| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3711 / 2021 |
| Date | 2021-06-29 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 1.956.041,42 (um milhão, novecentos e cinquenta e seis mil, quarenta e um reais e quarenta e dois centavos). |
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Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 29 de junho de 2021. DECRETO N. 3.711, DE 29 DE JUNHO DE 2021 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 1.956.041,42 (um milhão, novecentos e cinquenta e seis mil, quarenta e um reais e quarenta e dois centavos). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 4º, da Lei Municipal n. 1.428, de 17 de dezembro de 2020, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto às Secretarias de Serviços Urbanos – SU; Educação – SE; e Saúde - SS; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 1.956.041,42 (um milhão, novecentos e cinquenta e seis mil, quarenta e um reais e quarenta e dois centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA 01.18.01 15.452.0041.2.020 3.1.90.92.00 01.000.0000 82 R$ 13.000,00 DESPESA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - PESSOAL CIVIL 01.19.03 12.365.0053.2.138 3.3.90.39.00 01.000.0000 189 R$ 345.000,00 RENOVAÇÃO POR EXCEPCIONALIDADE DO CONTRATO DE LIMPEZA DAS UNIDADES ESCOLARES 01.19.04 12.365.0054.2.139 3.3.90.39.00 01.000.0000 210 R$ 195.000,00 RENOVAÇÃO POR EXCEPCIONALIDADE DO CONTRATO DE LIMPEZA DAS UNIDADES ESCOLARES 01.19.05 12.361.0055.2.140 3.3.90.39.00 01.000.0000 231 R$ 1.180.000,00 RENOVAÇÃO POR EXCEPCIONALIDADE DO CONTRATO DE LIMPEZA DAS UNIDADES ESCOLARES 01.25.01 10.302.0124.2.066 3.3.90.39.00 05.000.0000 598 R$ 223.041,42 ADITIVO DO CONTRATO DE SERVIÇOS DE ENFERMAGEM PARA ATUAREM NA CAMPANHA DE VACINAÇÃO COVID 19 TOTAL R$ 1.956.041,42 Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de excesso de arrecadação, bem como por anulação de dotação orçamentária conforme segue: Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 29 de junho de 2021. UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO 01.18.01 15.452.0041.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 79 R$ 13.000,00 Ordinário R$ 1.720.000,00 Excesso de Arrecadação - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis (ITBI) R$ 223.041,42 Excesso de Arrecadação - Coronavírus (COVID-19) BB 19.758-0 TOTAL R$ 1.956.041,42 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 29 de junho de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município