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norma nº 3712/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3712 / 2021
Date 2021-06-29
EmentaDispõe sobre alteração orçamentária, por transposição, no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 74.831,77 (setenta e quatro mil, oitocentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos).
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Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma 
do Decreto Municipal n. 04/1993, em 29 de junho de 2021.
DECRETO N. 3.712, DE 29 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre alteração 
orçamentária, por transposição, 
no orçamento do Poder 
Executivo Municipal no valor de 
R$ 74.831,77 (setenta e quatro 
mil, oitocentos e trinta e um reais 
e setenta e sete centavos).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 25, § 1º, da Lei Municipal n. 
1.409, de 03 de julho de 2020, bem como a necessidade de adequação 
orçamentária junto à Secretaria de Obras e Habitação – SO;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica alterado, por transposição, o
orçamento municipal do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 74.831,77 
(setenta e quatro mil, oitocentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos), 
destinado à seguinte dotação orçamentária:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.26.01 15.451.0145.1.035 4.4.90.92.00 01.000.0000 684 R$ 74.831,77
PAGAMENTO DE 
REAJUSTE 
CONTRATUAL DA 
OBRA DE
PAVIMENTAÇÃO 
E DRENAGEM NO 
JARDIM INDAIÁ –
P.A. 918/2018
TOTAL R$ 74.831,77
Art. 2º A alteração orçamentária por transposição, de que trata o 
artigo 1º deste Decreto será coberta com recursos oriundos da anulação da 
seguinte dotação orçamentária:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
01.26.01 15.451.0142.1.033 4.4.90.61.00 01.000.0000 678 R$ 74.831,77 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 74.831,77
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 29 de junho de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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