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norma nº 3716/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3716 / 2021
Date 2021-07-02
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor total de R$ 2.510.000,00 (dois milhões e quinhentos e dez mil reais).
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DECRETO N. 3.716, DE 02 DE JULHO DE 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Executivo 
Municipal, no valor total de R$ 
2.510.000,00 (dois milhões e 
quinhentos e dez mil reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal aprovou projeto
de Lei autorizando o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar,
consolidado pela Lei Municipal n. 1.433, de 26 de março de 2021, e por ser necessário 
que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante 
estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 4.320/64;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no 
orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor total de R$ 2.510.000,00 (dois 
milhões e quinhentos e dez mil reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.18.01 15.452.0041.2.024 3.3.90.30.00 01.000.0000 90 R$ 60.000,00 
MATERIAIS DIVERSOS 
PARA ADEQUAÇÃO DAS 
INSTALAÇÕES DA 
SECRETARIA DE 
SERVIÇOS URBANOS
01.26.01 15.451.0145.1.035 4.4.90.51.00 07.000.0000 683 R$ 2.450.000,00 
REEQUILIBRIO 
FINANCEIRO E REAJUSTE 
CONTRATUAL ANUAL DE 
CONTRATOS DE OBRAS 
EM EXECUÇÃO
TOTAL R$ 2.510.000,00
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar
de que tratam o artigo 1º deste Decreto, serão cobertas com recursos oriundos de 
superávit financeiro e excesso de arrecadação, conforme segue:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
R$ 60.000,00 SUPERÁVIT FINANCEIRO 
TESOURO GERAL
R$ 2.450.000,00 
EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO 
FINISA I - CEF 71.014-0
TOTAL R$ 2.510.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 02 de julho de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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