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norma nº 3713/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3713 / 2021
Date 2021-06-30
EmentaAltera o Decreto Municipal n. 3.019, de 17 de agosto de 2018, que nomeou os membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE.
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DECRETO N. 3.713, DE 30 DE JUNHO DE 2021
Altera o Decreto Municipal n. 
3.019, de 17 de agosto de 
2018, que nomeou os membros 
do Conselho Municipal de 
Alimentação Escolar – CAE.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria de Educação nos 
autos do processo administrativo n. 3695/2018-2;
DECRETA:
Art. 1º O Decreto Municipal n. 3.019, de 17 de agosto de 2018, 
que nomeou os membros do CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO 
ESCOLAR – CAE, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ...............................................
I – representantes do Poder Executivo:
a) Ellen Dayane Souza Lemos - titular;
b) ..................................................................; (NR)”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 30 de junho de 2021. (PA n. 3695/18-2)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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