| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3716 / 2021 |
| Date | 2021-07-02 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor total de R$ 2.510.000,00 (dois milhões e quinhentos e dez mil reais). |
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DECRETO N. 3.716, DE 02 DE JULHO DE 2021 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor total de R$ 2.510.000,00 (dois milhões e quinhentos e dez mil reais). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal aprovou projeto de Lei autorizando o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, consolidado pela Lei Municipal n. 1.433, de 26 de março de 2021, e por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 4.320/64; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor total de R$ 2.510.000,00 (dois milhões e quinhentos e dez mil reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA 01.18.01 15.452.0041.2.024 3.3.90.30.00 01.000.0000 90 R$ 60.000,00 MATERIAIS DIVERSOS PARA ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 01.26.01 15.451.0145.1.035 4.4.90.51.00 07.000.0000 683 R$ 2.450.000,00 REEQUILIBRIO FINANCEIRO E REAJUSTE CONTRATUAL ANUAL DE CONTRATOS DE OBRAS EM EXECUÇÃO TOTAL R$ 2.510.000,00 Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que tratam o artigo 1º deste Decreto, serão cobertas com recursos oriundos de superávit financeiro e excesso de arrecadação, conforme segue: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO R$ 60.000,00 SUPERÁVIT FINANCEIRO TESOURO GERAL R$ 2.450.000,00 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FINISA I - CEF 71.014-0 TOTAL R$ 2.510.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 02 de julho de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município