| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3712 / 2021 |
| Date | 2021-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração orçamentária, por transposição, no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 74.831,77 (setenta e quatro mil, oitocentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos). |
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Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 29 de junho de 2021. DECRETO N. 3.712, DE 29 DE JUNHO DE 2021 Dispõe sobre alteração orçamentária, por transposição, no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 74.831,77 (setenta e quatro mil, oitocentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o disposto no art. 25, § 1º, da Lei Municipal n. 1.409, de 03 de julho de 2020, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto à Secretaria de Obras e Habitação – SO; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica alterado, por transposição, o orçamento municipal do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 74.831,77 (setenta e quatro mil, oitocentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos), destinado à seguinte dotação orçamentária: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA 01.26.01 15.451.0145.1.035 4.4.90.92.00 01.000.0000 684 R$ 74.831,77 PAGAMENTO DE REAJUSTE CONTRATUAL DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM NO JARDIM INDAIÁ – P.A. 918/2018 TOTAL R$ 74.831,77 Art. 2º A alteração orçamentária por transposição, de que trata o artigo 1º deste Decreto será coberta com recursos oriundos da anulação da seguinte dotação orçamentária: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO 01.26.01 15.451.0142.1.033 4.4.90.61.00 01.000.0000 678 R$ 74.831,77 ORDINÁRIO TOTAL R$ 74.831,77 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 29 de junho de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município