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norma nº 3711/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3711 / 2021
Date 2021-06-29
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 1.956.041,42 (um milhão, novecentos e cinquenta e seis mil, quarenta e um reais e quarenta e dois centavos).
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Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma 
do Decreto Municipal n. 04/1993, em 29 de junho de 2021.
DECRETO N. 3.711, DE 29 DE JUNHO DE 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Poder Executivo 
Municipal no valor de R$ 
1.956.041,42 (um milhão, 
novecentos e cinquenta e seis mil, 
quarenta e um reais e quarenta e 
dois centavos).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 4º, da Lei Municipal 
n. 1.428, de 17 de dezembro de 2020, bem como a necessidade de adequação 
orçamentária junto às Secretarias de Serviços Urbanos – SU; Educação – SE; e 
Saúde - SS;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 1.956.041,42 (um 
milhão, novecentos e cinquenta e seis mil, quarenta e um reais e quarenta e dois 
centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.18.01 15.452.0041.2.020 3.1.90.92.00 01.000.0000 82 R$ 13.000,00 
DESPESA DE EXERCÍCIOS 
ANTERIORES - PESSOAL 
CIVIL
01.19.03 12.365.0053.2.138 3.3.90.39.00 01.000.0000 189 R$ 345.000,00 
RENOVAÇÃO POR 
EXCEPCIONALIDADE DO 
CONTRATO DE LIMPEZA DAS 
UNIDADES ESCOLARES
01.19.04 12.365.0054.2.139 3.3.90.39.00 01.000.0000 210 R$ 195.000,00 
RENOVAÇÃO POR 
EXCEPCIONALIDADE DO 
CONTRATO DE LIMPEZA DAS 
UNIDADES ESCOLARES
01.19.05 12.361.0055.2.140 3.3.90.39.00 01.000.0000 231 R$ 1.180.000,00 
RENOVAÇÃO POR 
EXCEPCIONALIDADE DO 
CONTRATO DE LIMPEZA DAS 
UNIDADES ESCOLARES
01.25.01 10.302.0124.2.066 3.3.90.39.00 05.000.0000 598 R$ 223.041,42 
ADITIVO DO CONTRATO DE 
SERVIÇOS DE ENFERMAGEM 
PARA ATUAREM NA 
CAMPANHA DE VACINAÇÃO 
COVID 19
TOTAL R$ 1.956.041,42
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos 
oriundos de excesso de arrecadação, bem como por anulação de dotação 
orçamentária conforme segue:
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma 
do Decreto Municipal n. 04/1993, em 29 de junho de 2021.
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
01.18.01 15.452.0041.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 79 R$ 13.000,00 Ordinário
R$ 1.720.000,00 
Excesso de Arrecadação -
Imposto sobre Transmissão 
"Inter Vivos" de Bens Imóveis 
(ITBI)
R$ 223.041,42 
Excesso de Arrecadação -
Coronavírus (COVID-19) 
BB 19.758-0
TOTAL R$ 1.956.041,42
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 29 de junho de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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