO DE 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Todos os setores autorizados a funcionar no Município de Bertioga deverão obedecer às seguintes determinações: 1 - shopping center, galerias e estabelecimentos congêneres: c) permitido o funcionamento do comércio de jogos eletrônicos individuais e boliche, observada a taxa máxima de ocupação de 40% (quarenta por cento) e estabelecido o horário das 6h às 21h, desde que observadas às regras de distanciamento social e que a utilização das pistas de boliche seja de forma intercalada (permanecendo vedada a utilização de brinquedos coletivos — tais como brinquedão e piscina de bolinhas). era aeenareaaa ae eaaraaa arena neararararenaanaaats " (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 23 de junho de 2021, perdurando até 30 de junho de 2021, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 23 de junho de 2021. (PA n. 2819/2020-4) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município